STJ fixa critérios para penhora excepcional do salário do devedor

Decisão e efeito prático imediato: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.230 dos recursos repetitivos, uma tese que autoriza, em caráter excepcional, a penhora de verbas de natureza remuneratória para satisfação de dívida não alimentar, desde que esgotados outros meios executórios e preservado um mínimo existencial digno do devedor. A decisão estabelece parâmetros objetivos que guiarão a atuação dos juízes de primeiro grau e dos tribunais em casos análogos.

Contexto

A regra geral de impenhorabilidade de salários encontra-se no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Todavia, a literalidade desse dispositivo — em especial a vedação que protege quem aufere até 50 salários mínimos — vinha revelando inadequação prática: em valores atuais, o teto de 50 salários mínimos alcança patamar muito acima da realidade da maioria dos trabalhadores, o que levou tribunais a flexibilizar a proteção em precedentes desde 2018. Havia, contudo, divergência quanto aos critérios a adotar: alguns julgadores fixavam percentuais diversos, outros aplicavam o conceito de mínimo existencial de maneira casuística, e havia insegurança para credores e executados. O Tema 1.230 buscou uniformizar esse quadro, conciliando a efetividade da execução com a proteção da subsistência.

O que foi decidido

A Corte Especial aprovou formulação vinculante que admite a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para dívida não alimentar em caráter excepcional, condicionada a dois pressupostos: (i) a inviabilidade de outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução; e (ii) a avaliação concreta do impacto da constrição sobre a subsistência digna do devedor e de sua família. A tese indica ainda critérios objetivos: haverá sempre um mínimo existencial impenhorável; o que exceder cinquenta salários mínimos será penhorável integralmente; e a remuneração compreendida entre o mínimo existencial e cinquenta salários mínimos será relativamente penhorável, observando-se um limite percentual entre 45% e 35% da parcela localizada nessa faixa. A Corte também enfatizou que a proporcionalidade estrita deve orientar a decisão judicial, de forma que a essencialidade do crédito do credor influencia o grau de constrição permitido, sem ultrapassar o teto percentual estabelecido.

Base normativa e precedentes

• Art. 833, IV, CPC/2015 — regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial.
• Art. 529, §3º, CPC/2015 — referência jurisprudencial utilizada em votos concorrentes quanto a limites aplicáveis a descontos sobre remuneração.
• Lei 10.820/2003 — disciplina limites para descontos em folha (consignações), fonte comparativa para a faixa percentual adotada.
• Consolidação de precedentes do STJ (desde 2018) — prática jurisprudencial prévia que flexibilizou a impenhorabilidade ante a desproporção do parâmetro dos 50 salários mínimos.
• Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF/88) — fundamento constitucional subjacente à noção de mínimo existencial.

Impacto prático

• Para executores (credores): maior previsibilidade e segurança jurídica para pleitear a constrição de rendimentos quando demonstrada a impossibilidade de outros meios; possibilidade de alcançar parcela salarial acima do mínimo existencial com limite percentual estabelecido.
• Para executados (devedores): a decisão reduz a proteção absoluta contra penhora salarial, mas garante que um núcleo mínimo de subsistência seja preservado; será crucial a produção de prova sobre despesas e composição familiar no toque de contestação à penhora.
• Para magistrados: fornece um roteiro normativo para decisões fundadas na proporcionalidade e na verificação concreta do impacto da medida, obrigando avaliação pormenorizada dos meios executórios alternativos e do mínimo existencial.
• Para a prática processual: tende a uniformizar decisões de primeiro grau e recursos, reduzindo disparidades entre tribunais e solicitações abusivas de penhora.

O que observar

• Ônus probatório: houve divergência quanto a quem deve comprovar o risco à subsistência; um voto atribuiu ao devedor o encargo de demonstrar que a constrição compromete sua dignidade, posicionamento que poderá orientar a distribuição do ônus nas demandas, mas não foi unânime em todos os fundamentos.
• Cálculo do mínimo existencial: a tese não fixou um valor numérico definitivo para o mínimo existencial, retirando referência inicial a patamar equivalente a dois salários mínimos; isso deixará espaço para apreciação casuística e potencial multiplicidade de critérios regionais.
• Percentuais e essencialidade do crédito: a margem entre 35% e 45% deverá ser modulada conforme a essencialidade do crédito do credor; exige-se fundamentação robusta quando o juiz optar por índices mais gravosos ao devedor.
• Recursos e modulação: a tese vinculante orienta instâncias inferiores, mas questões de aplicação em casos concretos seguirão sujeitas a recursos e eventual uniformização adicional; atenção à possível adoção de parâmetros pelo próprio STJ em controles futuros.

Em suma, a decisão busca conciliar a efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial, introduzindo critérios objetivos que reduzam a dispersão jurisprudencial e imponham exame estrito de proporcionalidade antes de autorizar constrição salarial.