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STJ: ex-cônjuge responde por metade dos gastos com pets até renúncia

A 3ª Turma do STJ decidiu que o ex-companheiro deve arcar com metade das despesas dos animais adquiridos na união estável até renunciar à custódia, mediante comprovação.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ: ex-cônjuge responde por metade dos gastos com pets até renúncia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-companheiro é obrigado a suportar metade das despesas com animais de estimação adquiridos durante a união estável até o momento em que renuncie expressamente à custódia partilhada; os gastos devem ser comprovados por documentos fiscais. Esta foi a síntese factual e o efeito prático imediato da decisão.

Contexto

A controvérsia gira em torno do tratamento jurídico dos animais de estimação no contexto da dissolução de união estável — tema que combina elementos de propriedade, posse e deveres derivados da convivência. Com o aumento de decisões que reconhecem a relevância afetiva e patrimonial dos animais, surgem questões sobre quem arca com despesas veterinárias, de manutenção e de saúde após o término da relação. Tradicionalmente, o ordenamento civil brasileiro trata dos bens segundo categorias patrimoniais previstas no Código Civil (Lei 10.406/2002), sem previsão específica para animais como sujeitos de direito; cabem, portanto, soluções que operam por analogia e pelos institutos de posse, propriedade e condomínio.

O caso concreto envolveu dois cães adquiridos durante a união estável. Após o término da convivência, a ex-companheira ajuizou ação pedindo que o ex-cônjuge participasse das despesas com os animais. Na contestação, o homem renunciou à custódia compartilhada, mas a questão dos gastos até o momento dessa renúncia permaneceu em disputa. A decisão do STJ veio antes da aplicação da Lei 15.392/2026 — norma posterior que regula a custódia partilhada de animais em dissoluções — e, por isso, o Tribunal apreciou a matéria à luz das regras civis e processuais existentes à época dos fatos.

O que foi decidido

A turma deu provimento ao recurso especial interposto pela mulher e fixou que o ex-cônjuge deve arcar com metade dos dispêndios relativos aos cães (despesas veterinárias e outras relacionadas) até o instante em que formalizou a renúncia à custódia partilhada. O fundamento prático adotado foi o reconhecimento de que, enquanto persistiu a condição de condomínio sobre os animais (posse conjunta decorrente da vida em comum), os encargos necessários à manutenção dos bens comuns foram compartilhados. A renúncia expressa rompeu esse vínculo, extinguindo a obrigação futura de contribuir.

A ministra relatora ressaltou que a obrigação tem natureza correlata à situação fática de co-posse/condomínio: se os animais integravam o patrimônio e o cotidiano do casal, os encargos ordinários e extraordinários contraídos durante a convivência devem ser rateados, salvo prova em sentido contrário. A exigência de documentação fiscal para a comprovação dos gastos aparece como condição de admissibilidade do pedido de reembolso.

Base normativa e precedentes

  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios gerais sobre propriedade, posse e efeitos patrimoniais da união estável que fundamentam a análise sobre bens adquiridos na convivência.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 373 — ônus da prova: cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo imprescindível a apresentação de notas fiscais ou recibos para comprovar despesas reclamadas.
  • Lei 15.392/2026 — regulamenta a custódia partilhada de animais em dissoluções; mencionada como norma posterior aos fatos, não aplicada diretamente ao caso, mas relevante para o cenário jurídico atual e futuras demandas.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — tendência do tribunal em solucionar litígios patrimoniais envolvendo animais por adesão aos institutos civis clássicos, com decisões que reconhecem efeitos patrimoniais correlatos ao regime de convivência.

Impacto prático

  • Advogados de família e de direito civil: terão base para pleitear ressarcimento de despesas com animais adquiridos em união estável enquanto não houver renúncia expressa de um dos conviventes; deverão instruir ações com documentos fiscais organizados e detalhados.
  • Partes em processos de dissolução: a decisão reforça a importância de formalizar acordos sobre guarda e custódia de pets, e de documentar renúncias ou transferências de posse para delimitar responsabilidades futuras.
  • Clínicas veterinárias e fornecedores: pagamentos feitos por um dos ex-companheiros podem ensejar pedidos de reembolso, desde que comprovados, o que pode gerar maior demanda por documentação formal no momento do atendimento.
  • Precedentes futuros e aplicação da Lei 15.392/2026: embora a lei posterior regule matéria correlata, este entendimento do STJ deverá ser considerado na interpretação da nova legislação, sobretudo quanto ao período anterior à sua vigência.

O que observar

  • Prova documental: a decisão vincula a pretensão de ressarcimento à apresentação de notas fiscais e comprovantes — a produção de prova robusta será decisiva para êxito nas execuções de sentença ou demandas correlatas.
  • Momento extintivo da obrigação: a renúncia expressa à custódia é o evento que interrompe a responsabilidade compartilhada; acordos extrajudiciais registrando a abdicação evitam litígios posteriores.
  • Interação com Lei 15.392/2026: em casos posteriores à vigência da lei, é provável que tribunais integrem a disciplina normativa específica à análise de custódia e encargos, o que pode modular ou ampliar efeitos.
  • Recursos cabíveis e modulação: a decisão em turma do STJ pode ensejar embargos ou recurso especial em hipóteses singulares; há espaço para definição de parâmetros objetivos de rateio (o que foi limitado a 50% no caso) em demandas futuras.
  • Risco de multiplicação de litígios: sem critérios claros sobre quais despesas são reembolsáveis (rotineiras versus extraordinárias), haverá disputa sobre natureza e proporcionalidade dos gastos; recomenda-se que profissionais delineiem, em petições iniciais, a natureza das despesas reclamadas e a sua periodicidade.

O que observar

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