Reforma do Judiciário: foco nas curvas, não só nos motoristas

A proposta de reformar o Judiciário tem se cristalizado em debates sobre mandato de ministros, idade mínima e critérios de escolha, mas a mudança emergencial concentra-se nos ocupantes das cadeiras, não nos mecanismos decisórios — e isso pode perpetuar ou agravar a própria “curva” que causa os acidentes institucionais. O autor da coluna usa a metáfora do trânsito para dizer que trocar motoristas não elimina a curva e que, hoje, há o agravante da automação (IA) que torna mais translúcida a questão da motivação das decisões.

Contexto

O tema da reforma judicial voltou ao centro do debate público com propostas e iniciativas de diferentes atores: governos, lideranças de tribunais e entidades da advocacia têm apresentado pacotes distintos. Desde a Emenda Constitucional 45/2004 não se via mobilização semelhante em torno de mudanças estruturais. O debate, porém, polariza-se em três matrizes analíticas clássicas das crises institucionais — estrutural, funcional e individual — e a atenção atual fixou-se majoritariamente na última, que trata de pessoas, condutas e mandatos.

A importância dessa distinção é prática: reformas que atinjam apenas a composição das cortes (quem nomear, por quanto tempo, impedimentos e quarentenas) operam por via personalista e tendem a ignorar o desenho dos incentivos, procedimentos e controles que moldam o modo de decidir. A controvérsia importa porque afeta a autonomia judicial, a previsibilidade do direito e a legitimidade institucional, temas que se articulam com princípios constitucionais como a separação dos Poderes e a publicidade das decisões.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão judicial, mas de um diagnóstico: as propostas de reforma majoritariamente em discussão privilegiam medidas da chamada matriz individual — mudança de titulares, regras de idade e critérios formais de nomeação — enquanto negligenciam reformas processuais e institucionais que incidem sobre a motivação, a uniformização e a previsibilidade das decisões. Essa opção implica dois efeitos centrais: (i) mantém-se a “estrada” (o padrão decisório e cultural), de modo que novos agentes tenderão a reproduzir práticas anteriores; (ii) aumenta-se o risco de captura retórica da reforma por agendas de vingança política ou por ativismos seletivos.

O argumento crítico é que a ênfase na seleção de magistrados pressupõe que o problema da justiça seja primariamente pessoal. Ao inverter a suspeita — de que a vontade do juiz seja algo a ser desconfiado e regulado — para uma confiança na escolha de bons nomes como remédio, caminha-se para um realismo jurídico que transforma a lei no que os tribunais disserem que ela é, sem fortalecer instrumentos que limitem a arbitrariedade ou promovam previsibilidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 2, CF/88 — princípio da separação dos Poderes, relevante para avaliar reformas que podem deslocar competências originais.
• Art. 93, CF/88 — dever de motivação das decisões judiciais e publicidade dos atos, fundamento Constitucional para discutir transparência e controle da atividade decisória.
• Art. 95, CF/88 — garantia de independência dos magistrados (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade) e limites das reformas que afetem garantias funcionais.
• Art. 489, CPC (Lei 13.105/2015) — obrigação de fundamentação das decisões; menção expressa do texto jurídico na coluna remete ao seu papel como “placa” que muitas vezes é contornada na prática.
• Princípio da moralidade administrativa — Art. 37, CF/88 — aplica-se à atuação do Poder Judiciário na dimensão da imagem pública e da integridade institucional.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre motivação racionalizada e vedação a decisões meramente voluntaristas; o entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre fundamentação é pano de fundo para eventuais ajustes processuais.

Impacto prático

• Para advogados: a ênfase em regras de composição pode alterar estratégias de litigância (foco em quóruns e composição de turmas), mas sem mudanças processuais essenciais as teses continuarão a depender fortemente da cultura decisória das cortes. Há risco de maior politicização dos critérios de escolha.
• Para magistrados e tribunais: reformas nas garantias funcionais e na duração dos mandatos tocarão diretamente na independência. Qualquer alteração deve ser avaliada à luz dos arts. 93 e 95 da CF/88 para evitar fragilizar garantias constitucionais.
• Para o legislador e o Poder Executivo: as propostas que visam moralização e quarentenas precisam ser integradas a reformas procedimentais (transparência, precedentes vinculantes, internalização de controles internos) para produzir efeitos duradouros.
• Para a sociedade e a legitimidade institucional: trocar titulares sem mexer nos incentivos decisórios tende a prolongar a desconfiança pública e não reduz a percepção de arbitrariedade; pode até reforçar narrativas de instrumentalização política da Justiça.

O que observar

• Modulação e implementação: se houver emendas constitucionais que alterem mandato ou garantias, observar conflitos com arts. 93 e 95 da CF/88 e risco de judicialização por inconstitucionalidade.
• Processualização das reformas: atenção a propostas que fortaleçam a exigência de motivação conforme art. 489 do CPC, regimes de precedentes mais vinculantes e mecanismos internos de uniformização (recursos repetitivos, súmulas vinculantes) — estas medidas atacam a “curva”, não só os motoristas.
• Inteligência artificial e automação: regular o uso de IA na formação de decisões (transparência dos prompts e responsabilidade pela motivação final) é tema emergente que incide diretamente sobre a previsibilidade e a accountability judicial.
• Recursos e meios de controle: acompanhar como serão preservados os meios de controle disciplinar e a própria composição de órgãos como tribunais superiores, procuradorias e defensorias, evitando soluções que personalizem a reforma.
• Risco político-jurídico: tenha-se em vista que reformas orientadas por revanchismo ou por interesses conjunturais aumentam o risco de crise constitucional e de perda de legitimidade do Judiciário; profissionais devem mapear vulnerabilidades processuais e constitucionais desde já.

O que observar

Permanecem abertas as perguntas sobre quais instrumentos efetivos conseguirão deslocar a estrutura decisória — não apenas os atores — e como combinar garantias constitucionais com exigências contemporâneas de responsabilização e transparência. Também é crucial fiscalizar propostas que alterem mandatos ou regras de nomeação sem concomitante reforma processual e de governança judicial, sob pena de trocar motoristas e manter ou agravar a curva perigosa que gerou a crise.