STF restringe conversão de licenças compensatórias do TJSP ao Tema 966

O plenário virtual do STF começou a modular a validade de dispositivos do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizavam a conversão em dinheiro de licenças compensatórias por atividades extraordinárias, com voto-relator propondo restringir pagamentos aos parâmetros do Tema 966 e declarar inconstitucionais disposições que transformavam funções administrativas e outras atribuições em crédito conversível.

Contexto

A controvérsia nasceu de ação proposta pela Procuradoria-Geral da República contra resoluções do TJ/SP que instituíram regimes de concessão de dias de compensação por atividades como plantões judiciais, exercício cumulativo de jurisdição, auxílio-sentença, direção de fórum, fiscalização de concursos e votos em câmaras extraordinárias. As normas permitiam que, quando o servidor não lograsse usufruir do descanso por "absoluta necessidade do serviço", o crédito fosse convertido em indenização. A PGR sustentou que tais vantagens funcionais e pagamentos dependem de lei e, por isso, não poderiam advir de atos normativos administrativos; além disso, apontou risco de afronta ao teto remuneratório previsto na Constituição.

O caso intersecta duas dimensões centrais: a legitimidade formal para criar vantagens remuneratórias ou indenizatórias por ato administrativo e os limites materiais impostos pela jurisprudência do STF para a conversão de licenças compensatórias em pecúnia, cristalizados no Tema 966. A matéria importa porque afeta regimes de remuneração do Poder Judiciário, o controle do teto constitucional e a gestão de pessoal nos tribunais, além de abrir precedente sobre a atuação normativa dos tribunais locais.

O que foi decidido

No voto divulgado, o relator admitiu a procedência parcial da ação, propondo adequar as resoluções do TJ/SP aos parâmetros fixados pelo STF no Tema 966. Em síntese, foram dois eixos: (i) restringir a possibilidade de conversão em dinheiro das licenças compensatórias às hipóteses que o Tribunal já reconheceu como admissíveis; e (ii) declarar inconstitucionais dispositivos que autorizavam, por ato administrativo, a conversão em pecúnia de folgas atribuídas em razão de funções administrativas ou de atividades processuais relevantes.

O relator diferencia situações. Para plantões judiciais anteriores a determinada data referida no voto, a conversão foi admitida quando comprovada a recusa do descanso por "absoluto interesse público", sujeita a limite global de 35% do subsídio e a auditoria e referendo para liberação dos valores acumulados. Para o período posterior, propôs condições mais estritas: conversão apenas quando a negativa do descanso for demonstrada objetivamente e fundamentada, com limite de 30 dias por ano e observância do teto global de 35% do subsídio, considerando outras verbas indenizatórias. O plantão deve ser presencial ou, no caso virtual, implicar efetiva convocação para prática de ato processual. Determinou ainda que o valor diário máximo seja regulamentado em ato conjunto do CNJ e do CNMP.

Quanto a funções administrativas e atividades como direção de fórum, presidência de colegiado, corregedorias, fiscalização de concurso, auxílio-sentença e convocações durante afastamentos, o relator votou por declarar a inconstitucionalidade desses mecanismos de conversão em dinheiro, por entender que se tratam de atribuições aptas a aumentar encargos, mas que não legitimam, via resolução, a criação de vantagens conversíveis em indenização fora do teto constitucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública e imposição do teto remuneratório para agentes públicos; limite ao pagamento de verbas remuneratórias não previstas em lei.
• Tema 966, STF — parâmetros jurisprudenciais sobre conversão de licenças compensatórias em pecúnia e limites para verbas adicionais a magistrados e membros do MP.
• Resoluções do TJ/SP (objeto da ação) — normas administrativas que previam créditos de compensação e sua conversão em indenização (identificadas na ação).
• Atuação normativa do CNJ e CNMP — competência para regulamentar matérias administrativas e disciplinadoras no âmbito do Judiciário e do MP, inclusive valores e critérios de compensação.
• Princípio da legalidade e vedação de majoração remuneratória por ato administrativo — jurisprudência consolidada do STF sobre necessidade de lei para criarem-se vantagens remuneratórias regulares.

Impacto prático

• Advogados e procuradores que atuam em demandas contra tribunais estaduais poderão invocar a vinculação ao Tema 966 para contestar pagamentos irregulares por licenças conversíveis; decisões administrativas locais devem ser analisadas à luz dos limites percentuais e das condições objetivas.
• Tribunais estaduais precisarão revisar suas resoluções internas, adequando critérios de registro de créditos, limites anuais de fruição, condicionantes para conversão e procedimentos de auditoria; dispositivos que transformem funções administrativas em créditos conversíveis correm risco de invalidação.
• Magistrados que tenham acumulado créditos além dos parâmetros poderão ver o direito de conversão restringido, com exigência de comprovação objetiva da recusa do descanso e observância do teto de 35% do subsídio.
• Órgãos de controle interno e externo (controladorias, tribunais de contas) terão reforçada competência de fiscalização sobre a compatibilidade entre pagamentos e o teto constitucional, além de exigir respaldo orçamentário e referendo administrativo.
• CNJ e CNMP ficam com papel central para regulamentar valores por dia e critérios objetivos de conversão, o que pode uniformizar práticas entre tribunais.

O que observar

• Risco de modulação dos efeitos pelo plenário: eventual modulação poderá limitar efeitos temporais e proteção de pagamentos já liberados; atenção às definições de datas e ao tratamento de créditos preexistentes.
• Recursos cabíveis: decisões em plenário virtual sujeitas a repercussão geral da tese e possibilidade de embargos ou ações correlatas; acompanhamento processual é obrigatório para avaliar efeitos sobre execuções e liquidações.
• Critério probatório: será decisivo o padrão de prova exigido para demonstrar a "impossibilidade de fruição" por interesse público; normas do TJ/SP terão de adotar procedimentos de registro e fundamentação rigorosos.
• Intervenção normativa do CNJ/CNMP: aguardam-se atos regulamentares conjuntos que fixem valores e operacionalizem limites percentuais, o que pode alterar a prática administrativa dos tribunais.
• Cuidado profissional: advogados devem revisar estratégias em ações que pleiteiem ou contestem pagamentos por licenças, requerendo auditoria dos créditos, cálculos compatíveis com o teto e comprovantes de impossibilidade de descanso.

O que observar