STJ: HC cabe quando recurso especial não teve análise de mérito

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu e concedeu Habeas Corpus apresentando como fundamento central a ausência de análise de mérito em recurso especial e em agravo, autorizando a reabertura da discussão sobre a validade de mandado de busca e apreensão domiciliar.

Contexto

A controvérsia envolve a utilização do Habeas Corpus como instrumento para impugnar matéria já ventilada em recurso especial cujo exame de mérito não se consumou no STJ. O caso prático tratou de ordem de busca e apreensão domiciliar, supostamente fundada de forma insuficiente, impugnada inicialmente em recurso especial e em agravo em recurso especial (AREsp). O agravo foi resolvido com aplicação da Súmula 182 do STJ, isto é, a discussão limitou-se a aspectos de admissibilidade e não chegou a confrontar o mérito da questão penal.

A problemática é sensível porque tangencia dois vetores: a preservação do habeas corpus como instrumento de garantia individual (CF/88, art. 5º, inciso LXVIII) e a necessidade de evitar reaberturas de controvérsia já analisadas por vias recursais apropriadas, preservando a estabilidade das decisões e o rito recursal. Há tensão entre a função do STJ como tribunal especial, prevista no art. 105 da Constituição, e a tradição do HC como remédio de última instância quando presentes ilegalidades flagrantes.

O que foi decidido

A turma entendeu que, quando o recurso especial e o alegado agravo não enfrentaram o mérito da questão, nada obsta que o habeas corpus com a mesma argumentação e pedido seja conhecido e decidido, desde que a alegação aponte ilegalidade atual e autônoma passível de controle incidental. Pelo entendimento majoritário, a ausência de exame de mérito no STJ impede concluir que a matéria foi definitivamente decidida; assim, não há coisa julgada material que obste o HC.

Prevaleceu a posição do relator, acompanhada por outros membros da turma, que avaliou ser legítimo o uso do HC nas hipóteses em que a via recursal ordinária se mostrou incapaz de apreciar o cerne da controvérsia, seja por questões de admissibilidade técnicas, seja por aplicação de súmula que travou o prosseguimento. Os votos ressaltaram ainda que o habeas corpus permanece apto a corrigir ilegalidades flagrantes que não foram objeto de exame no recurso especial.

A divergência enfatizou, contudo, a preocupação com a política judiciária: para um dos votos-vista, admitir HC nessa situação poderia transformar cada indeferimento de recurso especial em nova oportunidade de reanálise integral da controvérsia, ensejando contornos de insegurança e incentivos à prolongação processual.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — previsão constitucional do habeas corpus como remédio contra violência ou coação.
• Art. 105, CF/88 — competência do STJ para uniformização da interpretação da legislação federal (contexto institucional do recurso especial).
• Súmula 182, STJ — orienta que o agravo não foi capaz de superar óbices de inadmissibilidade quando não atacados os fundamentos da decisão; foi fator decisivo no caso prático.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — regime do habeas corpus e procedimentos extrapenais aplicáveis subsidiariamente.
• Revisão criminal (arts. do CPP sobre revisão criminal) — meio próprio para desconstituir sentença transitada em julgado quando presentes requisitos próprios, lembrado na divergência como caminho adequado quando há coisa julgada.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal reconhece, em situações excepcionais, a possibilidade de HC para sanar ilegalidade não apreciada por recursos formais, preservando o instituto como garantia constitucional.

Impacto prático

• Para a defesa: valida estrategicamente a tentativa de obter tutela por habeas corpus quando se esgotaram recursos regimentais e o STJ não examinou o mérito substancial do recurso especial; amplia opção defensiva em casos de ilegalidade processual ou de flagrante nulidade.
• Para o Ministério Público e acusação: aumenta a necessidade de atenção à fundamentação dos atos processuais e ao manejo de recursos de admissibilidade, pois rebater adequadamente as alegações preliminares pode evitar reaberturas pela via do HC.
• Para magistrados e tribunais: impõe maior prudência na análise dos AREsps e na redação de decisões de inadmissibilidade, dado o risco de desencadear controle incidental via habeas corpus.
• Para o sistema processual: pode haver aumento de provocações por HC em matérias que apenas encontraram óbices formais, potencialmente sobrecarregando turmas criminais com debates sobre mérito que não foram levados adiante em razão de questões de admissibilidade.

O que observar

• Delimitação fática e jurídica: a admissão do HC exige que a ilegalidade suscetível de controle esteja formulada de forma autônoma e demonstrável, não bastando mera reiteração de teses já apreciadas com exame de mérito.
• Riscos de uso táctico: a estratégia defensiva pode incentivar prolongamentos recursais; a jurisprudência futura poderá modular requisitos para aceitar HC nessas hipóteses, exigindo, por exemplo, prova de flagrante ilegalidade ou impossibilidade de revisão por meio próprio.
• Recursos cabíveis: decisões que reconheçam cabimento do HC poderão ser objeto de recursos internos no STJ e, eventualmente, agravos ao Supremo se houver repercussão constitucional, além de provocar debates sobre modulação de efeitos.
• Recomendações práticas: advogados devem documentar com precisão a ausência de enfrentamento de mérito no recurso especial e demonstrar a existência de ilegalidade concreta e atual; o Ministério Público deve articular contrarrazões que evidenciem porque a via ordenada seria suficiente.