TRF-4: violação do sigilo de adoção em emissão de passaporte

A sentença atacada reconheceu que a exigência de documentação capaz de revelar a origem adotiva da requerente, no procedimento de emissão de passaporte, configurou violação do sigilo legal da adoção e ofensa a direitos da personalidade, condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão também aplicou a teoria do desvio produtivo para quantificar o prejuízo temporal suportado pela autora, enquanto o pedido de ressarcimento de despesas materiais foi rejeitado por falta de comprovação.

Contexto

O caso trata da colisão entre o dever de verificação documental inerente aos serviços públicos de controle de identificação e a proteção legal do segredo inerente aos atos de adoção. A matéria não é meramente administrativa: remete ao núcleo da dignidade da pessoa humana e à proibição de registrar nas certidões qualquer referência que revele a origem adotiva, mecanismo que visa à proteção da intimidade do adotado. Há divergências práticas sobre até onde podem ir as checagens de órgãos emissores de documentos, em especial quando servidores públicos se valem de orientações genéricas de sites ou de procedimentos internos para exigir documentos que escancarem dados sensíveis.

A controvérsia importa porque envolve interseções entre direitos fundamentais (privacidade, intimidade), proteção de dados pessoais e padrões de atuação da Administração Pública. A problemática se agrava quando o atendimento é realizado em espaços nos quais terceiros podem presenciar questionamentos sobre filiação, expondo o sujeito a constrangimento e estigmatização.

O que foi decidido

O juízo singular concluiu que a conduta da preposta da Polícia Federal, ao não se limitar ao documento público apresentado — dotado de fé pública e presunção de veracidade — e ao exigir certidão anterior ou inteiro teor, importou em violação ao sigilo da adoção e aos direitos da personalidade da requerente. A decisão destacou que a proteção legal da origem adotiva não pode ser relativizada por orientações administrativas genéricas e que a Administração dispõe de meios eletrônicos internos para esclarecer alterações cadastrais sem expor o usuário.

A sentença qualificou a atuação como falha na prestação de serviço público e ato ilícito, porquanto provocou constrangimento além do mero aborrecimento, justificando reparação por danos morais no valor fixado em R$ 12.000,00. Por outro lado, o juízo não acolheu o pedido de ressarcimento de despesas materiais por ausência de prova idônea dos gastos efetivamente suportados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção à dignidade da pessoa humana, à intimidade e à imagem; fundamento constitucional para tutela de direitos da personalidade.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — contém regras de proteção integral de crianças e adolescentes; influencia a proteção do sigilo de procedimentos de adoção.
• Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) — disciplina o registro civil e a preservação de informações registrárias; impede anotações que revelem a origem adotiva nas certidões.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — enquadra dados sensíveis e a necessidade de tratamento adequado, reforçando que informações sobre filiação e histórico registral exigem bases legais e proteção quando tratadas.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — tutela dos direitos da personalidade, como honra, imagem e intimidade, base para indenização por danos morais.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal tem entendimento protetivo quanto à exposição indevida de dados sobre adoção e à impossibilidade de anotações que revelem origem adotiva nas certidões.

Impacto prático

• Para advogados de direito civil e de família: a decisão reafirma a estratégia defensiva em casos de exposição de adotados, possibilitando pleitos de indenização mesmo quando o agente público alega procedimento administrativo. Exige-se prova do constrangimento e da forma de exposição.
• Para servidores e órgãos emissores de documentos (Polícia Federal, cartórios): a decisão impõe cautela na solicitação de documentos e recomenda uso prioritário de sistemas internos e procedimentos que preservem o sigilo da adoção, evitando perguntas em espaço com terceiros.
• Para titulares de registros civis e adotados: reforça a vigência de proteção aos registros e a expectativa legítima de não divulgação da origem adotiva em serviços públicos.
• Para demandas em curso: a condenação por danos morais pode servir como parâmetro em causas similares; contudo, o montante fixado depende das circunstâncias locais e do grau de ofensa comprovado.

O que observar

• Prova do dano material: o insucesso quanto ao ressarcimento ilustra a necessidade de comprovação documental rigorosa (notas, comprovantes, holerites) para despesas e lucros cessantes.
• Possibilidade de recurso: a União pode recorrer, suscitando discussão sobre cumprimento de procedimentos administrativos e prova do constrangimento; nos tribunais, a análise tende a equilibrar dever de serviço público com proteção da intimidade.
• Modulação e políticas administrativas: órgãos deverão revisar fluxos de atendimento, capacitar servidoras/es para procedimentos de checagem que não exponham o usuário e priorizar consultas a sistemas internos em vez de exigir documentos que revelem origem adotiva.
• Risco profissional: advogados que atuam para a Administração devem orientar sobre riscos de responsabilidade por falha na prestação de serviço e pela violação dos direitos da personalidade.

Em síntese, a decisão demonstra a prevalência da tutela do sigilo da adoção frente a práticas administrativas padronizadas que não observem especificidades registrárias. Para o operador do direito, reforça a relevância de combinar prova documental sólida com fundamentos constitucionais e legais ao pleitear ou contestar indenizações por exposição indevida de dados pessoais e registrários.