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STJ confirma que gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc

STJ decidiu que a concessão da gratuidade de justiça não retroage para atos processuais anteriores; tese afeta admissibilidade de recursos e cobrança de custas.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ confirma que gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc
Foto: Clarisse Meyer / Unsplash

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante segundo a qual a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, ou seja, só alcança atos processuais praticados após o pedido, não retroagindo para eximir encargos vencidos anteriormente ao requerimento. A decisão, tomada em julgamento virtual concluído em 18/11 e aprovada por unanimidade, reafirma o entendimento já consolidado na jurisprudência da corte.

Contexto

A possibilidade de pleitear a gratuidade da justiça em qualquer fase do processo está expressamente prevista no ordenamento — o artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) autoriza o pedido na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro ou em recurso. Entretanto, persiste controvérsia prática e processual sobre os efeitos temporais desse deferimento: retroagem os efeitos à prática de atos anteriores para afastar custas e encargos já constituídos, ou produzem efeitos apenas a partir da data do deferimento? A controvérsia tem repercussões imediatas sobre a admissibilidade de recursos interpostos sem o recolhimento de custas e sem pedido de gratuidade, bem como sobre a execução de despesas processuais e honorários. O tema já vinha sendo tratado em precedentes do STJ, em especial matérias submetidas a regime de recursos repetitivos e de relevância, mas demandava reafirmação e vinculação para pacificação. A decisão da Corte Especial insere-se nesse esforço de uniformização e segurança jurídica.

O que foi decidido

A turma reafirmou que, embora o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer momento processual, o deferimento do benefício opera apenas prospectivamente. Em votos acompanhados por unanimidade, a relatora pontuou que a concessão não atinge atos ou encargos constituídos antes do pedido, de modo que despesas processuais, custas e outros encargos preexistentes não são automaticamente exonerados por um deferimento posterior. Concretamente, isso significa que a ausência de recolhimento de custas em momento anterior ao pedido de gratuidade pode ensejar a inadmissão do recurso ou a imposição de providências processuais, salvo se o Tribunal reconhecer situação diversa por motivo legalmente justificável. O colegiado usou o rito sumário sob o fundamento da relevância da questão, analisando dois recursos especiais e convertendo debates anteriormente tramitados como recursos repetitivos para o procedimento de relevância federal, conferindo, assim, caráter vinculante à tese fixada.

Base normativa e precedentes

  • Art. 99, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o enquadramento e o momento em que o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito (petição inicial, contestação, ingresso de terceiro, recurso).
  • Constituição da República (CF/88), art. 5º, XXXV — princípio do acesso à jurisdição, que fundamenta a existência do instituto da gratuidade como mecanismo de efetivação do direito de ação.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento prévio do tribunal no sentido de que, em regra, a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc; a decisão atual reafirma e torna vinculante essa posição sob o regime de relevância.

Impacto prático

  • Para advogados de partes requerentes: é essencial protocolar o pedido de justiça gratuita o quanto antes quando houver risco de ônus processual imediato; um pedido posterior não alcançará custos já constituídos.
  • Para recorrentes: a interposição de recurso sem o recolhimento de custas e sem pedido de gratuidade, em momento anterior ao pleito, pode levar à inadmissão do recurso. A orientação prática é formalizar o pedido de gratuidade antes da prática do ato que exige o preparo ou, quando possível, acompanhar o recurso com fundamento e provas robustas de hipossuficiência no primeiro momento processual em que isso seja exigível.
  • Para tribunais e servidores: a decisão reforça a necessidade de verificar cronologia dos atos e do deferimento ao analisar a regularidade do preparo e da admissibilidade recursal.
  • Para o Executivo e legislador: a pacificação aumenta previsibilidade para cálculo de receitas vinculadas a custas e para formulação de políticas públicas de assistência judiciária.

O que observar

  • Recursos cabíveis e modulação: embora a tese tenha caráter vinculante no âmbito da relevância discutida, é provável que surjam pedidos de modulação de efeitos em hipóteses concretas — por exemplo, quando a não retroatividade produza grave violação ao direito de defesa ou ao princípio do acesso à justiça. Fique atento a eventuais decisões posteriores que modularem a eficácia temporal da tese.
  • Provas de hipossuficiência: a técnica probatória seguirá sendo determinante; pedidos formulados tardiamente deverão demonstrar razão plausível para o delay, mas não terão a capacidade de retroagir por força do deferimento.
  • Interpretação pelos tribunais de origem: TJs e juízos de primeira instância terão de aplicar a orientação ao examinar a admissibilidade de recursos e a exigência de preparo, o que pode gerar maior número de decisões monocráticas sobre inadmissibilidade por ausência de recolhimento.
  • Risco prático para litigantes: a proteção ao acesso ao Judiciário não é esvaziada, mas a decisão impõe disciplina temporal processual e exige diligência das partes e de seus patronos para evitar prejuízos decorrentes de pedidos tardios.
  • Monitorar decisões futuras do STJ que tratem de exceções e do tratamento de situações em que a retroação poderia ser justificada pela emergência probatória ou por vícios formais que impeçam o exercício do direito de pedir a gratuidade no momento adequado.

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