STF forma maioria sobre cobrança de mensalidades em faculdades municipais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para admitir que instituições de ensino superior municipais enquadradas pela exceção do art. 242 da Constituição cobrem mensalidades, permitindo inclusive que abram cursos após 1988, mas suspendeu o julgamento por pedido de vista de ministro.

Contexto

A controvérsia nasce da tensão entre a garantia constitucional de gratuidade do ensino público e a cláusula do art. 242 da Constituição Federal que descreve uma exceção envolvendo estabelecimentos oficiais criados por lei estadual ou municipal e existentes em 5 de outubro de 1988, quando não eram mantidos integral ou predominantemente com recursos públicos. Essa exceção tem sido interpretada de maneiras distintas: para alguns, só permite cobrança quando a instituição, já existente na data, recolhia recursos privados; para outros, imporia limites à expansão administrativa e acadêmica dessas instituições. A disputa ganhou feição litigiosa porque faculdades municipais passaram a ofertar cursos concorrendo com privadas, além de abrirem campi e graduações em municípios diversos, inclusive cursos sensíveis como Medicina. A ação discutida no STF foi proposta por uma associação de mantenedores privados que requer, em síntese, a vedação da cobrança por cursos criados após a promulgação da Constituição e limitações à atuação extramunicipal dessas instituições.

O tema importa porque envolve princípio da gratuidade, autonomia municipal, competências concorrentes de sistemas de ensino estaduais e federal e a proteção da qualidade e planejamento do ensino superior — com reflexos sobre regulação pelo Ministério da Educação, conselhos estaduais de educação e a aplicação de normas federais como a LDB (Lei 9.394/1996) e a lei que disciplina seleções na área da saúde (Lei 12.871/2013).

O que foi decidido

No voto que formou a maioria, o relator sustentou que o requisito temporal previsto no art. 242 refere‑se à existência da entidade na data de promulgação da Constituição, não ao status de cada curso ou atividade oferecida. A consequência prática é permitir que instituições municipais enquadradas naquela exceção possam criar novas graduações após 1988 e cobrar por elas, desde que respeitem a regulação aplicável. Contudo, o relator distinguiu entre atuação no município instituidor e atuação em outros municípios: dentro da sede, a regulação permanece no âmbito estadual; já a instalação de campi e cursos presenciais fora do território do município que criou a instituição depende do credenciamento e autorização no sistema federal de ensino, nos moldes exigidos para instituições privadas. Para cursos de Medicina oferecidos fora da sede, o voto manteve a observância dos critérios federais e da legislação específica, incluindo mecanismos concursais previstos em lei, embora tenha afastado a exigência desse chamamento para vagas já existentes na sede. Sobre efeitos temporais, foi proposta modulação: preservar o funcionamento e a cobrança nas unidades externas já em efetivo funcionamento até a data‑marco fixada pela decisão judicial provisória, permitindo matrículas e atos acadêmicos até decisão final do órgão federal competente, ao mesmo tempo em que condiciona a regularização de cursos ainda não instalados ao prévio credenciamento federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 242, CF/88 — exceção à gratuidade para estabelecimentos oficiais criados por lei estadual ou municipal e existentes em 5/10/1988, não mantidos integral ou predominantemente com recursos públicos; eixo central da tese.
• Art. 46, §5º, LDB (Lei 9.394/1996) — competência federal para definir requisitos de autorização e funcionamento de cursos superiores, especialmente para Medicina; referência para critérios de qualidade.
• Lei 12.871/2013 — dispõe sobre seleção e critérios na área médica (Lei do Mais Médicos); utilizada como parâmetro para chamamento público e ampliação de vagas em Medicina.
• Lei 9.882/1999, art. 11 — norma invocada para justificar modulação de efeitos de decisão de inconstitucionalidade; fundamento para limitar retroatividade e fixar marcos temporais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento sobre modulação de efeitos e respeito a regras de transição em controle concentrado, aplicável por analogia ao caso.

Impacto prático

• Para instituições municipais abrangidas pelo art. 242: confirmação de que podem criar cursos novos e cobrar mensalidades, desde que respeitem a regulamentação; contudo, a expansão para outros municípios exigirá credenciamento federal similar ao de privadas. Isso mantém vantagens concorrenciais na sede, mas impõe barreiras regulatórias para atuação extramunicipal.
• Para estudantes e candidatos: segurança jurídica quanto à validade de diplomas, históricos e atos acadêmicos praticados nas unidades em funcionamento até o marco temporal fixado; cursos já em atividade poderão receber novas matrículas enquanto aguardam regularização federal.
• Para órgãos reguladores (MEC e Conselhos Estaduais de Educação): delimitação de competências: os conselhos estaduais mantêm papel de fiscalização dentro do município instituidor, mas não poderão autorizar, isoladamente, campi e cursos presenciais situados fora do território municipal — essas autorizações ficam subordinadas ao sistema federal.
• Para o mercado educacional e mantenedores privados: possibilidade de competição contínua no município instituidor; contudo, a exigência de credenciamento federal para expansão extramunicipal uniformiza critérios e tende a limitar abertura indiscriminada de cursos fora da sede.
• Para ações em curso: decisões administrativas futuras do Ministério da Educação poderão ser influenciadas pela modulação; processos judiciais que impugnam cobranças ou regularização de campi externos deverão considerar o marco temporal e a exigência de credenciamento federal.

O que observar

• Pedido de vista de um ministro interrompeu o julgamento, de modo que a orientação final do STF pode ser alterada; há risco de mudança nos termos da modulação ou nos parâmetros para expansão extramunicipal.
• Eventual modulação definitiva pelo plenário pode ser diferente da proposta inicial: atenção aos limites temporais, ao tratamento das vagas em Medicina e à amplitude dos poderes regulatórios dos conselhos estaduais.
• Recursos cabíveis e repercussões constitucionais: dependendo do desfecho, haverá desdobramentos em mandados de segurança, ações civis públicas e reclamatórias administrativas; advogados devem avaliar a estratégia processual à luz do critério de existência em 5/10/1988 e da situação fática de cada campus.
• Fiscalização do cumprimento das exigências federais pelo MEC e aplicação de critérios de qualidade poderão orientar decisões posteriores sobre credenciamento e reconhecimento de cursos, com impacto direto em validade de diplomas e em políticas de oferta de vagas.