STJ: JCP integra base de cálculo do PIS e da Cofins no regime cumulativo

Lead: A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores pagos a título de juros sobre capital próprio (JCP) integram as bases de cálculo do PIS e da Cofins no regime cumulativo previsto pela Lei 9.718/1998; a decisão unifica entendimento e tem efeito prático imediato sobre a exposição fiscal de empresas que vinham deduzindo esses montantes.

Contexto

A controvérsia sobre a inclusão ou exclusão dos JCP das bases de PIS e Cofins atravessa debates doutrinários e jurisprudenciais desde a edição das normas que reorganizaram o sistema contributivo no início dos anos 2000. Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 454 dos recursos repetitivos, entendimento referente à impossibilidade de exclusão dos JCP da base de cálculo dessas contribuições, marcando o papel das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — leis que instituíram e detalharam, na prática, o regime não-cumulativo para certas atividades.

Porém, parte da doutrina e do contencioso sustentava que a tese do Tema 454 teria como escopo as hipóteses do regime não-cumulativo instaurado por aquelas leis, não alcançando empresas que permaneceram tributadas pelo regime cumulativo da Lei 9.718/1998 (exemplo típico: instituições financeiras sujeitas à sistemática da cumulatividade). A disputa afetava diretamente o planejamento tributário das companhias e o ajuizamento de demandas para recuperar valores ou para manter deduções em curso.

O que foi decidido

A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de empresa que pretendia reduzir a base das contribuições federais PIS e Cofins no sistema cumulativo, reafirmando que os JCP não são passíveis de exclusão na apuração dessas bases. A relatora ressaltou que os juros sobre capital próprio têm natureza distinta de lucros e dividendos e, por isso, não podem ser subtraídos da base de cálculo das contribuições, independentemente de a pessoa jurídica estar sujeita à Lei 9.718/1998.

A Turma entendeu também que a exclusão só seria admissível se houvesse previsão legal explícita autorizando-a. Assim, a distinção entre regimes (cumulativo versus não-cumulativo) invocada pelo contribuinte não foi acolhida: a tese vinculante do Tema 454 se aplica mesmo às empresas que permanecem no regime cumulativo, incluindo os períodos anteriores e posteriores à edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quando a obrigatoriedade da cumulatividade subsiste.

A votação foi unânime, consolidando a linha já adotada por outra turma do tribunal em precedentes recentes.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.718/1998 — disciplina o regime de incidência de PIS e Cofins aplicável a determinadas entidades, conhecido como regime cumulativo.
• Lei 10.637/2002 — instituiu regras do regime de não-cumulatividade para o PIS; relevante para o debate histórico sobre a abrangência da tese.
• Lei 10.833/2003 — complementa a sistemática do não-cumulativo para a Cofins; juntas, 10.637/2002 e 10.833/2003 moldaram o marco analisado pelo STJ no Tema 454.
• Tema 454 (recursos repetitivos, STJ, 2016) — fixou a impossibilidade de excluir JCP da base de PIS e Cofins; fundamento central reaplicado pela 2ª Turma.
• Jurisprudência consolidada do STJ — decisões recentes de diferentes turmas que negam a dedutibilidade dos JCP das bases contributivas, culminando na uniformização agora confirmada.

Impacto prático

• Para contribuintes que deduziram JCP: obrigação imediata de reavaliar a posição fiscal. Empresas que já deduziram ou ajuizaram ações com base na exclusão deverão revisar provisões, contingências e estratégias de defesa, pois a uniformização torna mais provável a derrota em instâncias superiores.
• Para instituições financeiras e demais sujeitos do regime cumulativo: desaparece a possibilidade prática de distinção jurisprudencialmente favorável entre cumulativo e não-cumulativo quanto aos JCP; isto pode aumentar passivos tributários e autuações fiscais.
• Para advogados e consultores tributários: necessário revisar teses defensivas, documentos probatórios e estratégias de litígio, inclusive quanto a eventual modulação de efeitos ou pedidos de restituição com base em quadros normativos distintos.
• Para o Fisco: decisão fortalece a possibilidade de cobranças e autuações com menor risco de insurgência bem-sucedida pelo contribuinte, dado o alinhamento jurisprudencial.

O que observar

• Modulação de efeitos e recursos: embora a 2ª Turma tenha consolidado a compreensão, resta observar movimentos em outros colegiados e eventual pedido de uniformização maior (como recurso especial repetitivo ou repercussão geral no STF). A possibilidade de modulação dos efeitos em ações já transitadas deve ser analisada caso a caso.
• Provisões e compliance tributário: empresas que adotaram deduções por JCP precisam recalcular tributos, atualizar provisões e avaliar riscos de autuações e execuções fiscais. A adequação contábil e a transparência nas notas explicativas tornam-se essenciais.
• Teses alternativas e parâmetros probatórios: sem previsão legal expressa autorizando a exclusão, a via civil/constitucional para discutir tratamento diferenciado é limitada; resta explorar argumentos sobre interpretação teleológica, isonomia ou eventual controle de legalidade de cobranças, sempre avaliando os custos de litígio.
• Monitoramento legislativo e administrativo: eventual alteração legislativa que expressamente exclua os JCP da base do PIS/Cofins reabriria discussões; enquanto não houver norma, a posição majoritária do STJ prevalece.

Em suma, a decisão da 2ª Turma do STJ reforça a segurança jurídica da interpretação que integra os JCP nas bases de PIS e Cofins no regime cumulativo, exigindo das empresas ajuste imediato da gestão de riscos tributários e reavaliação de posições já adotadas em contabilidade e contencioso.