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RFB prorroga consulta e incorpora SESH ao Adicional da CSLL

Receita Federal estendeu prazo da consulta pública sobre alterações às INs do Adicional da CSLL e da tributação de lucros no exterior, alinhando normas ao Side-by-Side Package da OCDE.

Receita Federal5 min de leitura
RFB prorroga consulta e incorpora SESH ao Adicional da CSLL
Foto: Cht Gsml / Unsplash

A Receita Federal prorrogou o prazo de recebimento de contribuições à consulta pública que propõe alterações à Instrução Normativa sobre o Adicional da CSLL e à disciplina da tributação de lucros auferidos no exterior, permitindo submissões até 22 de novembro de 2026 e antecipando aplicação das novas regras a partir de 1º de janeiro de 2027. A iniciativa busca incorporar ao ordenamento brasileiro elementos do Side-by-Side Package da OCDE, em especial o Simplified ETR Safe Harbour (SESH), e regulamentar a dedução de imposto pago no exterior por controladas e coligadas em regimes de tributação mínima ou consolidação fiscal.

Contexto

A movimentação da Receita insere-se no processo global de implementação das Regras GloBE (Global anti-Base Erosion) conduzido no âmbito do projeto internacional sobre tributação mínima. No plano doméstico, o Adicional da CSLL foi instituído pela Medida Provisória nº 1.262/2024 e pela Lei nº 15.079/2024, com regulamento inicial na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024; paralelamente, a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 disciplina a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior. A consulta pública agora prorrogada objetiva ajustar esses atos normativos para acomodar o conteúdo do Administrative Guidance consensuado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, notadamente as atualizações relativas ao SESH previstas no Capítulo 02 do Side-by-Side Package.

A controvérsia prática decorre da complexidade técnica de conciliar as regras GloBE — que operam por testes de alíquota efetiva e mecanismos de top-up tax — com os institutos do direito tributário brasileiro que regem a tributação de lucros provenientes de estrangeiros, inclusive quanto ao aproveitamento ou dedução de tributos pagos no exterior. As áreas de maior risco regulatório envolvem a definição de bases e ajustes (JLAT e JTRL, na terminologia proposta), elegibilidade para regimes simplificados, alocação de lucros e tributos entre entidades constituintes e tratamento de entidades fiscalmente transparentes.

O que foi decidido

A Secretaria Especial da Receita Federal anunciou a prorrogação do período para envio de contribuições à consulta pública, com nova data-limite em 22/11/2026. A proposta em consulta contempla: a inclusão de um Anexo Único à IN RFB nº 2.228/2024 com regras detalhadas do Teste Simplificado (RSGAE/SESH), definições de Jurisdição Testada, metodologia para cálculo do Lucro ou Prejuízo antes dos Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JLAT) e dos Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JTRL), bem como a sistemática de ajustes básicos, setoriais, condicionais e opcionais; regras sobre alocação de lucros, restrições à alocação e integridade do teste; dispositivos para entidades fiscalmente transparentes; e critérios de elegibilidade, ingresso e reingresso na RSGAE.

Além disso, a proposta altera a IN RFB nº 1.520/2014 por meio da inclusão dos arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C, com o objetivo de disciplinar a dedução do imposto sobre a renda pago no exterior por controladas e coligadas sujeitas a regimes de tributação mínima doméstica ou a regimes de consolidação/tributação em grupo equivalentes. As novas regras, conforme divulgado, serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027, salvo manifestação em contrário após o processo consultivo.

Base normativa e precedentes

  • Medida Provisória nº 1.262/2024 — instituiu o Adicional da CSLL que deu origem à regulamentação perseguida.
  • Lei nº 15.079/2024 — convertendo/disponibilizando norma sobre o Adicional da CSLL no ordenamento jurídico ordinário.
  • Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 — regulamento original do Adicional da CSLL, agora objeto de aditamento via Anexo Único.
  • Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 — disciplina a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; terá novos dispositivos (arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C).
  • OECD — Side-by-Side Package (Administrative Guidance, Jan/2026) — documento de referência internacional cujas orientações sobre o Simplified ETR Safe Harbour (SESH) orientam a proposta brasileira.
  • Princípios gerais do direito tributário e da segurança jurídica (CTN e jurisprudência administrativa) — contexto interpretativo em que a Receita afirma buscar proteção da base tributária e previsibilidade normativa.

Impacto prático

  • Para grupos multinacionais e departamentos tributários: a proposta redefine os critérios para adesão ao regime simplificado de verificação de alíquota efetiva (SESH), alterando cálculos de base e tributos considerados. Expectativa de alterações nos procedimentos de compliance, controles contábeis e documentação de suporte para a aplicação do teste simplificado.
  • Para empresas com controladas/coligadas no exterior: haverá nova disciplina sobre quando e como deduzir imposto pago em jurisdições com tributação mínima ou regimes de consolidação fiscal; isso pode afetar a carga tributária efetiva e o planejamento internacional.
  • Para advogados e consultores tributários: aumento da demanda por pareceres técnicos sobre elegibilidade, alocação de resultados entre entidades constituintes e ajustes opcionais/condicionais previstos no anexo. Revisão de modelos de opinion e due diligence fiscal será necessária.
  • Para contencioso e administrativa fiscal: as alterações podem gerar contestações sobre interpretação de ajustes ao JLAT e JTRL, adequação de documentos de suporte e entendimento sobre mecanismos de alocação; processos em curso que envolvam cálculo de base do Adicional da CSLL e aproveitamento de imposto no exterior poderão ser impactados.

O que observar

  • Prazos e forma de participação: contribuições até 22/11/2026; fique atento à minuta do Anexo Único e à proposta de alteração da IN 1.520/2014 disponibilizadas pela Receita.
  • Complexidade técnica das regras propostas: a definição de JLAT/JTRL e os ajustes básicos/setoriais/condicionais exigirão mapeamento contábil e fiscal detalhado; documentos de fonte e metodologia deverão ser objeto de verificação por auditores e especialistas.
  • Interação com regimes domésticos existentes: riscos de conflito entre os novos dispositivos e normas preexistentes sobre tributação de lucros no exterior; será relevante acompanhar eventuais orientações complementares da Receita e decisões administrativas.
  • Recursos e modulação: dependendo do teor final da instrução, poderão surgir demandas judiciais que questionem a compatibilidade de determinados ajustes ou a dedução do imposto pago no exterior; observar prazos de contestação administrativa e possibilidades de impugnação judicial.
  • Harmonização internacional: a receita busca transpor o guidance da OCDE com foco na segurança jurídica, mas resta avaliar como o texto final tratará exceções, regimes de consolidação estrangeiros e o mecanismo de relief para evitar bitributação ou dupla não tributação em estruturas complexas.

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