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Congresso protege aeroclubes e regula uso gratuito de áreas em aeroportos

Com alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, projeto assegura uso gratuito e regras de remoção dos aeroclubes; impacto em concessões e regulação da ANAC.

Senado Federal5 min de leitura
Congresso protege aeroclubes e regula uso gratuito de áreas em aeroportos

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto que confere aos aeroclubes presentes há mais de dez anos em aeroportos públicos o direito ao uso gratuito das áreas essenciais às suas atividades, com regras específicas para remoção e prazo mínimo contratual. A adoção da medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e atribui à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a regulamentação e fiscalização das novas regras.

Contexto

A iniciativa reflete um conflito recorrente entre a expansão imobiliária e a preservação de espaços dedicados à formação aeronáutica civil. Aeroclubes desempenham papel histórico na formação de pilotos e profissionais do setor aeronáutico, além de promoverem aviação esportiva e manutenção de cultura técnica relevante ao setor. Nos últimos anos, vários aeródromos e áreas em aeroportos públicos foram objeto de reordenamento, concessão à iniciativa privada e usos alternativos que comprimiram ou extinguiram atividades dos aeroclubes.

A proposta surge em momento de maior atenção à governança dos aeroportos, após processos de concessão e de ajustes de infraestrutura que têm demandado conciliação entre interesses operacionais, comerciais e sociais. A controvérsia jurídica central é a delimitação entre a prerrogativa administrativa de reorganizar espaços aeroportuários por necessidade operacional e a tutela de atividades de interesse público ligadas à formação e qualificação de pessoal aeronáutico. A Anac já atua como agência reguladora do setor, mas a proposta busca dar segurança jurídica adicional a entidades com longa atuação.

O que foi decidido

A comissão aprovou o PL que insere dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica garantindo aos aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeroportos públicos o uso gratuito das áreas essenciais às suas finalidades — entre elas hangares, salas de aula e espaços de manutenção e treinamento. O texto impõe contrato de uso com prazo mínimo de dez anos, renovável por iguais períodos enquanto a atividade permanecer compatível com a finalidade do aeroclube e em conformidade com a regulação aplicável.

A proposta restringe a remoção dos aeroclubes à hipótese de necessidade operacional comprovada, condicionada à autorização da autoridade de aviação civil, que deverá ouvir previamente o aeroclube. Em caso de transferência ou remoção, os custos correrão por conta da administração do aeroporto ou da autoridade concedente, e aeroclubes previamente removidos terão direito à restituição de espaços ou à realocação para áreas equivalentes que preservem a continuidade das atividades.

Além disso, o projeto delega à Anac a responsabilidade pela edição de normas regulamentares, pela fiscalização do cumprimento das novas regras e pela solução administrativa de conflitos entre aeroclubes e administradores aeroportuários. Entre medidas complementares, o texto institui programas federais de apoio à manutenção, modernização e segurança das instalações, cria o Dia Nacional dos Aeroclubes e abre possibilidade de reconhecer entidades com dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.

Base normativa e precedentes

  • Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) — marco normativo que regula o uso do espaço aéreo, aeródromos e atividades aeronáuticas; a alteração pretendida incorpora regras de tutela dos aeroclubes.
  • Lei de criação da ANAC (Lei nº 11.182/2005) — estabelece o papel da agência na regulação e fiscalização da aviação civil, fundamento para a delegação de competência prevista no projeto.
  • Constituição Federal de 1988, art. 21 — atribui à União competência para exploração e infraestrutura das comunicações e do transporte aeroviário, base para intervenção normativa e contratual em aeroportos públicos.
  • Regime de concessões e contratos de gestão de aeroportos — normas e contratos administrativos que regem a ocupação de áreas em aeroportos públicos e os direitos e obrigações dos concedentes e concessionárias.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — costuma reconhecer a necessidade de motivação e de observância do interesse público em intervenções que afetem bens de uso comum, relevante para analisar remoções motivadas por suposta necessidade operacional.

Impacto prático

  • Para aeroclubes: fortalece segurança jurídica sobre permanência em áreas essenciais, garante contratos de prazo mínimo e previstas medidas de transferência com custos assegurados; facilita acesso a programas de apoio federal.
  • Para administradores de aeroportos e concessionárias: impõe nova limitação à flexibilização de espaços e cria ônus financeiro em hipóteses de relocação; exigirá adaptação de planos operacionais e negociações contratuais.
  • Para a Anac: ampliação de atribuições regulatórias e de fiscalização, exigindo normatização técnica detalhada e capacidade administrativa para gestão de litígios administrativos entre operadores e aeroclubes.
  • Para formação de pilotos e mercado de trabalho aeronáutico: preservação de centros de instrução que podem reduzir dependência exclusiva de formação militar e atenuar escassez de profissionais qualificados a médio prazo.
  • Para ações em curso: medidas contratuais assinadas anteriormente poderão ser reexaminadas à luz dos novos parâmetros, especialmente contratos de ocupação e cláusulas de remanejamento previstas em regimes de concessão.

O que observar

  • Regulamentação da Anac: a eficácia prática da norma dependerá da rapidez e da qualidade técnica das normas secundárias que a Anac editar, inclusive critérios objetivos para comprovação de necessidade operacional e padrões de equivalência das áreas de transferência.
  • Conflito com contratos de concessão: haverá potencial choque entre a nova disciplina e cláusulas contratuais preexistentes; questões de hierarquia normativa e reequilíbrio econômico-financeiro poderão surgir, ensejando demandas administrativas e judiciais.
  • Modalidades de tutela e controvérsias judiciais: a interpretação dos requisitos de atividade compatível e de manutenção das finalidades poderá gerar litígios sobre o cumprimento dos prazos mínimo e renovação; advogados devem avaliar instrumentos probatórios para demonstrar a atividade contínua de dez anos.
  • Custos de relocação e responsabilidades financeiras: a regra de imputação dos custos ao administrador aeroportuário ou poder concedente pode repercutir em renegociações contratuais e em pedidos de revisão tarifária ou compensatória por parte de concessionárias.
  • Implementação prática nos aeródromos urbanos: haverá necessidade de conciliar segurança operacional, critérios urbanísticos e uso social, o que requer diálogo amplo entre Poder Público, Anac, concessionárias e comunidades aeronáuticas.

O que observar

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