STF debate limites das soluções consensuais do TCU e tende à restrição
STF retomou julgamento da ADPF sobre a IN 91/2022 do TCU; entendimento majoritário até aqui delimita acordos ao âmbito de fiscalização, com requisitos tutelares.

O STF retomou o julgamento da ADPF 1183, que questiona a Instrução Normativa 91/2022 do TCU, e os votos manifestados indicam tendência a admitir mecanismos consensuais do Tribunal apenas quando estritamente vinculados ao exercício de suas funções de fiscalização, com balizas que preservem o sistema de responsabilização e o controle judicial posterior.
Contexto
A controvérsia gira em torno da Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas da União, que instituiu procedimentos para soluções consensuais em conflitos envolvendo a administração pública federal. A institucionalização de acordos administrativos no âmbito do controle externo é tema de crescente debate: de um lado está a busca por efetividade, celeridade e recuperação de bens ao erário por meio de composições; de outro reside a preocupação com eventual deslocamento de funções tipicamente administrativas para órgão de fiscalização, o que pode conflitar com a separação de poderes e com as garantias do devido processo administrativo.
Historicamente, o TCU atua como órgão de controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal (CF/88), com competência para fiscalizar contas e aplicar medidas corretivas. A inovação procedimental trazida pela IN 91/2022 suscitou questionamentos constitucionais, reunidos na ADPF 1183, que busca verificar se os mecanismos consensuais extrapolam a função fiscalizatória do Tribunal. A discussão não é inédita nas cortes; há precedentes e posições divergentes sobre a amplitude do poder dos tribunais de contas ao interagir com agentes administrativos e contratuais.
O que foi decidido
No reinício do julgamento, os votos apresentados não concluíram o plenário, mas delinearam o contorno da decisão provável. O relator votou pelo reconhecimento da constitucionalidade das soluções consensuais apenas quando integradas ao procedimento de tomada de contas especial — rito direcionado à apuração de dano ao erário e à responsabilização. Votos acompanhando essa linha enfatizaram que o TCU pode negociar condições de quitação do débito apurado ou dar soluções vinculadas ao reestabelecimento de objeto contratual relacionado ao fato fiscalizado.
Divergindo, houve voto que admitiu atuação consensual mais ampla do Tribunal, permitindo participações em composições que extrapolem estritamente o acervo da tomada de contas especial. Outro voto de relevo acompanhou o relator, mas desenvolveu fundamentos autônomos: propôs distinção entre acordos sobre matérias já submetidas ao controle do TCU e acordos que impliquem intervenção na definição de decisões administrativas ou alterações contratuais ainda não sob sua alçada. Nesses últimos, haveria risco de transformação do órgão de controle em agente decisório administrativo, deslocando competências e violando a arquitetura constitucional.
Foram também sugeridos requisitos para admitir acordos: observância do regime jurídico-administrativo aplicável; motivação fundamentada que compare a vantajosidade da solução consensual em termos de interesse público; preservação do sistema de responsabilização próprio do controle externo; e possibilidade de posterior controle jurisdicional sobre o acordo.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista, permanecendo, até o momento da suspensão, quatro votos favoráveis à restrição da atuação consensual e dois em sentido mais amplo.
Base normativa e precedentes
- Art. 71, CF/88 — disciplina a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e apreciar as contas da administração. Fundamenta a incumbência do TCU como órgão de controle externo.
- Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade que orienta a atuação administrativa e impõe limites aos atos que viessem a ser pactuados com o TCU.
- IN 91/2022, TCU — instrumento normativo objeto da ADPF, que instituiu procedimentos para soluções consensuais no âmbito federal; é o cerne do controle constitucional.
- ADPF 1183 — ação constitucional que questiona os contornos legais e constitucionais da atuação consensual do TCU.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos prévios do próprio TCU e decisões superiores que distinguem atividade fiscalizatória de função administrativa, utilizados como referência nos votos.
Impacto prático
- Para a administração pública: eventual limitação reduzirá a possibilidade de o TCU formular ou homologar soluções que impliquem modificações contratuais ou regulatórias não ainda submetidas ao controle, preservando a atribuição decisória da administração.
- Para gestores e procuradorias (AGU): a manutenção de requisitos formais e de motivação comparativa reforça a necessidade de fundamentação técnica e de avaliação de vantajosidade antes de celebrar acordos, onerando a instrução dos processos administrativos e exigindo maior rigor probatório.
- Para partes interessadas em tomadas de contas especiais: há maior segurança jurídica para celebração de acordos que tratem da quitação de débitos ou da recomposição do objeto contratual já fiscalizado, potencialmente acelerando a recuperação de valores e evitando longos litígios.
- Para o Judiciário: a previsão expressa de possibilidade de controle judicial posterior sobre termos consensuais mantém aberta a via da revisão jurisdicional, com reflexos sobre a execução e anulação de acordos.
O que observar
- Delimitação prática: quando um acordo abarcar tanto matérias fiscalizadas quanto decisões administrativas próprias, o critério de separação apontado pelos votos será central — tribunais e operadores precisarão de parâmetros objetivos para identificar quando a participação do TCU é legítima.
- Requisitos probatórios e motivacionais: a exigência de demonstração comparativa de vantajosidade implica maior carga de motivação e prova, abrindo margem para impugnações judiciais e discussões sobre suficiência de fundamentação.
- Modulação de efeitos e segurança jurídica: eventual decisão que restrinja a IN 91/2022 poderá trazer necessidade de modulação temporal ou de efeitos para proteger acordos já celebrados e evitar insegurança sobre medidas executadas sob a norma.
- Recursos e estratégias processuais: advogados e procuradores deverão avaliar controle concentrado versus ações individuais e a utilização do Poder Judiciário para revisar pactos, além de acompanhar o voto-vista que restará proferido.
- Risco institucional: ampliação indevida da atuação consensual pode gerar conflitos interinstitucionais com a administração, enquanto restrição excessiva pode tolher instrumentos de composição efetiva de dano ao erário; o equilíbrio será a chave na decisão final.
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