STF uniformiza licença-maternidade para mães biológicas e adotantes

Decisão resumida: Por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, a Corte determinou que todas as mães, sejam biológicas ou adotantes, têm direito a afastamento remunerado de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, sem distinção quanto ao regime de vínculo laboral ou funcional. A decisão produz efeitos prospectivos e alcança licenças em curso na data do julgamento, 23/9/2026.

Contexto

A controvérsia judicial tratou da existência de tratamentos diferenciados na regulação da licença-maternidade no Brasil, segundo tipos distintos de vínculo (celetista, estatutário, militar, membros do Ministério Público) e entre mães biológicas e adotantes. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que sustentou tratar-se de discriminação inconstitucional e pedira uniformização das regras de afastamento remunerado, incluindo pleito para possibilidade de compartilhamento do período entre responsáveis pela criança.

A matéria cruza princípios constitucionais relacionados à proteção da maternidade e da infância, à isonomia e à dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo, envolve normas infraconstitucionais díspares — entre elas, o regime jurídico único dos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990), legislação militar, normas do trabalho regidas pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) e leis complementares que disciplinavam regimes especiais — o que vinha gerando interpretações distintas e insegurança jurídica sobre direitos e prazos.

A uniformização buscada tem impacto prático direto sobre políticas públicas de proteção à família e sobre o acesso ao benefício por mães adotantes, inclusive quanto a crianças mais velhas, cuja adoção historicamente recebia tratamento regulatório distinto.

O que foi decidido

A turma do Supremo, por unanimidade, julgou procedente em parte a ADIn e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que instituiam diferenciação de tratamento entre mães conforme natureza do vínculo. Além disso, o Plenário conferiu interpretação conforme a Constituição a dispositivos da CLT e de outras normas relativas à licença-maternidade e à sua prorrogação, para assegurar que todas as mães — biológicas e adotantes — tenham direito a 120 dias de afastamento remunerado, prorrogáveis por mais 60.

Quanto ao marco inicial da contagem do prazo, o Tribunal fixou regra uniforme: o início se dá no nono mês de gestação, no parto, na adoção ou na obtenção da guarda para fins de adoção. Em hipóteses de internação hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o prazo passa a correr a partir da alta do último a ser liberado, evitando perda de proteção por eventos clínicos. O pedido para que o STF instituísse um regime de compartilhamento do período parental foi rejeitado: a Corte entendeu que essa matéria exige intervenção legislativa e não pode ser instituída pelo Judiciário.

A decisão foi modulada quanto aos efeitos: aplica-se a partir do julgamento e alcança licenças em curso na data de 23/9/2026, mas não retroage para alcançar licenças já finalizadas antes desse marco.

Base normativa e precedentes

• Art. 7, CF/88 — dispõe sobre direitos dos trabalhadores, incluindo proteção do trabalho à gestante; fundamento constitucional para políticas de licença-maternidade.
• Art. 227, CF/88 — dever do Estado, da família e da sociedade na proteção integral à criança e ao adolescente; reforça a proteção constitucional que justifica tratamento isonômico nas licenças.
• Lei 8.112/1990 — regime jurídico dos servidores civis federais; dispositivos declarados parcialmente inconstitucionais quando diferenciavam o direito entre regimes.
• Lei Complementar 75/1993 — disciplinava tratamento de membros do Ministério Público; atingida pela declaração de nulidade parcial.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — normas trabalhistas sobre licença-maternidade; a Corte aplicou interpretação conforme para alinhar o texto à Constituição.
• Jurisprudência do STF — a Corte já havia reconhecido que definição de compartilhamento parental exige lei, razão pela qual rejeitou criar regime de partilha judicialmente.

Impacto prático

• Para empregadas celetistas e servidoras estatutárias: equiparação efetiva dos prazos de afastamento remunerado, o que uniformiza direitos e elimina necessidade de reclassificação de licenças por vínculo.
• Para mães adotantes: ampliação de segurança jurídica e remoção de critérios que reduzissem o prazo em razão da idade da criança adotada, o que pode incentivar adoções de crianças mais velhas.
• Para gestores públicos e empresas: obrigação de adequar políticas internas e folha de pagamento para observar o novo parâmetro (120 dias + 60), bem como recalcular benefícios em licenças que estejam em curso na data do julgamento.
• Para o contencioso: provável aumento de demandas administrativas e judiciais para reconhecimento do direito em casos em curso na data do julgamento; termos processuais e limites temporais foram fixados pela Corte, reduzindo margem para pedidos de retroatividade.

O que observar

• Aplicabilidade temporal: a modulação limita efeitos a licenças futuras e às em curso em 23/9/2026; decisões administrativas e sentenças anteriores não serão em regra reformadas, salvo situações específicas que eventual jurisprudência vença.
• Necessidade de atos regulamentares: órgãos públicos e empregadores privados precisarão revisar regulamentações internas, manuais e normativos para adaptar procedimentos de concessão e pagamento. Para servidores públicos, pode ser necessária adequação de regulamentos ou instruções normativas.
• Recurso e controle: a decisão se expressou em sede de controle concentrado; hipóteses de repercussão recursal se restringem ao campo constitucional, mas haverá espaço para debates sobre aplicação em casos concretos — por exemplo, cálculo de remuneração durante prorrogação e compatibilização com benefícios previdenciários.
• Política legislativa pendente: a Corte preservou ao Legislativo competência para disciplinar compartilhamento parental; trata‑se de ponto sensível em termos de promoção da corresponsabilidade parental que ficará sujeito a futura lei ordinária.
• Risco prático para advogados: atenção à data de início do prazo nos casos de internação e no reconhecimento da guarda para fins de adoção, exigindo documentação e provas específicas para instrução de pedidos administrativos ou ações judiciais.

Em síntese, o STF reforçou a proteção constitucional à maternidade e à infância, uniformizando direitos entre mães biológicas e adotantes e entre regimes de trabalho, mas preservou ao Parlamento a incumbência de regular o compartilhamento parental. A decisão aporta previsibilidade, mas desloca para empregadores, gestores públicos e legisladores a tarefa de operacionalizar o novo padrão legal.