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TJSP afasta obrigação de plano por cirurgia robótica em endometriose

A 4ª câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que, diante de alternativa videolaparoscópica autorizada, operadora pode recusar custeio de cirurgia robótica.

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TJSP afasta obrigação de plano por cirurgia robótica em endometriose

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da 4ª câmara de Direito Privado, afastou a obrigação do plano de saúde de custear cirurgia por plataforma robótica para paciente com endometriose profunda, considerando disponível e adequada a videolaparoscopia convencional previamente autorizada pela operadora — decisão que também reformou a condenação por danos morais proferida em primeiro grau.

Contexto

A controvérsia trata da extensão da cobertura dos planos de saúde quando a técnica cirúrgica indicada pelo médico extrapola o rol ou práticas normalmente custeadas pela operadora. No caso concreto, a paciente apresentava endometriose em estágio avançado com comprometimento intestinal e aderências complexas, e a cirurgiã-assistente indicou procedimento com plataforma robótica, alegando vantagens técnicas (precisão, visão, menor trauma e recuperação mais rápida). A operadora autorizou a cirurgia por videolaparoscopia convencional, negando a tecnologia robótica por não constar da cobertura contratual/rol da ANS.

A questão remete a um debate recorrente: quando a indicação médica de técnica mais moderna impõe ao plano a obrigação de custeio de método distinto daquele previsto no contrato ou no rol regulamentar. Divergências entre julgados surgem quanto ao peso da indicação médica isolada, à necessidade de demonstração objetiva de que a alternativa ofertada é inadequada, e aos limites impostos pela jurisprudência do Supremo sobre procedimentos excepcionalmente fora do rol da ANS.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, acolheu o recurso do plano e reformou integralmente a sentença de primeiro grau. O tribunal entendeu que a controvérsia não versava sobre a cobertura da terapêutica indicada (tratamento da endometriose), mas sobre a técnica a ser empregada. Concluiu-se que os documentos produzidos não demonstraram que a videolaparoscopia convencional fosse ineficaz, contraindicada ou incapaz de alcançar os resultados pretendidos no caso concreto. Tampouco ficou comprovado que o uso da plataforma robótica fosse essencial para o êxito do procedimento, remoção das lesões ou preservação das estruturas envolvidas.

O relator destacou que a justificativa médica se limitou a apontar benefícios potenciais do método robótico em comparação à videolaparoscopia, sem evidenciar a impossibilidade de recorrer à técnica já autorizada pela operadora. Diante disso, a indicação profissional, por si só, foi considerada insuficiente para impor ao plano a obrigação de custeio da tecnologia requerida. Como consequência, manteve-se a improcedência do pedido e afastou-se a condenação por danos morais. Os honorários foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça deferida à paciente. (Processo: 1012701-51.2025.8.26.0114)

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamento da regulação das políticas públicas de saúde e da atuação privada no setor.
  • Resolução Normativa 465/2021, ANS — art. 12 — condiciona a cobertura de procedimentos realizados por robótica à previsão expressa no rol da ANS; norma regulatória que delimita a obrigatoriedade contratual/operacional das operadoras.
  • ADI/ADIn 7.265 (interpretação do STF citada pelo TJSP) — entendimento do Supremo sobre a possibilidade de tutela para procedimentos não previstos no rol da ANS, mas sujeita a requisitos restritivos; parâmetro para limitar decisões que ampliem cobertura contratual excepcionalmente.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — predominância de precedentes que exigem prova de inadequação ou contraindicação da técnica autorizada quando se busca custeio de alternativa tecnológica mais avançada; indicação médica isolada é insuficiente.

Impacto prático

  • Para advogados de saúde suplementar: a decisão reforça a estratégia de defender a legitimidade da negativa quando a operadora autoriza tratamento eficaz por técnica convencional; será importante atacar a prova pericial que demonstre inadequação da alternativa.
  • Para beneficiários e médicos: a indicação de técnica mais moderna (robótica) poderá não ser acolhida automaticamente; será necessário demonstrar, com elementos técnicos e periciais, que a técnica convencional é inviável, prejudicial ou incapaz de alcançar os objetivos terapêuticos.
  • Para operadoras: jurisprudência convergente dá suporte à manutenção de negativa baseada no rol e nas disposições da ANS, reduzindo riscos de decisões obrigando custeio de tecnologias não previstas.
  • Para o contencioso em curso: processos que pleiteiem cobertura de técnicas fora do rol terão maior necessidade de prova robusta — laudos, pareceres especializados, evidência de contraindicação da técnica autorizada — e poderão ser decididos com base na insuficiência probatória.

O que observar

  • Prova técnica: casos futuros dependerão de produção de prova pericial detalhada que comprove a inadequação da videolaparoscopia no quadro individual; laudos que demonstrem anatomia, risco de lesão e impossibilidade técnica serão decisivos.
  • Relevância da ANS: eventuais alterações no rol da ANS ou interpretação normativa (RN 465/21) podem mudar o cenário; acompanhar atos normativos e políticas da agência é essencial.
  • Recursos e modulação: a decisão é de turma; partes podem buscar uniformização em instâncias superiores — eventual confronto com precedentes do STJ ou súmula do tribunal superior sobre cobertura de técnicas inovadoras pode alterar o quadro.
  • Estratégia processual: para demandantes, além de prova técnica, vale explorar argumentos contratuais e de caso concreto que evidenciem risco à saúde pela técnica menos dispendiosa; para operadoras, reforçar a documentação que comprove adequação da técnica autorizada e a conformidade com o rol.
  • Risco de decisões heterogêneas: enquanto o STF e a ANS mantiverem requisitos restritivos para procedimentos fora do rol, a tendência é de exigência probatória elevada, mas dissensos jurisdicionais poderão persistir, exigindo atenção à jurisprudência consolidada do tribunal e a decisões de tribunais superiores.

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