Senado aprova nome de Raul Anselmo Randon para trecho da BR-116
Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto que batiza trecho da BR-116 em homenagem a Raul Anselmo Randon; proposta segue à sanção se não houver recurso.

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou a proposição que denomina como "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da BR-116 entre Caxias do Sul (RS) e a divisa com Santa Catarina, e, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para sanção presidencial. Esta decisão formaliza o reconhecimento legislativo da contribuição do empresário ao desenvolvimento regional e nacional e insere nova denominação no rol de bens da União afetos à malha rodoviária federal.
Contexto
A nomeação de logradouros, bens públicos e trechos de rodovias por meio de projetos de lei é prática consolidada no Congresso Nacional, que frequentemente presta homenagens a personalidades cujas trajetórias se relacionam com a área geográfica em questão. No plano constitucional, a intervenção legislativa da União sobre o sistema de transportes e a infraestrutura federal encontra fundamento no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, que atribui à União competência para legislar sobre transporte e trânsito, e, de modo mais geral, o processo de alteração de denominações de bens públicos é disciplinado pelo próprio rito legislativo estabelecido na Constituição e no Regimento Interno do Congresso. A controvérsia política ou administrativa que eventualmente envolve esse tipo de iniciativa tende a se situar entre a legitimidade simbólica da homenagem e os critérios técnicos ou patrimoniais que devem orientar a nomeação de bens públicos.
No caso em análise, o projeto de lei de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 2.071/2022) foi objeto de parecer favorável na CI do Senado, cujo relator destacou a afinidade entre a trajetória pessoal e empresarial do homenageado e o trecho escolhido da rodovia. A situação destaca também o papel das comissões temáticas do Senado na triagem de proposições que, não sendo objeto de recurso em Plenário, seguem diretamente para sanção presidencial, acelerando a incorporação da denominação ao ordenamento jurídico-administrativo.
O que foi decidido
A CI aprovou o relatório favorável que recomenda a denominação oficial do trecho da BR-116 como Rodovia Raul Anselmo Randon. O parecer foi proposto em razão do projeto apresentado pelo deputado Giovani Feltes (MDB-RS) e teve leitura do relatório por parlamentar integrante da comissão. O relatório fundamentou a proposta na relação geográfica e biográfica entre o local — trecho que conecta o estado de origem do homenageado a sua base industrial e áreas rurais onde desenvolveu atividades — e a figura de Raul Randon, falecido em 2018, cuja atuação empresarial alcançou dimensão nacional e internacional.
A aprovação em comissão não altera imediatamente a gestão operacional da rodovia (pedágio, manutenção, convênios ou contratos de concessão), mas cria um ato normativo de denominação que, após eventual sanção presidencial, passará a constar em instrumentos oficiais, sinalização e atos administrativos relacionados à BR-116 naquele trecho. Além disso, a decisão foi acompanhada na mesma sessão por outro expediente: requerimento aprovado que solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre projeções de demanda e composição da tarifa de pedágio numa concessão distinta (BR-364/RO), sinalizando atenção parlamentar para aspectos de regulação e fiscalização de contratos de concessão rodoviária.
Base normativa e precedentes
- Art. 22, CF/88 — atribui à União competência legislativa sobre transporte e trânsito, fundamento genérico para atuação normativa sobre rodovias federais.
- Art. 61, CF/88 — disciplina o processo legislativo (iniciativa, tramitação e sanção), aplicável à proposição que altera denominação de bem público por meio de lei.
- Regimento Interno do Senado Federal — estabelece o procedimento de tramitação de projetos e o papel das comissões, inclusive quóruns e possibilidade de seguir ao Plenário se não houver recurso.
- Jurisprudência consolidada do tribunal competent e da administração pública — orienta a aplicação prática de leis de denominação quanto à publicidade, registro e sinalização; não há, no caso, conflito jurídico relevante reportado que impeça a homenagem.
Impacto prático
- Para a administração pública: formalização da nova denominação exige atualização de atos oficiais, comunicações a órgãos de trânsito e sinalização viária no trecho especificado; não altera direitos ou obrigações das concessionárias, tampouco regula tarifas ou manutenção.
- Para operadores rodoviários e concessionárias: nenhum efeito imediato sobre contratos de concessão ou modelos tarifários decorrente da denominação; medidas relativas a pedágio e modulação de contratos dependem de instrumentos técnicos e jurídicos distintos (contratos administrativos, decisões do DNIT/ANTT e do TCU).
- Para advogados e consultores públicos: a deliberação reforça a necessidade de distinguir matérias de caráter ornamental/simbólico (denominação) de alteração normativa ou contratual; aconselha-se atenção aos trâmites formais (publicação da sanção, atualização de cadastros, autorização de sinalização).
- Para a sociedade e o meio local: a denominação tem efeito simbólico e de memória pública, podendo influenciar iniciativas culturais, turísticas e de marketing regional, sem repercussão direta em políticas públicas de transporte.
O que observar
- Rito legislativo subsequente: a proposição aguarda prazo regimental para interposição de recurso em Plenário; se houver recurso, a tramitação e resultado podem ser adiados ou alterados.
- Sanção e publicação: apenas com a sanção presidencial e publicação em diário oficial a denominação se incorpora formalmente ao ordenamento e obriga atos administrativos de adequação.
- Distinção entre homenagem e atuação administrativa: profissionais devem evitar confundir essa denominação com qualquer alteração de regime administrativo da rodovia (concessão, tarifas, obras), que exigem outros procedimentos legais e técnicos, inclusive eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
- Fiscalização e transparência: o requerimento aprovado ao TCU sobre a BR-364 demonstra foco parlamentar sobre parâmetros de demanda e formação tarifária em concessões; isso reforça a tendência de maior escrutínio técnico-jurídico em contratos rodoviários e pode motivar iniciativas legislativas ou consultas técnicas sobre contratos similares.
- Riscos processuais: eventuais ações de improbidade, questionamentos administrativos ou demandas judiciais relacionadas à nomeação são raras, mas podem surgir se houver alegação de irregularidade na proposta ou na forma de sua tramitação; a defesa preventiva passa por observância estrita do rito e transparência dos fundamentos adotados na justificativa legislativa.
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