STF esclarece marco para devolução de tributos na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal esclareceu que o prazo de dez anos para que valores tributários recuperados pelas distribuidoras de energia sejam revertidos à política tarifária começa a correr a partir da efetiva restituição dos valores às concessionárias ou da homologação definitiva da compensação tributária por elas realizada. Esta definição impede que a contagem seja reiniciada por ocasião do julgamento colegiado.

Contexto

A controvérsia decorre do reconhecimento, pelo STF no âmbito do Tema 69 de repercussão geral, de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão permitiu a recuperabilidade de quantias recolhidas a título dessas contribuições, que, por sua vez, haviam sido incorporadas nos custos tarifários suportados pelos consumidores. Surgiu, então, o conflito sobre o destino desses créditos: mantê‑los com as distribuidoras ou revertê‑los em benefício dos consumidores que, na prática, os financiaram.

A Lei 14.385/2022 consolidou a atribuição à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de regulamentar a forma de devolução desses montantes no contexto tarifário. No julgamento de mérito realizado em agosto de 2025, o STF declarou a constitucionalidade dessa norma e definiu, entre outros pontos, que os valores recuperados devem integrar a política tarifária do setor, fixando, ainda, prazo prescricional de dez anos para a destinação desses recursos, com fundamento no art. 205 do Código Civil. Persistiam, contudo, dúvidas sobre o termo inicial dessa prescrição, o que motivou embargos de declaração.

O que foi decidido

Ao conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela Abradee, o Plenário do STF, por maioria, explicitou que o período de dez anos começa a contar da efetiva restituição dos valores às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação tributária realizada pelas empresas. Em consequência, a decisão do Tribunal não cria um novo marco inicial temporal a partir do próprio julgamento; se a concessionária já recebeu repristinos há algum tempo, esse intervalo anterior é computado para fins de prescrição.

A modulação da redação do acórdão buscou eliminar ambiguidade que poderia levar a interpretações segundo as quais a Aneel teria um novo lapso decenal a partir da data da decisão judicial para operacionalizar a devolução via revisão tarifária. O voto vencedor acompanhou o relator do caso, tendo vencidos manifestos em alguns pontos, e manteve inalterado o prazo de dez anos e a sua fundamentação no art. 205 do Código Civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, Código Civil (Lei 10.406/2002) — fundamento indicado pelo STF para a fixação do prazo prescricional de dez anos.
• Lei 14.385/2022 — atribui à Aneel competência para regulamentar a destinação dos valores recuperados no processo tarifário.
• Tema 69 (repercussão geral, STF) — enunciado que reconheceu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, origem da recuperação tributária pelas distribuidoras.
• CF/88, arts. 22 e 175 (observação funcional) — referência à competência legislativa e à atuação regulatória do Estado em serviços públicos, utilidade para a discussão sobre política tarifária.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal — entendimento de que matéria atinente à política tarifária pode ficar adstrita ao âmbito regulatório e administrativo quando prevista em lei específica, conforme decidido no julgamento de constitucionalidade da Lei 14.385/2022.

Impacto prático

• Para distribuidoras de energia: a decisão limita contestações sobre reabertura do prazo prescricional; empresas que já receberam valores terão o tempo decorrido contado contra o lapso de dez anos, reduzindo eventual margem temporal para inclusão dos créditos na revisão tarifária.
• Para consumidores e grandes consumidores industriais: preserva‑se a obrigação de que créditos tributários suportados pelos consumidores retornem, por meio da política tarifária, ao núcleo beneficiário original, com prazo objetivo para execução dessa destinação.
• Para a Aneel: a agência mantém competência normativa e operacional para incorporar os valores recuperados nos processos tarifários, mas enfrentará a complexidade prática de operar múltiplos marcos iniciais, já que diferentes concessionárias podem ter recebido as restituições em datas distintas.
• Para o contencioso em curso: decisões administrativas ou judiciais posteriores terão de observar que o termo inicial do prazo decenal é a restituição efetiva ou homologação da compensação, o que afetará cálculos de prescrição e possibilidade de pleitos de devolução retroativa.

O que observar

• Complexidade operacional: a existência de diversos marcos temporais por distribuidora poderá exigir da Aneel metodologia específica para consolidar valores em revisões tarifárias, com impacto técnico‑regulatório e necessidade de normas complementares.
• Questões probatórias e de comprovação temporal: em demandas judiciais e administrativas, será essencial demonstrar a data da efetiva restituição ou da homologação definitiva da compensação para fins de contagem prescricional.
• Recursos e modulação: embora o STF tenha apenas esclarecido a redação do acórdão, cabem recursos ou medidas processuais pelos interessados frente a casos concretos que aleguem prejuízo pela aplicação do critério temporal definido; é necessário acompanhar eventual modulação de efeitos em processos subsequentes.
• Dedutibilidade de encargos e honorários: permanece autorizada a dedução dos tributos incidentes sobre a restituição e dos honorários específicos relacionados à recuperação, o que exige cálculos contábeis precisos em processos tarifários.
• Interação com procedimentos administrativos: operadores e advogados devem monitorar atos normativos da Aneel que detalhem procedimentos de inclusão de créditos nas tarifas, tarifas periódicas e eventual compensação interconcessionárias.

O que observar