Reforma tributária pode reduzir ISS e cota-parte de ICMS em SP

Decisão/posição central em síntese: A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo alertou que a mudança nas regras de distribuição de receitas prevista na reforma tributária pode provocar uma redução expressiva — estimada entre 50% e até dois terços — da arrecadação municipal proveniente do ISS e da cota-parte do ICMS, exigindo medidas compensatórias, ajustes operacionais nos sistemas de notas fiscais e potencial reconfiguração de alíquotas dentro da margem de autonomia remanescente.

Contexto

A discussão sobre a redistribuição das receitas tributárias federais e locais está no cerne das propostas conhecidas como reforma tributária, que incluem instrumentos como o IBS (imposto sobre bens e serviços) e a CBS (contribuição sobre bens e serviços). Para municípios com perfil prestador/exportador de serviços — caso emblemático de São Paulo — a alteração da base de cálculo e dos critérios de partilha tem risco fiscal direto: redução da fonte principal de receitas correntes. A controvérsia é tanto técnica quanto política: envolve quem arrecada, quem define alíquotas e como parametrizar sistemas fiscais eletrônicos para garantir conformidade e arrecadação.

A matéria adquire relevância prática elevada porque mexe com o equilíbrio orçamentário municipal, com a capacidade de financiar serviços essenciais, e com a governabilidade tributária local. Há ainda um componente operacional: a necessidade de adaptar emissores de notas fiscais eletrônicas e sistemas de integração entre ambientes municipais e nacional, além de potenciais disputas jurídicas sobre inclusão ou exclusão de novos tributos na base do ISS.

O que foi decidido

Não se trata de uma sentença judicial, mas de posição técnica e prognóstica da administração municipal. A Prefeitura de São Paulo, por meio do secretário da Fazenda, apresentou estimativa de perda de receita em cenários estáticos (sem crescimento econômico adicional) decorrente da alteração de regras distributivas. Em consequência, a administração avalia caminhos práticos: 1) explorar outras bases tributárias municipais (como o IPTU, na margem ainda existente); 2) utilizar a autonomia prevista na reforma para fixação de alíquotas, eventualmente adotando patamares acima do referência federal; 3) promover eficiência administrativa e eventuais cortes de gasto, reconhecendo, contudo, que tais medidas sozinhas poderão ser insuficientes para repor a magnitude da perda estimada.

Na esfera operacional, a municipalidade decidiu manter seu próprio emissor de notas fiscais de serviços em razão do elevado volume local — cerca de metade das emissões nacionais — e da insuficiente capacidade operacional do ambiente nacional para absorver todo o fluxo. Como consequência, o município já pratica migrações diárias de dados para o ambiente nacional e tem registrado erros ocasionais nessas transferências. Além disso, a indefinição sobre se o IBS e a CBS integrarão a base do ISS gera insegurança jurídica e técnica, pois condiciona a parametrização dos sistemas e a emissão correta do documento fiscal.

Base normativa e precedentes

• Art. 30, CF/88 — competência dos Municípios para legislar sobre tributos de interesse local, como o ISS, e a competência tributária local. (Contexto sobre autonomia municipal)
• Art. 153 e art. 155, CF/88 — competências tributárias da União e dos Estados, respectivamente, e normas sobre repartição de receitas (contexto sobre ICMS e suas transferências).
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais de direito tributário aplicáveis à interpretação das novas regras e à definição de fato gerador e base de cálculo.
• Normas e atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal — parâmetros técnicos e prazos de implementação que condicionam cronogramas de obrigatoriedade e a parametrização de sistemas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — em casos análogos, os tribunais têm reconhecido a necessidade de clareza normativa e segurança jurídica para alterações que afetem receitas vinculadas, o que tende a influenciar litígios futuros sobre compensações e partilhas.

Impacto prático

• Para prefeitos e gestores fiscais: risco de descompasso orçamentário que pode exigir reequilíbrio via aumento de alíquotas locais (dentro da margem prevista na reforma), reestruturação do gasto ou busca por fontes alternativas de receita.
• Para contribuintes e escritórios tributários: necessidade de monitorar definições sobre base de cálculo do ISS (inclui/exclui IBS/CBS) e ajustar rotinas de emissão e escrituração; risco de litígios sobre interpretação normativa e efeitos retroativos.
• Para administradores de sistemas fiscais: pressão por ampla reengenharia dos emissores de notas, testes de desempenho e planos de contingência; exigência de coordenação entre ambiente municipal e plataforma nacional para evitar perda de receita por falhas técnicas.
• Para legisladores e operadores políticos: possibilidade de conflito entre padrão de alíquota de referência (fixado no Senado, segundo anunciado) e a necessidade prática de fixação de alíquotas locais superiores para mitigar perdas.

O que observar

• Definição normativa sobre inclusão do IBS/CBS na base do ISS: a escolha técnica terá efeitos fiscais imediatos e é provável campo de disputas judiciais e consultas formais aos fiscos municipais.
• Parametrização dos emissores e cronogramas: atrasos ou falhas operacionais podem gerar lacunas de arrecadação temporárias que, acumuladas, agravam o impacto projetado; os prazos adiados pelo Comitê Gestor e Receita Federal devem ser acompanhados de perto.
• Limites constitucionais e legais à majoração de alíquotas municipais: aumentos para recompor receitas precisarão respeitar o regime constitucional tributário, evitando bitributação e observando princípios do CTN e CF/88.
• Risco de judicialização em massa: contribuintes e entes federativos podem ingressar com demandas questionando perdas ou exigindo compensações. É previsível que ações que discutam efeitos distributivos e modulação de decisões surjam rapidamente.
• Estratégia municipal de mitigação: revisar alocação de gastos, avaliar potencial de base imobiliária remanescente, e estruturar diálogo com estado e União para soluções de transição.

Conclusão sintética: a advertência da Secretaria da Fazenda de São Paulo antecipa um choque fiscal relevante para municípios intensivos em serviços caso a reforma avance sem mecanismos de transição e compensação calibrados. Além do impacto orçamentário, a questão impõe desafios técnicos imediatos sobre emissão de documentos fiscais e cria terreno fértil para disputas políticas e judiciais, o que exige ação coordenada entre gestores, legisladores e operadores de tecnologia fiscal.