Desafios da propriedade intelectual na era da IA e o papel do Brasil

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Especialistas destacam que a propriedade intelectual — patentes, marcas e direitos autorais — está no cerne das disputas sobre inovação e tecnologia, com a inteligência artificial criando problemas de autoria e de uso de obras para treinamento; a conclusão prática é que o Brasil precisará conjugar proteção e acesso, atualizando normas e práticas internas, enquanto atores privados ajustam estratégias de compliance e litígio.

Contexto

A propriedade intelectual sempre equilibrou dois objetivos em tensão: estimular a inovação por meio de exclusividade temporária e, ao mesmo tempo, permitir o acesso e a difusão de conhecimentos. No Brasil, esse equilíbrio é hoje mediado por um arcabouço legal tradicional — em especial a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) para patentes e marcas e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para obras intelectuais — que foi concebido em contextos tecnológicos anteriores à massificação da inteligência artificial. O avanço de tecnologias de conectividade e a competição global por plataformas e insumos tecnológicos colocam o país em posição estratégica: disputas comerciais e geopolíticas agora passam também pela detenção de portfolios de propriedade intelectual.

A introdução em larga escala de sistemas de IA altera parâmetros centrais: quem é autor quando uma obra é gerada com auxílio de algoritmo? Como tratar o uso de obras protegidas no treinamento de modelos sem violar direitos autorais? Como lidar com patentes essenciais em setores como saúde e conectividade? Essas questões já motivam projetos legislativos e debates internacionais, mas a velocidade da inovação impõe um desfase entre prática tecnológica e regulação.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma síntese de posicionamentos públicos de especialistas que apontam tendências normativas e práticas. A análise firmada pelo especialista ouvido ressalta três conclusões práticas: (i) é imprescindível distinguir claramente as categorias de proteção — marca, patente e direito autoral — para adequar estratégias de proteção e litígio; (ii) a adoção massiva de IA demanda revisão de critérios de autoria e de uso de obras em treinamento; (iii) a dinâmica internacional sobre patentes essenciais e tecnologia de conectividade exigirá protagonismo do Brasil em fóruns multilaterais.

Os fundamentos que sustentam essas conclusões são técnicos e pragmáticos: marcas protegem sinais distintivos, patentes exigem invenção com aplicação industrial e direitos autorais preservam expressões criativas; nenhuma dessas categorias, na redação vigente, responde de forma robusta às externalidades geradas por modelos de IA. Assim, a posição defensiva de titulares de direito e a necessidade de acesso para pesquisa e saúde tensionam a necessária adaptação legal e jurisprudencial.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos autorais como garantia constitucional da criação intelectual.
• Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) — regime das patentes e das marcas, critérios de patenteabilidade e procedimentos administrativos.
• Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — tutela das obras intelectuais, direitos morais e patrimoniais dos autores.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais aplicável quando o treinamento de modelos envolver informações identificáveis.
• Jurisprudência: a jurisprudência brasileira e internacional sobre autoria artificial é incipiente; decisões e súmulas consolidadas ainda não oferecem resposta uniforme, exigindo atenção a precedentes emergentes em órgãos administrativos e tribunais.

Impacto prático

• Para advogados de propriedade intelectual: necessidade de revisar contratos de cessão e licenças, inserir cláusulas específicas sobre dados de treinamento, atribuição de autoria e remuneração por usos em IA; maior demanda por pareceres técnicos interdisciplinres.
• Para empresas de tecnologia e P&D: reavaliação de estratégia de portfólio (patentes essenciais, proteção de trade secrets), compliance de uso de obras de terceiros em datasets e políticas claras de governança de IA.
• Para titulares de direitos autorais e indústrias criativas: risco de diluição de remuneração se a utilização de obras em treinamento for considerada uso legítimo; ao mesmo tempo, oportunidade de explorar novas formas de licenciamento para modelos de IA.
• Para o setor público e saúde: tensões entre proteção de patentes em produtos farmacêuticos/biotecnologia e políticas de acesso; pressões por licenças compulsórias ou por regimes diferenciados em emergências sanitárias.
• Para o legislador e reguladores: urgência em atualizar normas e orientar órgãos como INPI quanto a critérios de exame e tratamento de invenções relacionadas à IA.

O que observar

• Projetos legislativos: acompanhar proposições que tratem de autoria e proteção de criações geradas por IA, bem como regimes especiais para uso de obras em treinamento; eventual conflito com direitos morais e patrimoniais previstos na Lei 9.610/1998.
• Regulamentação administrativa: o posicionamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sobre patentes e exame de invenções com elementos de IA será decisivo para uniformizar pedidos e litígios.
• Estrategias judiciais e extrajudiciais: aumento esperado de ações judiciais sobre titularidade e violação por uso em datasets; mediação e acordos de licenciamento coletivo podem emergir como solução pragmática.
• Riscos profissionais: advogados devem integrar conhecimentos de tecnologia e dados nas práticas de PI; falhas em mapear riscos de LGPD no uso de dados para treinamento podem gerar responsabilidade civil e administrativa.
• Perspectiva internacional: acompanhar debates em fóruns multilaterais e decisões estrangeiras que possam influenciar a interpretação de patentes essenciais e práticas de interação entre inovação e saúde pública.

Em suma, a intersecção entre propriedade intelectual e inteligência artificial não só revive debates clássicos sobre exclusividade versus acesso, como impõe uma reconfiguração prática: legislação, prática administrativa e estratégias contratuais terão de convergir rapidamente para reduzir incertezas e permitir que inovação e difusão tecnológica caminhem de modo compatível com interesses públicos e privados.