STF decide sobre inclusão de créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 843, que questiona se créditos presumidos de ICMS devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia põe em confronto interpretações sobre a natureza jurídica do benefício fiscal estadual — se ele configura receita ou mera redução de custo — e reúne implicações práticas imediatas para o cálculo das contribuições federais e para milhares de demandas judiciais em curso.

Contexto

A discussão central do Tema 843 incide sobre a qualificação jurídica do chamado crédito presumido de ICMS, instrumento que os Estados e o Distrito Federal adotam para incentivar setores econômicos. A questão não é nova: pendências semelhantes já motivaram debates no Superior Tribunal de Justiça e em demais tributos — a título de comparação, o STJ tratou de benefícios tributários estaduais no âmbito do Tema 1.182, com foco em sua inclusão na base do IRPJ e da CSLL.

Do ponto de vista técnico, a controvérsia exige identificar se o benefício representa ingresso de riqueza no patrimônio da empresa (receita/faturamento) ou apenas um alívio tributário que reduz um custo operacional. A resposta determina se o valor deverá compor a base de cálculo de contribuições federais cuja hipótese de incidência recai sobre faturamento ou receita, notadamente PIS e Cofins.

O debate já havia sido objeto de julgamento virtual no STF, quando se formou maioria para afastar a inclusão. Antes da proclamação definitiva, pedido de destaque levou a matéria ao plenário físico, reabrindo aspectos fáticos e jurídicos e atraindo a atenção sobre eventual colisão com decisões do STJ e sobre o risco de insegurança jurídica.

O que foi decidido

A turma plenária do STF retomou o exame do Tema 843, cuja tese principal trata da incompatibilidade entre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins e os parâmetros constitucionais de incidência tributária. O argumento vencedor sustenta que o crédito presumido não constitui receita ou faturamento da pessoa jurídica, mas sim uma vantagem que reduz o montante do tributo estadual devido, não gerando riqueza nova passível de tributação pelas contribuições federais incidentes sobre o faturamento.

Em sessão anterior, o relator original concluiu que a dedução constitui mera redução de custo tributário e, embora influencie o resultado operacional, não altera a natureza do fato gerador das contribuições que incidem sobre o faturamento. Esse entendimento foi suficiente para formar maioria, mas o pedido de destaque levou o julgamento ao plenário físico para reexame e eventual confirmação dessa conclusão.

Base normativa e precedentes

• Art. 195, CF/88 — disciplina as contribuições sociais e as fontes de custeio da seguridade social, fundamento material das contribuições PIS/Cofins.
• Art. 150, CF/88 — veda tributos sem lei e assegura princípios da legalidade e da capacidade contributiva, relevantes para delimitar a base de cálculo.
• CTN (Lei 5.172/1966) — dispositivos sobre fato gerador, base de cálculo e hipótese de incidência tributária aplicáveis na análise conceitual de receita versus redução de custo.
• Tema 843 (repercussão geral, STF) — objeto do julgamento que define a tese vinculante sobre créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins.
• Tema 1.182 (STJ) — paralelo relevante: aprecia benefícios fiscais estaduais em relação ao IRPJ/CSLL, indicando a proximidade temática e o risco de resultados divergentes entre cortes.
• Decisão cautelar (RE 835.818) — liminar do relator substituto determinou o sobrestamento de julgamentos no STJ relacionados até definição definitiva do STF, por risco de decisões conflitantes.

Impacto prático

• Para contribuintes: confirmação da exclusão dos créditos presumidos da base do PIS/Cofins reduz a carga contributiva e pode gerar direito à recuperação de valores pagos indevidamente, sujeita a prescrições e requisitos probatórios.
• Para a Fazenda Pública: decisão desfavorável demanda revisão de lançamentos e eventual aumento de passivo fiscal; caso contrário, manutenção da inclusão amplia arrecadação.
• Para o contencioso: potencial descentralização das demandas — processos sobre PIS/Cofins poderão seguir a tese do STF, enquanto outros litígios (IRPJ/CSLL) mantêm tramitação no STJ até que eventuais conflitos sejam resolvidos.
• Para a prática contábil e fiscal: necessidade de revisão de políticas de reconhecimento de receita e de procedimentos de compliance tributário, especialmente em setores beneficiados por créditos presumidos.

O que observar

• Modulação de efeitos: é frequente que o STF, ao firmar tese em repercussão geral, avalie a modulação temporal e partidária dos efeitos da decisão. Advogados devem monitorar eventual limitação de alcance para evitar surpresas sobre restituições e repercussão em execuções fiscais.
• Interação com o STJ: apesar da relação temática, as teses do STF e do STJ podem divergir; atenção para articular fundamentos em recursos extraordinários e especiais, bem como para pedidos de uniformização de jurisprudência.
• Requisitos probatórios: nas execuções ou pedidos de restituição, será crucial demonstrar a efetiva ocorrência do crédito presumido e sua natureza jurídica, cabendo prova documental e fundamentação jurídico-tributária técnica.
• Recursos cabíveis: decisões do STF em repercussão geral delimitam a tese, mas incidentes processuais e pedidos de esclarecimento ou embargos de declaração podem vir a ser opostos; igualmente, interesses fiscais podem buscar questionamentos por meio de ações constitucionais ou medidas administrativas.
• Risco de impactos setoriais: setores intensamente beneficiados por créditos presumidos — caso recebam decisão favorável — devem reavaliar contratos, preços e projeções, considerando eventuais restituições e alterações de custo.

Em síntese, o julgamento do Tema 843 toca a essência da noção de base de cálculo tributária: distinguir ingresso de receita de mera fruição de incentivo fiscal. A confirmação da exclusão dos créditos presumidos da base do PIS/Cofins reafirma limites constitucionais à tributação sobre faturamento e sinaliza mudanças substanciais para o contencioso e a prática fiscal no país.