Resolução 616/OAB-RJ restringe plataformas e afeta advogados
A Resolução 616 da OAB-RJ proíbe modelos de distribuição de demandas e cria presunções que atingem sobretudo advogados iniciantes e autônomos; há risco de conflito de competência com normas federais.

A OAB-RJ editou a Resolução 616/2026 proibindo a participação de advogados em estruturas em que empresas de tecnologia distribuam demandas, influenciem a seleção do profissional ou recebam remuneração vinculada ao volume de casos — medida que cria presunções processuais e já tem aplicação imediata na seccional.
Contexto
A norma surge num cenário em que a incorporação de plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial ao universo jurídico se tornou comum, sobretudo entre profissionais com menor capilaridade de clientela. Pesquisa encomendada pela própria Ordem à FGV em 2024 mostrou que parcela significativa da advocacia brasileira aufere renda baixa e atua de forma autônoma, perfil que recorre a plataformas para captação. Antes da Resolução 616, o Conselho Federal já havia se manifestado sobre a atuação de IA e tecnologia com a Resolução 16/2026 e a Recomendação 001/2024, que delimitaram possibilidades de uso de IA sob supervisão humana. Há também enquadramentos legais gerais que proíbem captação de clientela e agenciamento (Estatuto da Advocacia), e normas que limitam publicidade (Provimento 205/2021). O debate é, portanto, sobre até onde a regulação disciplinar da OAB pode alcançar atividades empresariais e modelos de negócio que não implicam exercício profissional por não inscritos.
O que foi decidido
A seccional fluminense adotou vedação abrangente a modelos em que empresas tecnológicas intermediem a oferta de trabalho judicial ou extrajudicial a advogados, impondo sete presunções quase absolutas para caracterizar essa relação sem exigência de dilação probatória. A resolução também declara ilícitos determinados esquemas de remuneração em que a empresa recebe contraprestação vinculada ao volume de causas encaminhadas. Procedimentalmente, a norma passou a vigorar imediatamente após assinatura da presidente da seccional, antes mesmo de votação colegiada do Conselho da OAB-RJ, e a autuação disciplinar prevista na norma alcança não apenas sócios e dirigentes, mas também advogados empregados que atuem em departamentos jurídicos de empresas que contratem legaltechs. Em síntese, a OAB-RJ optou por estender o campo de disciplina para o “entorno” do exercício profissional — distribuição de demandas e formas de pagamento da tecnologia — e não alterou o núcleo privativo de atuação do advogado (consultoria personalizada e postulação), respectivo ao exercício profissional.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações legais; fundamento para questionar restrições não justificadas.
- Art. 133, CF/88 — indispensabilidade do advogado à administração da justiça; contextualiza a proteção da atividade profissional.
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — proíbe captação de clientela e agenciamento; instrumento primário de disciplina da classe.
- Provimento 205/2021 (CNB/OAB) — disciplina publicidade profissional, reduzindo alternativas de visibilidade para advogados.
- Resolução 16/2026 (Conselho Federal da OAB) — já tratou do uso de IA na advocacia; limite federativo sobre regulamentação uniforme.
- Recomendação 001/2024 (Conselho Federal da OAB) — enumera atividades de IA que podem ser exercidas sob supervisão humana e, por exclusão, preserva o núcleo privativo.
- Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) — veda abuso regulatório, reserva de mercado e imposição tardia a novos modelos de negócio; já invocada em decisões administrativas e judiciais que afastaram restrições editadas por órgãos infralegais.
- Jurisprudência do STF sobre mercados regulados — o Supremo já anulou norma de conselho profissional que excedeu a regulamentação da profissão ao disciplinar mercado adjacente, mostrando limites ao poder regulatório de conselhos.
Impacto prático
- Para advogados iniciantes e autônomos: a norma tende a reduzir canais de captação que substituem clientela herdada, pressionando renda e empregabilidade. A vedação a modelos de distribuição automática de demandas afeta diretamente quem depende de volume e visibilidade providos por plataformas.
- Para legaltechs e startups jurídicas: há aumento do risco regulatório e de litígios; modelos de negócios baseados em matching e remuneração por performance poderão ser inviabilizados ou forçados a readequação contratual.
- Para departamentos jurídicos e empresas: a norma cria insegurança sobre a responsabilização de diretores jurídicos e empregados quando a contratação de tecnologia é decisão corporativa multi-instância, o que pode inibir aquisições de eficiência.
- Para o processo disciplinar: as presunções introduzidas reduzem margem probatória, potencialmente acelerando punições, mas também abrindo espaço para impugnações por violação dos princípios do devido processo e da ampla defesa previstos no Estatuto e no CPC/2015.
- Em contencioso: a probabilidade de ações judiciais contestando competência e abuso regulatório é elevada, com argumentos fundados na Lei 13.874/2019 e no poder normativo do Conselho Federal.
O que observar
- Controle de competência: eventual judicialização deverá discutir se seccionais podem regular o mercado ao redor da profissão sem invadir esfera federal, à luz do Estatuto e de atos do Conselho Federal.
- Fundamentos constitucionais: arguições baseadas em liberdade de iniciativa e trabalho (CF/88) e na vedação a reservas de mercado terão papel central.
- Prova e presunções: advogados e empresas deverão preparar defesa técnica para rebater as presunções da Resolução 616, invocando necessidade de dilação probatória e observância do devido processo.
- Riscos de modulação: se a norma for anulada judicialmente, tribunais poderão modular efeitos para proteger terceiros de boa-fé; observar decisões interlocutórias em sede cautelar.
- Estratégia regulatória: a disputa sugere necessidade de resposta coordenada entre o Conselho Federal, seccionais e representantes de legaltechs para formulação de regras técnicas, transparentes e proporcionais que conciliem ética profissional e inovação tecnológica.
- Prática profissional: escritórios e advogados autônomos devem revisar contratos com plataformas, políticas de compliance e modelos de remuneração para mitigar exposição disciplinar enquanto a controvérsia não for resolvida judicialmente.
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