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Reforma mantém REIDI e matriz de risco decide quem captura ganho

A Lei Complementar 214/2025 preservou o REIDI com suspensão de IBS e CBS; contudo, a alocação contratual de riscos define quem arca com perdas ou apropria-se do benefício.

JOTA5 min de leitura
Reforma mantém REIDI e matriz de risco decide quem captura ganho
Foto: Cht Gsml / Unsplash

O REIDI foi preservado pela Lei Complementar 214/2025 e continua a suspender tributos sobre bens, materiais, serviços e locação de equipamentos para obras, mas o prazo de fruição e a alocação de riscos contratuais passam a determinar quem efetivamente captura o benefício.

Contexto

A reforma tributária implementada por meio de Lei Complementar recentemente aprovada introduziu dois tributos que substituem o PIS/Cofins e o ISS: a CBS/IBS (conforme a tramitação e aplicação escalonada prevista na norma). No contexto das obras, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) mantido pela LC 214/2025 passou a operar por meio de suspensão do IBS e da CBS, convertendo a suspensão em alíquota zero no momento da incorporação dos itens à obra e limitando a fruição do benefício ao prazo de cinco anos contados da habilitação.

A controvérsia prática nasce da interação entre o calendário de vigência dos tributos da reforma, o regime de suspensão do REIDI e as regras contratuais — em especial, a matriz de alocação de riscos utilizada em contratos públicos e privados. A questão interessa a administradores públicos, contratantes e prestadores de serviços (EPCs, subcontratados), pois combina direito tributário, direito administrativo e direito contratual público e privado.

O que foi decidido

A Lei Complementar 214/2025 manteve o REIDI, estabelecendo suspensão de IBS e CBS sobre itens relacionados à obra e limitando a fruição do benefício a cinco anos da habilitação. A lei prevê que itens não incorporados perdem a suspensão e ficam sujeitos à cobrança com acréscimos legais. Na prática, a lei transforma o REIDI em um mecanismo cuja efetividade depende de duas variáveis: (i) o momento da habilitação e da incorporação dos bens/serviços; e (ii) a configuração contratual da matriz de risco.

Em contratos administrativos, a mudança normativa tem força para autorizar revisão do preço quando a alteração legislativa reduz a carga tributária aplicável à execução da obra: a própria norma da reforma e a disciplina de contratos públicos determinam revisão para mais ou para menos quando a alteração do regime tributário impacta o equilíbrio econômico-financeiro. Nos contratos privados, entretanto, essa regra legal de devolução do ganho não opera automaticamente; prevalece a alocação de riscos disposta entre as partes.

Portanto, a essência da decisão normativa é dupla: o REIDI permanece, mas seu valor econômico é concretizado ano a ano; e quem captura o ganho ou suporta a perda é, em larga medida, o sujeito que a matriz de riscos contratual designar.

Base normativa e precedentes

  • Lei Complementar 214/2025 — regulamenta a reforma tributária e manteve o REIDI, instituindo suspensão de IBS e CBS e limitando a fruição ao prazo de cinco anos desde a habilitação.
  • Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) — prevê instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos diante de fatos supervenientes que alterem a execução ou a economia do contrato.
  • Lei 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) — regime de referência para contratos celebrados sob a legislação anterior, também contempla revisão contratual por fatos que alterem as condições inicialmente pactuadas.
  • Regime do REIDI (normas e regulamentações específicas anteriores ao LC 214/2025) — disciplina a suspensão do PIS/Cofins sobre insumos e a forma de apuração por nota fiscal com destaque, que informava a fruição do benefício.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais administrativos e judiciais — em matéria de reequilíbrio contratual, tem reconhecido o direito ao ajuste quando alteração legislativa impacta a prestação, desde que demonstrado o nexo causal e a extensão do ônus ou vantagem.

Impacto prático

  • Advogados e departamentos jurídicos: precisam recalibrar cálculos contratuais e pareceres sobre preço e reequilíbrio, separando a carga tributária por exercício (ano a ano) e documentando a fruição do benefício por meio das notas fiscais com suspensão.
  • Empresas contratadas (EPCs, subcontratadas): quem assumiu “todos os riscos tributários” pode perder a chance de pleitear reequilíbrio quando o risco for ato legal superveniente aplicável ao contrato público; porém, terá direito ao ganho quando o benefício efetivamente reduzir a carga e a matriz não lhe houver atribuído o risco.
  • Administração pública: terá fundamento normativo para revisar os preços quando a redução da carga tributária decorrer de alteração legal, com possibilidade de diminuir pagamentos se o contrato original já previu o risco no orçamento.
  • Projetos longos: para obras habilitadas próximo ao prazo de cinco anos, há risco de fracionamento temporal do benefício — etapas finais, após o término do REIDI, sofrerão IBS/CBS integrais, criando base objetiva para recomposição.

O que observar

  • Mapear habilitação e escopo: registrar data e alcance de cada habilitação ao REIDI e identificar quais itens serão incorporados dentro do prazo de fruição.
  • Simular carga anual: projetar a carga tributária ano a ano considerando períodos com e sem REIDI antes de formular pedidos de reequilíbrio.
  • Protocolo tempestivo: formular pedido de revisão durante a vigência do contrato e antes de qualquer aditivo de prazo — aceitar prorrogação sem ressalva pode implicar perda do direito de pleitear recomposição.
  • Redação contratual: nos contratos novos, qualificar o benefício fiscal como risco específico, com regras claras sobre quem captura o ganho e quem arca com o fim do benefício; evitar cláusulas genéricas que atribuam “todos os riscos tributários” sem detalhamento.
  • Alinhamento de subcontratos: harmonizar a matriz de risco entre contrato principal e subcontratados para evitar discrepâncias de alocação e litígios subsidiários.
  • Riscos não legislativos: identificar eventos atribuíveis a condutas das partes (atrasos, negativa de habilitação, inércia na execução) que continuam a ser regidos pela matriz de risco pactuada, independentemente da reforma.

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