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Site de apostas é condenado por manipular cotação pós-jogo

Em decisão emblemática proferida pela 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, um site internacional de apostas esportivas foi condenado a pagar indenização por danos materiais a um apostador após alterar de forma unilateral a cotação final de uma partida já encerrada. O entendimento do juízo representa importante precedente contra práticas abusivas no mercado digital de apostas, setor em veloz ascensão no Brasil.

Entenda o caso

O autor da ação participou de uma aposta no site réu, selecionando como aposta vencedora o Corinthians, que venceu o Atlético-MG no Brasileirão de 2023. A cotação oferecida no momento era de 4,45, o que resultaria em premiação de R$ 445. Entretanto, após o término da partida, o site alterou a cotação para 1,00, abatendo o prêmio devido ao jogador sob a justificativa de "erro operacional".

Fundamentação jurídica

O magistrado baseou-se nos princípios que norteiam as relações de consumo, conforme previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especificamente nos artigos 6º, III e IV, e artigo 14, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A alteração unilateral da oferta violou ainda o artigo 30 da mesma norma, que garante o cumprimento da oferta veiculada.

Trecho da sentença

“De forma arbitrária, a ré modificou as condições da aposta após o evento consumado. Tal conduta implica grave lesão aos direitos do consumidor e afronta princípios basilares da boa-fé objetiva e da confiança legítima”, fundamentou o juiz.

Precedente relevante para o setor

A decisão sinaliza firme posicionamento do Judiciário brasileiro quanto à necessidade de regulação da conduta das plataformas de apostas online, inclusive quanto à transparência e previsibilidade das regras.

• Fortalece a proteção jurídica dos apostadores como consumidores;
• Reforça a responsabilidade objetiva dos sites;
• Constrói jurisprudência contra práticas desleais de operadores digitais.

Repercussões e responsabilidade civil

Para especialistas, a sentença reafirma a responsabilidade civil das plataformas digitais, mesmo quando sediadas no exterior, sempre que operarem em território nacional, como previsto nos artigos 7º e 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos tratados sobre jurisdição internacional.

Além disso, o julgado pode servir de base para futuras ações coletivas visando assegurar o equilíbrio nas relações entre apostadores e plataformas, cujas medidas de moderação e controle ainda carecem de regulamentação clara.

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Publicado por Memória Forense