STF admite ação rescisória para adaptar julgados à modulação do Tema 69

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.338, firmou que é possível ajuizar ação rescisória para ajustar decisões já transitadas em julgado à modulação imposta sobre o Tema 69, autorizando, na prática, a revisão de sentenças que aplicaram o precedente anterior.

Contexto

A controvérsia nasce da decisão de 15 de março de 2017, quando o STF reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS (conhecida como Tema 69). Na esteira dessa definição, diversos tribunais e magistrados brasileiros passaram a aplicar imediatamente o novo entendimento, inclusive com processos sobrestados retornando ao andamento e sentenças transitando em julgado com base nessa orientação. O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) contém dispositivos que, por sua literalidade e interpretação doutrinária dominante, tendem a conferir eficácia imediata a precedentes vinculantes — entre eles o disposto no art. 1.040 do CPC, que trata da vinculação aos precedentes do tribunal Superior.

A modulação de efeitos é um mecanismo que permite ao tribunal superior limitar temporalmente ou subjetivamente os efeitos de uma mudança de jurisprudência com vistas a preservar interesses jurídicos e a segurança das relações jurídicas já consolidadas. Tradicionalmente, a modulação é justificada como forma de proteger a confiança legítima do particular que agiu com base em precedente então vigente. O conflito colocado no Tema 1.338 reside no fato de que, ao modular o alcance do Tema 69 apenas a fatos geradores posteriores a 15 de março de 2017 (com exceções), o tribunal passou a admitir que decisões transitadas em julgado antes da modulação pudessem ser rescindidas mediante ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional.

O que foi decidido

A turma do STF, por maioria, reconheceu a possibilidade de utilização da ação rescisória para adequar julgados anteriores à modulação do Tema 69 à nova delimitação de efeitos adotada em sessão posterior. Em outras palavras, decidiu-se que a modulação pode ensejar fundamento para a propositura de ação rescisória contra decisões que, à época de sua formação, seguiram o precedente então vigente. Houve voto vencido defendendo a impossibilidade de rescisão nesses casos, sob pena de violação da confiança do particular e do próprio instituto da coisa julgada.

Os fundamentos centrais que orientaram a maioria foram: (i) a modulação, ao redefinir o alcance temporal ou subjetivo de um precedente, pode alterar a compreensão sobre a legalidade de decisões anteriores; (ii) a ação rescisória é instrumento processual cabível para desconstituir atos jurisdicionais que se mostrem incompatíveis com nova orientação superior; e (iii) a ausência de efeito suspensivo nos embargos de declaração que trataram da modulação não impediria a eventual utilização da rescisória como meio de corrigir julgados que, na visão da Fazenda, deveriam se ajustar à modulação.

Os votos dissidentes e a argumentação crítica, por sua vez, enfatizaram a função da modulação de proteger a confiança do administrado e o valor da coisa julgada, sustentando que não se pode retroagir para penalizar quem agiu em conformidade com o precedente vinculante então existente.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.040, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê a vinculação às decisões de tribunais superiores, base jurídico-processual para discussão sobre eficácia imediata de precedentes.
• Arts. 966 a 975, CPC — regulam a ação rescisória, seus cabimentos e requisitos, que foram invocados como instrumento apto a desconstituir julgados.
• Constituição Federal, art. 5º, XXXV e art. 93 — garantias constitucionais relativas ao acesso à justiça e motivação das decisões, relevantes para o equilíbrio entre segurança jurídica e correção de decisões.
• Jurisprudência consolidada do STF — precedentes sobre eficácia e modulação de efeitos, bem como decisões anteriores que aplicaram imediatamente o Tema 69 e que serviram de pano de fundo para a controvérsia.

Impacto prático

• Para advogados de contribuintes: aumenta o risco de ver decisões favoráveis revistas, exigindo vigilance processual e estratégias defensivas imediatas — por exemplo, impugnação tempestiva de ações rescisórias e ênfase em teses de proteção da confiança legítima e da coisa julgada.
• Para procuradorias e Fazenda Nacional: a decisão abre caminho para o ajuizamento de rescisórias visando recuperar montantes reconhecidos em favor de contribuintes, o que pode gerar novo contencioso e pressão sobre cofres públicos.
• Para o sistema de precedentes: cria tensão entre o incentivo ao cumprimento de precedentes vinculantes e a possibilidade de reversão futura via modulação acrescida de rescisórias; pode diminuir a previsibilidade e aumentar a litigiosidade.
• Para o Judiciário: aumento de processos rescisórios e demandas incidentais que exigirão análise rigorosa dos requisitos do art. 966 e, especialmente, da presença de erro de direito, dolo ou fraude na formação do julgado.
• Em processos já transitados em julgado: há insegurança sobre a estabilidade das decisões que aplicaram o Tema 69 antes da modulação de 2021; cada caso exigirá exame factual e probatório específico sobre os efeitos da modulação.

O que observar

• Argumentos centrais a serem explorados nas defesas: proteção da confiança legítima do particular; princípio da segurança jurídica; vedação ao enriquecimento sem causa; interpretação restritiva dos hipóteses de ação rescisória previstas no CPC.
• Controle de admissibilidade: observar rigorosamente os requisitos formais e materiais da ação rescisória (prazo, legitimidade, cabimento), pois a decisão não autoriza rescisórias automáticas; a natureza excepcional do instituto continua relevante.
• Possíveis repercussões processuais: demandas repetitivas e pedidos de modulação compensatória ou mesmo de modulação dos efeitos da própria decisão que admitiu a rescisória.
• Recursos e desdobramentos: possibilidade de agravo, controle de constitucionalidade e discussão sobre modulação dos efeitos da própria decisão do STF, com pedido eventual de limitação temporal ou subjetiva dos efeitos autorizados hoje.
• Risco prático para operadores: necessidade de revisão de estratégia em execuções e cobranças tributárias, e atenção ao ajuizamento precoce de medidas preventivas quando houver risco de ação rescisória.