STJ analisa base de cálculo do ganho de capital de investidor estrangeiro

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento sobre qual moeda deve nortear o cálculo do ganho de capital auferido por pessoa jurídica estrangeira na venda de participação societária em empresa brasileira, com efeitos diretos sobre a incidência do IRRF e a responsabilidade de retenção pelo adquirente. O caso envolve divergência interna e pedido de vista que suspendeu o deslinde final.

Contexto

A controvérsia decorre da alienação, no início dos anos 2000, de quota societária brasileira por grupo econômico estrangeiro para instituição bancária que ingressava no mercado nacional. Os títulos foram comprados em leilão na Bolsa com ofertas em reais e recursos remetidos do exterior convertidos ao câmbio à época, mas os registros junto ao Banco Central indicaram valores em dólares tanto para o custo de aquisição quanto para o preço de venda. Assim, a discussão concentra-se em qual moeda efetivamente reflete o ganho econômico do investidor estrangeiro: se a variação cambial entre as datas de aquisição e alienação integra a base de cálculo do ganho de capital ou se o ganho deve ser medido na moeda estrangeira em que o investidor fez e recebeu os recursos, sendo convertida em reais apenas para fins de recolhimento.

A questão é recorrente no direito tributário internacional porque impacta a tributação de operações transfronteiriças, a posição dos adquirentes quanto ao dever de retenção do IRRF e a segurança jurídica para investidores. Há precedentes administrativos no CARF que admitem apuração em moeda estrangeira e normas infralegais antigas, como a Portaria nº 550/1994, que disciplinavam a apuração em moeda estrangeira em cenários de alta volatilidade cambial. Por outro lado, a legislação posterior, em especial a Lei nº 9.249/1995, passou a remeter o tratamento dos não residentes às regras aplicáveis aos residentes, e há interpretação da Fazenda no sentido de que a expressão das bases de cálculo e valores deve ser em reais.

O que foi decidido

Na sessão examinada, um dos ministros manifestou posição favorável ao cálculo do ganho em moeda estrangeira, convertendo-se o resultado apurado para reais apenas no momento do recolhimento, enquanto outro ministro divergiu, entendendo pela apuração em reais desde o marco inicial. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, de modo que não houve decisão final definitiva da turma até a suspensão. Entretanto, o voto do relator até então contrapunha a tese das recorrentes, defendendo que o investimento foi efetivamente realizado em reais, justificando a apuração na moeda nacional. As partes discutiram também pedido subsidiário de atualização monetária do custo de aquisição caso não fosse aceita a apuração em moeda estrangeira.

Do lado das empresas impetrantes, a tese central é a proteção contra tributação da variação cambial que não representa ganho econômico efetivo para quem investiu e recebeu em moeda estrangeira: seria indevida a incorporação de ganho resultante apenas da depreciação/apreciação do câmbio entre duas datas. A Fazenda, em contrapartida, sustentou que a variação cambial pode configurar acréscimo patrimonial tributável e que a legislação vigente desde 1995 — ao equiparar o tratamento dos estrangeiros ao dos residentes — exige a expressão em reais das bases de cálculo, afastando a validade da portaria de 1994 como fundamento para apuração em moeda estrangeira.

Base normativa e precedentes

• Art. 18, Lei nº 9.249/1995 — remissão ao tratamento aplicável a residentes e domiciliados no país, fundamento central da tese da Fazenda quanto ao cálculo em reais.
• Art. 33, Lei nº 7.713/1988 — disciplina anterior sobre tributação do ganho de capital de não residentes, que subsidiariamente estava regulamentada por portaria ministerial.
• Portaria nº 550/1994 (Ministério da Fazenda) — regulamentação administrativa que permitia apuração em moeda estrangeira em contexto de volatilidade cambial; invocada pelas empresas como norma orientadora.
• MP 2.158-35/2001, art. 24 — dispõe regra de apuração em moeda estrangeira para determinados casos, citada como elemento interpretativo pelas recorrentes (com limitação quanto ao alcance e aplicabilidade segundo a Fazenda).
• Art. 43, CTN (Lei nº 5.172/1966) — definição de fato gerador e compreensão do momento em que ocorre o acréscimo patrimonial tributável, utilizada pela Fazenda para justificar tributação da variação cambial.
• Precedentes administrativos do CARF — decisões que admitiram apuração em moeda estrangeira em casos semelhantes; menção relevante para análise de coerência doutrinária-administrativa.

Impacto prático

• Para investidores estrangeiros: a definição sobre a moeda de apuração altera substancialmente o imposto devido; no caso em debate, a diferença entre as posições chega a dezenas de milhões de reais na base considerada.
• Para adquirentes/responsáveis pela retenção (compradores domiciliados no Brasil): confirmação da obrigação de reter em maior valor pode gerar passivo imediato e risco fiscal em operações de M&A transfronteiriças.
• Para escritórios e planejadores tributários: necessidade de revisar cláusulas de contratos, mecanismos de proteção cambial e estrutura de documentação que comprove moeda efetiva da operação e registro de capitais no Banco Central.
• Para a administração tributária: reafirmação ou revisão de entendimentos administrativos e potencial impacto sobre precedentes do CARF e procedimentos de fiscalização.

O que observar

• Relevância do pedido de vista: voto final poderá modular efeitos e estabelecer critérios práticos (momento da conversão, uso de índices, aplicação prospectiva/retroativa).
• Compatibilização entre normas infralegais e a lei de 1995: o tribunal terá de ponderar hierarquia normativa e a eficácia das portarias/regulamentações antigas diante da legislação posterior.
• Recursos cabíveis: dependendo da decisão final da turma, há espaço para embargos ou repercussão em outros órgãos do STJ; monitorar eventual uniformização no colegiado.
• Consequência para litígios em curso: decisões da turma poderão influenciar pedidos de compensação, restituição e teses defensivas em execuções fiscais e mandados de segurança. Profissionais devem avaliar a documentação cambial e os registros no Banco Central para fundamentar posições.
• Risco de estender entendimento: atenção para distinguir operações de alienação de participação societária de outras espécies de rendimento ou de retorno de capital para evitar analogias indevidas.