Relevância: impacto da Lei 15.484/2026 no volume de agravos internos

A alteração legislativa introduzida pela Lei 15.484/2026 ampliou as hipóteses de negativa de seguimento do recurso especial, deslocando para os tribunais de segundo grau o julgamento de um maior contingente de agravos internos e exigindo alterações estruturais nos tribunais de apelação. Essa mudança tem aplicação prática imediata: mais decisões de segunda instância passarão a ser insuscetíveis de escalonamento ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses de distinção ou superação do precedente.

Contexto

A controvérsia nasce da implementação, pelo STJ, do chamado regime da relevância da questão de direito federal: um mecanismo para selecionar matérias aptas a integrar a uniformização das interpretações federais e a formação de precedentes com efeito vinculante. Com a nova redação legal consagrada na Lei 15.484/2026 ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram ampliadas as situações em que o tribunal superior pode se eximir de receber recurso especial, ficando a decisão de não encaminhar o recurso sujeita a controle interno no próprio tribunal de origem por meio do agravo interno.

Historicamente, o sistema recursal brasileiro já admite filtros de admissibilidade — como as razões de cabimento e os requisitos de fato e direito — e instrumentos destinados a impedir o trânsito de recursos manifestamente incabíveis. O regime da relevância, no STJ, buscou racionalizar o fluxo de processos e evitar que o tribunal superior repetisse decisões já consolidadas. A modificação legislativa intensifica esse filtro e cria um novo ponto de estrangulamento processual: o agravo interno perante o tribunal de segundo grau, cuja decisão finaliza a possibilidade de encaminhamento ao STJ quando denegatória.

O que foi decidido

A Lei 15.484/2026 passou a prever expressamente que o tribunal superior pode negar seguimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em consonância com tese vinculante já firmada pelo STJ ou quando a própria corte superior tiver decidido pela não relevância da questão federal. Em tais hipóteses, o recurso não alcançará o exame do STJ e a via recursal cabível contra a decisão denegatória será o agravo interno perante o tribunal de origem. O agravo em recurso especial (AREsp), destinado a hipóteses de não admissão da petição por defeitos formais ou falta de requisitos, não se confunde com essa nova hipótese — e não caberá quando a negativa decorre do enquadramento da matéria em precedente negativo do STJ.

Os tribunais de apelação assumem, assim, atribuição reforçada para analisar e confirmar ou retratar decisões que acolham ou dispensem o envio do recurso especial ao STJ. A consequência direta é que o número de agravos internos deve aumentar: tanto pelo maior uso do regime de relevância pelo STJ quanto pela formação progressiva de precedentes negativos (decisões do STJ que declaram a não relevância de determinados temas), que recortam o campo de recursos passíveis de admissão.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.484/2026 — altera o fluxo recursal do Código de Processo Civil quanto à aplicação do regime da relevância e às hipóteses de negativa de seguimento ao recurso especial.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — disciplina o sistema recursal, os instrumentos de impugnação e a possibilidade do agravo interno como meio de controle de decisões monocráticas e regimentais em segundo grau.
• Constituição Federal, Art. 105 — atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal e atua como pano de fundo constitucional da política de precedentes.
• Jurisprudência consolidada do STJ — formação de precedentes vinculantes e prática do regime da relevância, com decisões que vêm sendo aplicadas como parâmetro para negativa de seguimento.

Impacto prático

• Para advogados de apelação: haverá aumento do volume de agravos internos a serem preparados e julgados. Exige-se maior acuidade na arguição de distinções fáticas e jurídicas para tentar afastar precedentes negativos e fundamentar a necessidade de reexame pelo STJ.
• Para tribunais de segundo grau: demanda por reestruturação administrativa e regimental, com possível criação ou redistribuição de órgãos (câmaras de presidentes ou colegiados especializados) para processar e julgar os agravos internos de forma célere e uniforme.
• Para o STJ: potencial redução de recursos submetidos ao exame meritório, concentrando sua atuação nas matérias realmente relevantes e nos conflitos aptos a orientar a interpretação da lei federal.
• Para o litigante (partes): aumento do risco de preclusão recursal em razão da maior incidência de decisões denegatórias, tornando mais crítico o controle da fundamentação das decisões de segunda instância e a identificação de hipóteses de distinção ou superação de precedente.
• Para a gestão jurisdicional: necessidade de investimentos em tecnologia, treinamento de servidores e juízes para leitura de precedentes, uso de inteligência jurisprudencial e adaptação de rotinas de trabalho presencial/virtual.

O que observar

• Organização regimental: os tribunais têm liberdade para fixar qual órgão julgará os agravos internos; é previsível a criação de câmaras especializadas ou a ampliação da competência das câmaras de presidentes.
• Risco de bifurcação procedimental: decisões que adotem fundamentos distintos para capítulos diferentes do mesmo recurso podem gerar soluções processuais complexas (agravo dirigido ao STJ em parte e agravo interno em outra), exigindo precisão redacional e motivacional nas decisões de segundo grau.
• Controle administrativo e formato de julgamento: procedimentos do CNJ ou normas administrativas que limitem julgamentos virtuais podem dificultar logística e sobrecarregar sessões presenciais; o debate entre eficiência digital e necessidade de colegiação presencial será sensível.
• Estratégia recursal: advogados deverão trabalhar melhor a distinção de precedentes e a técnica de demonstração de demonstração de relevância federal plausível, sob pena de ver o caminho para o STJ encerrado por via de agravo interno denegatório.
• Possibilidade de juízo de retratação em segundo grau: permanece a via de retratação quando o tribunal de apelação contraria precedente vinculante — mas com menor espaço para reexame se a negativa estiver bem lastreada em precedente do STJ.

O que observar