Split payment: constitucionalidade e efeitos no capital de giro

A inclusão do chamado split payment na Constituição pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua normatização pela Lei Complementar nº 214/2025 colocam no centro do debate tributário a tensão entre a eficiência arrecadatória e a proteção do capital de giro das empresas, sobretudo micro e pequenas.

Contexto

O split payment consiste na segregação imediata do montante tributário no momento da liquidação financeira da operação, fazendo com que o tributo seja recolhido no ato do pagamento pelo adquirente ou retido na liquidação, em vez de permanecer no caixa do vendedor até o vencimento tradicional. A mudança pretende reduzir fraudes no credenciamento de créditos fiscais, mas implica alteração substantiva do fluxo de caixa empresarial. A discussão ganhou fôlego no processo de reforma tributária recente e foi positivada na Constituição (art. 156-A, §5º, II, "b") pela EC nº 132/2023, com previsão de aplicação progressiva e, segundo a legislação complementar aprovada, obrigatoriedade em operações entre contribuintes do IBS/CBS a partir de 2028.

A controvérsia tem antecedentes práticos: regimes de retenção e substituição tributária já mostram a delicadeza de deslocar o ônus financeiro ao longo da cadeia. Há, ainda, resistências políticas e setoriais que alimentam questionamentos sobre proporcionalidade, viabilidade operacional em pequenas empresas e compatibilidade com princípios constitucionais que tutelam a capacidade contributiva e o funcionamento da atividade econômica.

O que foi decidido

A reforma consolidou, em nível constitucional, o split payment como modalidade legítima de extinção do crédito tributário, e a legislação infraconstitucional detalhou alternativas complementares, como a apuração assistida eletrônica (ApA-e) e o recolhimento pelo adquirente (RAD). A sistemática legal prevê implementação gradual e inicialmente opcional, com previsão expressa de tornar obrigatória a adoção em operações entre pessoas jurídicas sujeitas ao IBS/CBS em prazo definido pela legislação complementar.

No plano jurídico-constitucional, o ponto central é que a mera positivação não remove dúvidas sobre a compatibilidade da imposição generalizada e cogente do regime com a proibição de confisco e com a proteção constitucional à livre iniciativa. A adoção compulsória do split payment, reduzindo automaticamente o montante disponível no caixa do contribuinte no momento da liquidação, suscita questionamentos quanto à proporcionalidade e à preservação do mínimo existencial econômico das empresas, especialmente aquelas com margens estreitas e ciclos financeiros longos.

Além disso, a legislação optou por oferecer alternativas (ApA-e e RAD) para operações menos passíveis de segregação instantânea; essa pluralidade normativa é relevante para a análise da necessidade e da adequação do split payment como regra universal.

Base normativa e precedentes

• Art. 156-A, CF/88 (incorporado pela EC nº 132/2023) — prevê, entre outras medidas, modalidades de extinção do crédito tributário incluindo mecanismos de segregação no pagamento.
• Art. 150, IV, CF/88 — princípio da vedação ao confisco; parâmetro central para aferir se a nova sistemática impõe ônus confiscatório sobre o contribuinte.
• Lei Complementar nº 214/2025 — disciplina os mecanismos incidentes sobre IBS/CBS, incluindo regras relativas ao split payment, ApA-e e RAD, e estabelece prazos para implementação.
• CLT/CC/CPC etc. — não diretamente aplicáveis ao tema estrutural; contudo, regras processuais e contratuais podem influir na operacionalização entre agentes econômicos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a interpretação dos princípios constitucionais fiscais e a dosagem da medida tributária frente à capacidade contributiva e razoabilidade; tem sido usada como parâmetro em ações que discutem substituição tributária e regimes de retenção.

Impacto prático

• Para micro, pequenas e médias empresas: redução imediata da disponibilidade de caixa no ato da liquidação, com potencial impacto em estoque, folha e pagamentos a fornecedores; pressão sobre necessidade de capital de giro e possíveis custos financeiros adicionais.
• Para contribuintes em cadeia B2B: mudança nos contratos comerciais e nos termos de pagamento; necessidade de revisão de cláusulas contratuais para refletir quem suporta o custo financeiro da segregação tributária.
• Para autoridades fiscais: ferramenta de combate à sonegação e à fraude no credenciamento de créditos, com ganhos potenciais de arrecadação e controle fiscal mais imediato.
• Para operadores do direito: aumento de litígios sobre a compatibilidade da imposição obrigatória do split payment com o princípio da vedação ao confisco; demanda por pareceres técnicos sobre fluxos de caixa e estudos de impacto setorial.
• Para soluções tecnológicas e compliance: exigência de adaptação de sistemas de faturamento, conciliação e fluxo financeiro para suportar retenção/segregação instantânea e as alternativas ApA-e e RAD.

O que observar

• Proporcionalidade e modulação: a imposição ampla e compulsória poderá ser questionada judicialmente com pedido de controle concentrado ou ações declaratórias incidentes, o que pode levar a discussões sobre modulação de efeitos em caso de declaração de inconstitucionalidade.
• Ponderação setorial: regimes de exceção ou cronogramas diferenciados para setores com margens reduzidas ou ciclos longos podem ser imprescindíveis para reduzir risco de confisco de fato; atenção a eventuais medidas compensatórias previstas em normas infraconstitucionais.
• Fiscalização e operacionalização: gargalos tecnológicos e custo de adaptação operacional podem retardar a eficácia prática do mecanismo; contabilidade e direito contratual terão papel central na mitigação de litígios.
• Estratégia processual: advogados deverão articular provas econômico-financeiras detalhadas quando da impugnação do regime compulsório e argumentar com base no art. 150, IV, CF/88, princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade administrativa.
• Evolução normativa: acompanhar atos normativos do Poder Executivo que regulamentem procedimentos, bem como eventuais intervenções do Judiciário que definam parâmetros de constitucionalidade e limites à cogência do novo regime.

O que observar