STF afasta expurgos inflacionários nos depósitos judiciais

O plenário do STF decidiu afastar a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" na atualização de depósitos judiciais, fixando que a correção deve seguir os índices previstos na legislação aplicável e preservando situações já consolidadas.

Contexto

A controvérsia gira em torno da forma de recomposição monetária dos valores mantidos em contas judiciais durante planos econômicos que introduziram mecanismos de correção diferenciada — os chamados expurgos inflacionários — e sobre se tais efeitos devem integrar a correção dos depósitos judiciais. O tema ganhou repercussão geral (Tema 1.016) após entendimento do Superior Tribunal de Justiça que havia estendido aos depósitos judiciais os critérios adotados para cadernetas de poupança em determinados períodos. A disputa articula questões de natureza formal e material: soberania da legislação ordinária/administrativa sobre índices de atualização, natureza jurídica do depósito judicial (estatutária versus contratual) e o risco de enriquecimento sem causa. O debate também se insere no arco de decisões do STF sobre os planos econômicos, destacando-se a ADPF 165, na qual o Tribunal reconheceu a constitucionalidade dos planos adotados entre 1986 e 1991, e no precedente de repercussão geral do Tema 881, relativo a correção monetária/juros em condenações fiscais.

A matéria interessa a bancos depositários, à Administração Pública e a depositantes — especialmente em procedimentos fiscais em que grandes somas permanecem custodiadas por longos períodos — e tem impacto econômico relevante, dada a diferença potencial entre índices legais e aqueles resultantes dos expurgos.

O que foi decidido

O plenário firmou tese segundo a qual o depósito judicial é figura de Direito Público cuja relação com a instituição depositária tem caráter estatutário, não contratual, o que afasta a automática transposição de critérios de correção aplicáveis a contratos privados, como as regras das cadernetas de poupança. A Corte determinou que a correção monetária dos depósitos judiciais deve obedecer aos índices previstos na legislação em vigor ao longo da custódia, rejeitando a inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. O fundamento central é que não há direito adquirido a um índice específico de atualização e que o Judiciário não pode substituir a norma legal por outro critério que entenda mais representativo da inflação do período.

A decisão acolheu a divergência majoritária aberta no julgamento, revendo o entendimento anterior do STJ que havia admitido a inclusão dos expurgos. Houve, porém, posição vencida no sentido oposto, sustentando que a recomposição deve abranger integralmente a perda do poder de compra e que excluir expurgos poderia gerar enriquecimento sem causa da instituição depositária. O Tribunal também reafirmou segurança jurídica ao preservar decisões já proferidas e valores levantados, nos termos reconhecidos em modulação parcial, alinhando-se a precedentes sobre efeitos temporais e efeitos vinculados a jurisprudência anteriormente consolidada.

Base normativa e precedentes

• Art. 151, II, CTN (Lei 5.172/1966) — previsão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e efeitos correlatos aplicáveis à custódia de valores.
• Art. 156, VI, CTN (Lei 5.172/1966) — competência para a União, Estados e Municípios na obrigação tributária, mencionada no voto que relacionou efeitos específicos do depósito tributário.
• Decreto-Lei 1.737/1979 — regime que contém critérios de correção e que foi invocado como parâmetro para a atualização dos depósitos judiciais.
• ADPF 165 (STF) — reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos entre 1986 e 1991, fundamento interpretativo para afastar reivindicação de recomposição integral por via judicial.
• Tema 881 da repercussão geral — precedente citado pelo Tribunal relativo a atualização e juros em condenações, confirmado no julgamento como referência para tratamento temporal e efeitos.
• Tema 1.016 (repercussão geral) — objeto do julgamento que fixou a tese sobre exclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais.

Impacto prático

• Para bancos depositários e instituições financeiras: confirmação de que a atualização dos saldos em depósito judicial observará os índices legais aplicáveis, reduzindo a exposição a passivos decorrentes de decisões que estendam índices contratuais às contas judiciais.
• Para a Fazenda Pública e entes tributantes: mitigação do impacto financeiro de decisões anteriores que ampliaram a correção, favorecendo previsibilidade orçamentária e uniformidade de critérios.
• Para titulares de depósitos (contribuintes/autores de ações): redução da possibilidade de obter recomposição que inclua expurgos inflacionários; no entanto, decisões já transitadas e valores levantados foram preservados, evitando devoluções massivas.
• Para os escritórios e advogados: necessidade de reorientar teses em execução e cumprimento de sentença, especialmente em demandas que tinham como fundamento a inclusão dos expurgos; estratégia processual deverá considerar a modulação de efeitos e eventual cabimento de revisões em casos ainda não finalizados.
• Processos em curso: a tese vincula os tribunais inferiores no âmbito da repercussão geral, devendo ser aplicada em ações futuras; recursos extraordinários e ações rescisórias ficarão condicionados à demonstração de repercussão e ao alcance da modulação.

O que observar

• Monitorar a extensão prática da modulação e os limites do efeito vinculante: quais decisões concretas serão consideradas "situadas" e, portanto, preservadas; análise de pedidos de reabertura de casos já julgados.
• Avaliar riscos de pedidos de restituição em ações em que valores foram levantados com base no entendimento anterior; medidas defensivas por parte de bancos e Fazenda podem incluir impugnações e alegações de boa-fé.
• Repercussões tributárias e orçamentárias: órgãos públicos devem ajustar previsões e reservas para passivos e adequar políticas de custódia.
• Para operadoras de crédito e instituições financeiras, atenção a contratos e comunicações com clientes sobre atualização de depósitos judiciais; impacto contábil e provisionamento.
• Possibilidade de novos confrontos jurisprudenciais em pontos colaterais (por exemplo, alcance de índices específicos previstos em leis diferentes, ou interpretação do conceito de "depósito judicial tributário"), o que manterá o tema presente no acervo de recursos extraordinários e eventuais conflitos de competência.