STJ admite cumulação de juros e delimita uso da Selic em mútuos
A 4ª Turma do STJ autorizou a soma de juros remuneratórios e moratórios em empréstimos entre empresas, fixando regras temporais para o uso da Selic e evitando dupla correção.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 4ª Turma, reconheceu a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios em contratos de mútuo celebrados entre particulares não integrantes do sistema financeiro, estabelecendo critérios temporais para a aplicação da Selic com o objetivo de evitar dupla atualização do capital.
Contexto
A controvérsia juridicamente relevante envolve contratos de mútuo entre pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico familiar, em que houve determinação de correção monetária e cobrança de juros remuneratórios (pela utilização do capital desde cada desembolso) e, cumulativamente, de juros moratórios (pelo atraso no pagamento). A questão ganhou maior complexidade em razão de mudanças legislativas recentes e da própria natureza da Selic, taxa básica da economia que incorpora componentes de remuneração e atualização monetária. Tradicionalmente, o artigo 406 do Código Civil (Lei 10.406/2002) remete à taxa legal em casos omissos, e a jurisprudência discutia se a aplicação simultânea de juros remuneratórios pactuados e da Selic como índice legal poderia resultar em dupla incidência da correção monetária ou em enriquecimento sem causa.
A disputa dos autos inclui, ainda, o marco temporal da modificação legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou o parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil definindo critérios para a utilização da Selic em juros moratórios, bem como a persistência da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) quanto à limitação de juros em determinados períodos e contratos. A questão é relevante para o direito empresarial e para a prática contratual, porque impacta liquidações, contabilidade e estratégias processuais em litígios entre empresas.
O que foi decidido
A turma validou a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no caso concreto, desde que observados limites legais e vedada a multiplicação indevida de efeitos compensatórios sobre o mesmo conceito econômico. Para evitar bis in idem financeiro, o tribunal fez distinção temporal e metodológica na aplicação da Selic: os juros moratórios vencidos até 29 de agosto de 2024 não devem ser calculados com base no artigo 406 do Código Civil, mas sim conforme regra especial constante do artigo 5º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que impõe teto de juros para o período indicado. A partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se as regras introduzidas pela Lei 14.905/2024, que inseriu o parágrafo 1º no artigo 406 do Código Civil, passando a disciplinar os juros moratórios pela Selic, deduzida da atualização monetária pelo IPCA.
Em termos práticos, a decisão separou as funções dos juros remuneratórios (compensar o uso do capital pelo mutuante) e dos juros moratórios (sanção pelo inadimplemento), ao mesmo tempo em que impôs cautelas para que a aplicação da Selic não gere dupla correção monetária do mesmo débito. A solução adotada foi, portanto, funcional: permitir a soma das prestações remuneratórias pactuadas com os encargos moratórios, mas sujeitar o cálculo destes últimos ao regime legal vigente em cada período, conforme mudança normativa.
Base normativa e precedentes
- Art. 406, Código Civil (Lei 10.406/2002) — remissão à taxa legal quando os juros não forem convencionados; base tradicional para fixação de juros moratórios.
- Parágrafo 1º do art. 406, Código Civil (inserido pela Lei 14.905/2024) — disciplina aplicação da Selic para juros moratórios em novo regime, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA).
- Art. 5º, Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) — regra especial de limitação de juros aplicável ao período anterior à modificação trazida em 2024; fixou teto para juros moratórios até 29/08/2024 no caso examinado.
- Jurisprudência do STJ — entendimento consolidado da corte quanto à necessidade de evitar bis in idem financeiro e de compatibilizar índices de atualização com a função compensatória e sancionatória dos juros.
Impacto prático
- Advogados contratualistas e contenciosos: deverão revisar cálculos de liquidação e teses de execução para distinguir períodos pré e pós-30/08/2024 e explicar tecnicamente por que a Selic não pode ser aplicada de forma indiscriminada para todo o período.
- Empresas e gestores financeiros: precisam avaliar provisões contábeis e controles sobre contratos de mútuo intra-grupo, ajustando cláusulas sobre encargos e índices a partir da nova conformação legal.
- Tribunais e peritos contábeis: exigirá maior detalhamento nos memoriais e laudos de cálculo, com segregação temporal dos encargos e aplicação das taxas correspondentes — Lei de Usura até 29/08/2024 e Selic com dedução do IPCA a partir de 30/08/2024.
- Litígios em curso: decisões transitadas ou em fase de liquidação poderão demandar reabertura de cálculos ou retificação das liquidações já realizadas, caso a aplicação indiscriminada da Selic tenha produzido dupla atualização.
O que observar
- Questões probatórias: é essencial demonstrar cronologia dos desembolsos, pactuação de juros remuneratórios e momentos de mora para aplicar corretamente as regras temporais.
- Recurso e controle: a matéria admite discussão em recurso especial, com foco em interpretação de lei federal e integridade dos índices aplicados; eventual uniformização poderá ser buscada em precedentes ampliados do tribunal.
- Risco de modulação: decisões que afetem grande volume de contratos podem ensejar pedidos de modulação de efeitos, especialmente para evitar insegurança jurídica em contratos já liquidados.
- Redação contratual futura: recomenda-se cláusulas claras sobre encargos em casos de inadimplemento, com previsão explícita do índice e método de cálculo em cada hipótese, para reduzir contendas posteriores.
- Supervisão normativa: alterações futuras na lei econômica ou em parâmetros de atualização (Selic, IPCA) podem requerer nova adequação de entendimentos e práticas judiciais e extrajudiciais.
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