STJ limita recursos sobre dano moral por mau cheiro de esgoto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que o recurso especial não admite reanálise do conjunto probatório para afastar nexo de causalidade em ações que discutem dano moral decorrente de mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, e condicionou a revisão do valor da indenização apenas a hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância.

Contexto

A controvérsia insere-se na fronteira entre responsabilidade civil objetiva/ subjetiva por atividades que afetam coletividades e o controle de admissibilidade de recursos ao STJ. Tradicionalmente, o tribunal superior recusa reexame de provas com base na Súmula 7 do STJ, que veda a impugnação do juízo de valor probatório em recurso especial. Porém, até recentemente, muitas decisões de segunda instância não indicavam expressamente a incidência dessa súmula ao negar seguimento, o que permitia a interposição de agravo ao STJ e ocasionalmente a subida de temas repetitivos. Com a entrada em vigor da Lei 15.484/2026, o STJ ganhou ferramenta explícita para declarar, em enunciados vinculantes repetitivos, que determinadas matérias não traduzem questão federal relevante e, portanto, não devem ser admitidas em recurso especial. O Tema 1.400 tratou precisamente da hipótese específica do mau cheiro de estação de tratamento de esgoto — um clássico conflito ambiental/urbanístico que mobiliza direitos individuais e coletivos, normas de proteção ao meio ambiente e responsabilidade por danos extrapatrimoniais.

O que foi decidido

A 1ª Seção aprovou por unanimidade dois enunciados vinculantes no âmbito do Tema 1.400. O primeiro declara a inadmissibilidade do recurso especial quando sua finalidade seja reanalisar o acervo probatório para afastar o nexo de causalidade entre a estação de tratamento e o alegado dano moral pelo mau cheiro. Em outras palavras, o STJ consolidou que essa reanálise está vedada em razão da Súmula 7, eliminando uma porta processual que vinha permitindo a subida de inúmeros recursos. O segundo enunciado restringe a possibilidade de revisão do quantum indenizatório: apenas situações excepcionais — quer dizer, quando fique evidenciada a manifesta irrisoriedade ou exorbitância — autorizam a intervenção do STJ, afastando argumentos genéricos de desproporcionalidade comparativa com outros casos distintos. Na prática, as instâncias ordinárias podem negar seguimento a recursos especiais sobre essas matérias com fundamento direto na tese, e a impugnação contra a negativa de seguimento caberá apenas por agravo interno, decidido ainda na segunda instância, tornando mais raro o exame pelo STJ.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos de personalidade e proteção à dignidade humana, fundamentos da pretensão indenizatória por dano moral.
• Arts. 186 e 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — hipóteses de responsabilidade civil e obrigação de reparar o dano, aplicáveis às condutas que causem odor ofensivo e prejudiquem terceiros.
• Art. 944, Código Civil (Lei 10.406/2002) — critério de reparação do dano; insere-se na discussão sobre cálculo do quantum.
• Súmula 7, STJ — veda reexame de fatos e provas em recurso especial, fundamento central para a tese aprovada.
• Lei 15.484/2026 — disciplina o regime da relevância da questão federal e conferiu ao STJ competência expressa para firmar teses negativas vinculantes sobre admissibilidade.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre recursos e cabimento do agravo interno contra negativa de seguimento (regime recursal e trânsito processual).
• Jurisprudência consolidada do STJ — tendências anteriores de restringir reexame probatório em recursos especiais e modular efeitos das teses repetitivas para reduzir litigiosidade administrativa e judicial.

Impacto prático

• Advogados de autores: a tese limita a estratégia de subir inúmeras apelações ao STJ com objetivo exclusivo de contestar conclusão probatória sobre nexo causal; será necessário reforçar prova e fundamentação na fase de conhecimento e recursos em segunda instância.
• Advogados de réus (poder público/operadores de estações): ganham instrumento para arguir inadmissibilidade liminar do recurso especial, reduzindo custos e exposição a decisões divergentes em grau de recurso superior.
• Tribunais de apelação: poderão negar seguimento a recursos especiais com fundamento expresso na tese vinculante, o que deve reduzir o volume de remessas ao STJ e concentrar a controvérsia nas instâncias ordinárias.
• Partes e processo em curso: quando houver negativa de seguimento fundada na tese, caberá apenas agravo interno (julgado na segunda instância), de modo que, se este for desprovido, a via extraordinária ao STJ estará praticamente obstruída.
• Políticas públicas e empresas de saneamento: a decisão pressiona para maior atenção às medidas mitigadoras e prova técnica sobre a fonte do odor; a responsabilização por danos extrapatrimoniais permanecerá possível, mas sua contestação terá que se dar no plano probatório na origem.

O que observar

• Redação e amplitude dos enunciados: haverá disputas sobre o alcance concreto do que se considera "reexame probatório" e o que configura exceção que autorize recurso especial.
• Critério de excepcionalidade para revisão do quantum: a demonstração de irrisoriedade ou exorbitância costuma ser temática fática e jurídica sensível; litigantes devem preparar minucioso enquadramento jurídico e provas comparativas idôneas.
• Possibilidade de modulação e resistência em instâncias inferiores: tribunais de segundo grau podem interpretar a tese de forma conservadora, e as partes poderão buscar incidentes de uniformização ou recursos internos para testar limites.
• Recursos cabíveis: contra negativa de seguimento, a via será o agravo interno; eventuais controvérsias sobre aplicação da tese podem motivar ações constitucionais ou pedidos de revisão sistemática em futuros recursos repetitivos.
• Risco de formalismo: a nova barreira de admissibilidade pode levar a decisões que privilegiem formalidades procedimentais em detrimento do exame mais amplo de violações a direitos da coletividade, exigindo atenção ao equilíbrio entre eficiência recursal e tutela efetiva dos direitos.