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Projeto Antifacção: Solução ou Mais um Simbolismo Penal?

Com a crescente pressão pública sobre o combate ao crime organizado, o Congresso Nacional aprovou, com ampla maioria, o chamado “Projeto Antifacção”. No entanto, especialistas do Direito Penal têm levantado sérias dúvidas quanto à sua efetividade prática frente às exigências constitucionais e à jurisprudência consolidada em matéria de segurança pública.

Um Panorama Jurídico de Intenções Legislativas

Foi sancionada uma nova legislação que promete endurecer o combate às organizações criminosas. Apesar das boas intenções políticas, muitos juristas consideram tratar-se de uma lei simbólica — ou seja, uma norma sem eficácia concreta, editada com fins unicamente retóricos.

Examinando a redação final, nota-se a prevalência de dispositivos que já são, em parte, regulados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa, e por dispositivos inseridos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais. Dessa forma, o projeto não inova substancialmente em seu conteúdo normativo, mas apenas reforça cenários existentes, sem soluções práticas adicionais.

Problemas Constitucionais e Críticas à Técnica Legislativa

A principal crítica recai sobre o populismo penal intrínseco à norma. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradamente contra leis ineficazes que apenas ampliam o poder punitivo do Estado sem mecanismos de controle — como nos julgados envolvendo a Súmula 593 do STJ e a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas punitivas com forte viés simbólico.

Pergunta-se: estaria o projeto em desacordo com princípios como o da legalidade penal (art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal) e o da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI)? Segundo diversos penalistas, a resposta tende ao sim.

Principais pontos questionados pelos estudiosos:

• Ampliação das hipóteses de transferências de presos sem critérios objetivos definidos
• Exclusão de benefícios legais sem respaldo técnico ou estatístico
• Criação de tipos penais abertos em demasia, gerando insegurança jurídica

Reflexo na Advocacia Criminal

Para a advocacia criminal, o novo regramento exige tolerância zero a qualquer flexibilização dos direitos da defesa e intensifica o volume de habeas corpus preventivos. Trata-se de uma situação que pode onerar ainda mais o Judiciário e reforçar o encarceramento em massa com pouca eficácia.

Especialmente relevante é a previsão de isolamento de presos em unidades de segurança máxima, carecendo de prévia decisão judicial motivada, ferindo o devido processo legal material e formal (art. 5º, LIV e LV, CF/88).

O Futuro de Mais uma Lei Simbólica?

O projeto caminha para se unir ao rol de normas penais que, embora aclamadas pelo clamor social, não resistem à análise técnico-jurídica. Ou seja, um revés para o Direito Penal enquanto ciência, que exige, acima de tudo, racionalidade e proporcionalidade. Conforme diria Claus Roxin, a legislação simbólica compromete os princípios do garantismo penal e afasta o Direito de sua verdadeira finalidade: proteger bens jurídicos reais, e não meramente políticos.

Se você ficou interessado na legislação sobre organizações criminosas e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Memória Forense.