STJ debate limites da rescisória para créditos de PIS/Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o debate sobre os limites da ação rescisória para desconstituir decisão definitiva relativa a crédito de PIS e Cofins no regime monofásico, e o relator votou pela impossibilidade de rescindir o acórdão da 1ª Turma, com julgamento suspenso por pedido de vista.

Contexto

A controvérsia parte de um acórdão da 1ª Turma do STJ de 2020 que admitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de combustíveis enquadrados no regime monofásico. Em 2022, a 1ª Seção do próprio STJ consolidou entendimento contrário no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, vedando o creditamento nessas hipóteses. A Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória contra o acórdão favorável à distribuidora, alegando que a subsequente tese vinculante deveria autorizar a desconstituição do julgado. O debate coloca em confronto proteção da coisa julgada, a força vinculante dos precedentes e mecanismos processuais diferentes — ação rescisória (CPC art. 966, V) e revisão prospectiva/ajuste de efeitos (CPC art. 505, I) — além do conteúdo da Súmula 343.

A matéria é sensível porque envolve relações tributárias de trato continuado: os efeitos do julgamento anterior impactam créditos que vinham sendo aproveitados pela empresa após trânsito em julgado. Há também dimensão concorrencial e fiscal apontada por amici curiae: possíveis vantagens competitivas decorrentes de decisões definitivas beneficiando apenas determinados contribuintes.

O que foi decidido

No voto do relator da ação rescisória, foi firmada tese restritiva: a rescisão é incabível quando a decisão rescindenda se firmou em interpretação então controvertida sobre dispositivo legal, ainda que posteriormente superada por precedente vinculante do próprio STJ. O relator entendeu que a controvérsia jurídica existente ao tempo do julgamento afasta a presença do vício exigido pelo art. 966, V, do CPC (violação literal de disposição de lei), requisito para o cabimento da ação rescisória por esse fundamento. Assim, não há culpa de interpretação manifesta da norma que autorize desfazer a coisa julgada.

O relator distinguiu precedentes em que o STJ já admitiu rescisão para adequar sua própria posição a tese vinculante do Supremo no regime de repercussão geral: naquele precedente, a questão envolvia fundamento constitucional decidido pelo STF. No caso atual, a tese que mudou é infraconstitucional e originou-se no próprio STJ, razão pela qual a solução excepcional aplicada anteriormente não deve ser reproduzida automaticamente.

Adicionalmente, o relator apontou que, se a Fazenda pretende desconstituir efeitos somente para o período posterior ao trânsito em julgado, o instrumento adequado é a revisão autorizada pelo art. 505, I, do CPC, que possibilita efeitos prospectivos. O voto também destacou a incidência da Súmula 343 do STJ, que veda a rescisória quando a decisão rescindenda baseou-se em interpretação controvertida da lei.

No aspecto fático, o relator ressaltou que houve acordo homologado entre a Fazenda e a distribuidora após o trânsito em julgado, o qual não foi impugnado na ação rescisória. Essa homologação cria título que complica a eficácia prática de eventual rescisão. O revisor acompanhou o relator; o julgamento foi paralisado por vista, de modo que o colegiado ainda não formou posicionamento final.

Base normativa e precedentes

• Art. 966, V, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê a ação rescisória quando o julgado sofrer violação literal de disposição de lei; fundamento central para discutir cabimento.
• Art. 927, CPC — disciplina a força vinculante dos precedentes e sua aplicação pelo órgão julgador; relevante para confrontar vinculação com coisa julgada.
• Art. 505, I, CPC — autoriza revisão de julgados com efeitos prospectivos; alternativa processual para ajustar decisões de relações continuadas.
• Súmula 343 do STJ — estabelece que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
• Tema 1.093 dos recursos repetitivos do STJ — tese vinculante que vedou o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico, fundamento fático-normativo que motivou a rescisória.
• Jurisprudência do STF e precedentes da 1ª Seção do STJ — usados pela Fazenda para fundamentar cabimento da rescisória em situações semelhantes, especialmente quando a mutação jurisprudencial provém do Supremo e envolve matriz constitucional.

Impacto prático

• Para contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado: aumenta a segurança da coisa julgada quando a decisão se fundou em interpretação controvertida; torna mais difícil que o Fisco consiga desfazer benefícios alcançados por acórdãos firmes, salvo utilização de mecanismos prospectivos.
• Para a Fazenda Nacional: restringe o uso da ação rescisória como ferramenta para uniformizar tributação em face de precedentes supervenientes; impõe maior pressão para recorrer à revisão prospectiva ou à atuação administrativa (normatização, cobrança com modulação).
• Para advogados tributários: reforça necessidade de formular estratégias distintas segundo objetivo — manutenção de benefícios consolidáveis (defesa da coisa julgada) ou enfrentamento do tema para efeitos futuros (pedido de revisão prospectiva, medidas impugnatórias administrativas).
• Para o mercado e concorrência: decisões que preservem a coisa julgada podem manter vantagens competitivas pontuais de alguns contribuintes, suscitando debates sobre isonomia e medidas compensatórias regulatórias.

O que observar

• A decisão final da 1ª Seção; pedido de vista indica potencial alteração ou detalhamento da fundamentação, inclusive quanto à eventual modulação de efeitos.
• A distinção entre precedentes constitucionais (STF) e infraconstitucionais (STJ) como critério para admitir rescisória: cuidado ao extrapolar precedente anterior.
• Possibilidade de uso crescente do art. 505, I, CPC como instrumento preferível para ajustar efeitos prospectivos de decisões em relações continuadas; acompanhar jurisprudência da Corte Especial sobre o tema.
• Efeitos do negócio jurídico processual homologado entre Fazenda e a empresa: eventual impugnação autônoma desse título poderia constituir nova via processual, não tratada na rescisória em curso.
• Risco de litigância regulatória e de mercado: autoridades fiscais e empresas devem calibrar estratégia entre litígio, acordos e medidas administrativas para evitar desvantagens concorrenciais ou insegurança jurídica.