Senado aprova texto principal do ajuste fiscal que altera regras orçamentárias

O Senado aprovou o texto principal do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026) por 45 votos a 31 e a matéria agora seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados; quatro destaques ainda permanecem para votação em data posterior. A decisão, tomada em plenário, aprova novo substitutivo que combina medidas de receita e despesa com impacto estimado na ordem de dezenas de bilhões para o resultado primário de 2027.

Contexto

O projeto integra a agenda do Executivo para restaurar trajetória fiscal mais sustentável após o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. As propostas de ajuste discutem instrumentos clássicos de consolidação: redução de benefícios tributários, restrições a compensações, limitações de crescimento das despesas primárias e ampliação das hipóteses de contingenciamento orçamentário. A controvérsia pública e técnica se situa na tensão entre controle do déficit público e manutenção de políticas públicas financiadas por despesas obrigatórias e transferências constitucionais — incluindo repasses vinculados por leis como a conhecida Lei Kandir — além do risco de insegurança jurídica decorrente de desvinculações de receitas.

A discussão parlamentar ainda reflete decisões anteriores sobre o papel da regra de ouro (restrição ao endividamento para custeio de despesas correntes) e sobre os limites do Congresso para alterar parâmetros fiscais aprovados em conjunto com o Executivo no novo arcabouço. Em outras palavras, o debate traduz uma escolha normativa entre maior flexibilidade para o gestor público em momentos de fragilidade fiscal e a rigidez destinada a proteger prioridades constitucionais de gasto.

O que foi decidido

A turma aprovou substitutivo que: (i) reduz alcance de benefícios fiscais, créditos e regimes especiais de tributação, preservando determinadas isenções consideradas estratégicas; (ii) limita, em anos de medidas excepcionais de contenção, o crescimento real das despesas primárias a 2% (em vez de 2,5% previsto no arcabouço), aplicável apenas ao exercício em que a contenção for adotada; (iii) amplia a possibilidade de bloqueio adicional de despesas mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, para buscar a meta central estabelecida; (iv) autoriza postergação de parcela dos repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030, com compensação escalonada até 2037; e (v) cria mecanismos para que parte da economia gerada por bloqueios possa ser utilizada no exercício seguinte para investimentos estruturantes, observadas condicionantes sobre cumprimento mínimo da meta fiscal.

Além disso, o relator acolheu parte de emendas que preservam benefícios específicos (setores de tecnologia/semicondutores; compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista) e que vedam o cancelamento de restos a pagar de contratos plurianuais vigentes até novembro de 2026 até o fim daquele exercício, buscando segurança jurídica à execução de políticas públicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 165, CF/88 — competência para elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais; fundamento do controle do processo orçamentário.
• Art. 167, CF/88 — vedações ao orçamento e previsões constitucionais sobre vinculações e limitações de despesas.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — regras de responsabilidade fiscal, metas, limites e contingenciamento; princípio de transparência e limites para gestão fiscal.
• Lei Complementar 200/2023 — arcabouço fiscal vigente que fixa parâmetros de crescimento real das despesas e regras para metas e tolerâncias; o projeto altera temporariamente alguns desses parâmetros.
• Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) — regime de desoneração de exportações e reposição financeira a estados e municípios; dispositivo afetado pela postergação de repasses prevista no substitutivo.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orientações sobre alcance do Poder Executivo para contingenciamento e limites constitucionais ao corte de despesas, que serão relevantes em eventuais desafios judiciais.

Impacto prático

• Advogados de direito público e tributário: deverão reavaliar estratégias contenciosas relativas à legalidade de desvinculação de receitas e ao alcance das novas restrições a regimes especiais de tributação; novas teses sobre controle judicial do contingenciamento poderão surgir.
• Estados e municípios: sofrerão impacto direto pela postergação de repasses da Lei Kandir e pela possível redução de compensações; unidades federativas precisarão recalibrar planejamento fiscal e programações de investimento.
• Empresas e setores específicos: redução de benefícios fiscais implicará revisão de planejamento tributário; segmentos preservados manterão regimes especiais, porém com maior atenção a critérios de manutenção.
• Gestão orçamentária federal: a possibilidade de bloqueios adicionais amplia a margem administrativa de ajuste, mas cria incerteza sobre execução de programas; o uso de economias para financiar investimentos estruturantes no ano seguinte cria incentivo para bloqueios responsáveis, condicionado ao cumprimento de metas.
• Ações em curso e contratos plurianuais: a vedação temporária ao bloqueio/cancelamento de restos a pagar para contratos vigentes confere previsibilidade operacional para projetos em execução até 2026.

O que observar

• Aprovado o texto principal, restam destaques a serem votados: mudanças pontuais nessas matérias podem alterar significativamente o alcance do ajuste.
• Eventuais medidas de desvinculação de recursos carecem de detalhamento regulamentar; a ausência de previsão técnica no texto eleva o risco de litígios sobre constitucionalidade e sobre observância de dispositivos do artigo 167 da Constituição e da LRF.
• A postergação de repasses da Lei Kandir deverá ser monitorada por estados e municípios quanto ao cronograma de compensação e impactos fiscais locais; ações estaduais podem questionar a medida em razão de direitos adquiridos ou da própria regra constitucional de vedação a alteração de transferências sem observância de processo legislativo adequado.
• Recursos judiciais e controle concentrado: a eventual judicialização terá como foco a compatibilidade das medidas com a LRF e com princípios constitucionais — transparência, eficiência e proteção de políticas públicas essenciais — e pode ensejar medidas cautelares que limitem a aplicação de cortes e contingenciamentos.
• Para operadores: acompanhar a tramitação na Câmara, os resultados dos destaques e eventuais vetos/exegese regulamentar será crucial para avaliar a aplicabilidade prática das mudanças no exercício de 2027.