STJ mantém execução fiscal por IPI em importação de veículo

O ex-jogador José Roberto Gama de Oliveira (Bebeto) terá a execução fiscal por IPI relativo à importação de um automóvel em 2013 prosseguida. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que buscava declarar nulos o auto de infração e a certidão de dívida ativa (CDA), entendimento que tem efeito prático imediato: a cobrança fiscal permanece válida e a execução segue seu trâmite contra o devedor.

Contexto

A controvérsia entre cobrança tributária e decisões judiciais favoráveis ao contribuinte é antiga no direito tributário. No caso concreto, Bebeto importou um veículo produzido nos Estados Unidos, desembarcado no porto do Rio de Janeiro em 2013. Em face da exigência do IPI sobre importações de pessoa física para uso próprio, foi impetrado mandado de segurança que, em primeira instância, obteve efeito suspensivo quanto à exigibilidade do tributo. Poucos meses depois, porém, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração e constituiu o crédito tributário, culminando em inscrição em dívida ativa.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 643, consolidou entendimento sobre a incidência do IPI na hipótese de veículos importados para consumo próprio, o que alterou o panorama jurídico aplicável à matéria. No âmbito administrativo e judicial subsequente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reviu a decisão que havia concedido a segurança e denegou o mandado. Em 2023, a Fazenda ajuizou execução fiscal com fundamento no crédito constituído em 2013, prazo em que já havia sido lavrado o auto de infração e expedida a CDA.

A divergência processual centra-se em saber se a constituição do crédito tributário durante a vigência de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do tributo gera nulidade do lançamento e da CDA, além de ensejar extinção da execução fiscal por falta de validade formal do título.

O que foi decidido

A 1ª Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, manteve a decisão que reputou cabível a inscrição e a execução com base na CDA emitida em 2013. O tribunal de origem havia distinguido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário — efeito do mandado de segurança — da possibilidade administrativa de constituição do crédito para fins de preservação do direito da Fazenda, notadamente para evitar perda dos prazos de lançamento e decadência.

O relator registrou que a corte regional considerou a dívida como certa e líquida, com base nos atos administrativos e no histórico processual. Para desconstituir essa conclusão, conforme sustentado pela defesa, seria necessário reexaminar cronologia, motivos e circunstâncias da constituição do crédito e da expedição da CDA — análise fática-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão dessa vedação, o colegiado negou provimento ao recurso, preservando a validade formal da CDA e permitindo a continuidade da execução fiscal.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia ao direito de acesso à justiça e princípios do devido processo legal, pertinentes ao exame de garantias constitucionais em mandado de segurança.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas gerais sobre lançamento, exigibilidade e decadência no sistema tributário nacional, relevantes para analisar constituição do crédito tributário.
• Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — disciplina da execução fiscal e eficácia da Certidão de Dívida Ativa como título executivo da Fazenda Pública.
• Súmula 7, STJ — vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, fundamento decisivo para o não conhecimento das alegações defensivas sobre cronologia e circunstância dos atos.
• Tema 643, STF — marco jurisprudencial que reconheceu a incidência de IPI sobre importações de veículos por pessoa física para uso próprio, alterando o contexto legal e fático das cobranças discutidas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal regional — entendimento de que decisão que suspende a exigibilidade não impede, necessariamente, a constituição do crédito tributário para preservação do direito de cobrança.

Impacto prático

• Para contribuintes: o caso exemplifica risco de constituição de crédito tributário mesmo enquanto pendente decisão favorável em mandado de segurança; a mera existência de medida favorável não assegura, automaticamente, proteção contra atos administrativos de lançamento e inscrição.
• Para advogados tributários: a decisão reforça a necessidade de atacar tempestivamente a validade formal do lançamento e da CDA em instâncias onde o reexame probatório seja possível; no recurso especial, a estratégia deve focar em questões estritamente jurídicas e em demonstração clara de violação de lei federal.
• Para a Fazenda Pública: a manutenção da execução valida práticas administrativas de constituição do crédito para evitar a decadência, desde que respeitados os limites legais e processuais.
• Para processos em curso: decisões regionais que apreciaram a certeza e liquidez da dívida tendem a sobreviver ao recurso especial salvo demonstração de erro de direito pacificamente demonstrável, sem necessidade de reexame de provas.

O que observar

• Ponto aberto: eventual alegação de nulidade absoluta do auto de infração pela coexistência de decisão judicial suspensiva poderá ser reexaminada em sede de ação rescisória, controle concentrado ou, em casos cabíveis, quando houver cenário probatório que permita exame em recurso com base em direito federal; mas no REsp o obstáculo da Súmula 7 é decisivo.
• Recursos cabíveis: havendo questão constitucional significativa, hipótese de reclamação ou recurso extraordinário ao STF se o tema configurar violação de preceito constitucional; caso contrário, disputa seguirá nos limites do processo executivo fiscal e das defesas ordinárias (exceção de pré-executividade, embargos à execução).
• Risco para a defesa: centragem excessiva em argumentos fáticos no recurso especial tende a levar ao não conhecimento; é recomendável articular teses de nulidade formal do lançamento vinculadas a preceitos normativos (CTN, Lei 6.830/1980) e precedentes do STJ.
• Modulação e efeitos: a decisão não modulou efeitos em caráter amplo; trata-se de exame específico sobre reexame probatório e validade da CDA no caso concreto.

Em síntese, a decisão da 1ª Turma confirma limites processuais ao enfrentamento da constituição do crédito tributário em recurso especial e reforça a força executiva da CDA quando a certeza e liquidez foram reconhecidas pelo tribunal de origem, sobretudo quando a análise exigiria reavaliação de fatos e provas.

Processo: REsp 2.240.061