STJ confirma proteção de patente sobre tecnologia de soja transgênica

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, a ação rescisória proposta por sindicatos rurais que pretendiam desfazer acórdão anterior que reconheceu proteção patentária a tecnologia de soja transgênica, mantendo-se, assim, os efeitos do precedente que afastou a aplicação do privilégio do agricultor previsto na lei de proteção de cultivares.

Contexto

A controvérsia nasce de litígio coletivo ajuizado na 10ª Vara Cível de Porto Alegre sobre o direito de agricultores reservarem sementes para plantio na safra seguinte. No julgamento originário (REsp indicado pelos autores da rescisória), o tribunal reconheceu que determinada tecnologia transgênica — compreendendo reivindicações relativas a uma sequência de DNA e ao processo de inserção do gene que confere tolerância ao herbicida — encontrava-se protegida pelo regime de propriedade industrial, com efeitos que alcançariam a proteção contra a reprodução da tecnologia em sementes. Os sindicatos rurais, por sua vez, sustentaram que a extensão dessa proteção às sementes constituiria violação da vedação ao patenteamento de plantas e sementes e que a reprodução natural das sementes deveria ficar sujeita ao instituto da reserva de sementes previsto na Lei de Proteção de Cultivares.

A discussão reflete uma tensão jurídica recorrente: a interação entre a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que protege invenções e modelos de utilidade, e a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997), que disciplina direitos sobre variedades vegetais e prerrogativas do agricultor. A estabilidade doutrinária e jurisprudencial sobre se e quando a proteção de patentes pode atingir produtos derivados da reprodução natural das plantas tem implicações diretas para o agronegócio, a pesquisa biotecnológica e a autonomia dos produtores rurais.

O que foi decidido

A turma julgadora confirmou a manutenção do acórdão anterior, concluindo que não há, na espécie, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica capaz de justificar a ação rescisória. O relator afirmou que as questões apontadas pelos sindicatos já foram discutidas e decididas no julgamento de que se busca desconstituir, de modo que a ação rescisória não se presta a reexaminar o mérito ou corrigir interpretações jurídicas anteriores. Em síntese, a corte entendeu que o precedente atacado aplicou corretamente os regimes legais em confronto, reconhecendo a titularidade de proteção sobre a tecnologia transgênica nos termos da propriedade industrial e afastando a incidência do privilégio do agricultor previsto na lei de cultivares quando a reivindicação abrange elementos protegidos pela patente.

No plano procedimental, a Seção também manteve a gratuidade de justiça concedida às entidades autoras e rejeitou pedido de condenação por litigância de má-fé, entendendo que o manejo da ação rescisória com teses vencidas no final não configura, por si só, comportamento doloso ou abuso do direito de agir.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXIX, CF/88 — previsão constitucional de proteção temporária à exploração de inventos; fundamento da política de propriedade intelectual.
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) — regula patentes e direitos sobre invenções; regime aplicável às reivindicações de DNA e processos biotecnológicos.
• Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) — disciplina direitos sobre variedades vegetais e institui, em alguns casos, limites ao exercício exclusivo sobre sementes e materiais de multiplicação.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — dispõe sobre a ação rescisória e seus requisitos; entendimento do tribunal sobre as hipóteses de cabimento e inadmissibilidade de rediscussão do mérito.
• Precedente objeto da impugnação (REsp) — acórdão que originalmente reconheceu a proteção patentária da tecnologia e que permaneceu firme após a decisão da 2ª Seção.

Impacto prático

• Para empresas de biotecnologia e detentoras de patentes: a decisão reafirma segurança jurídica quanto à efetividade da proteção conferida por patentes que reivindicam sequências de DNA e processos de inserção genética, reforçando expectativas de exclusividade e possibilidade de licenciamento.
• Para produtores rurais e sindicatos: reduz a margem de manobra para alegar direito de reservar sementes quando a reprodução envolva tecnologia objeto de patente, exigindo atenção às delimitações reivindicadas nas patentes e eventuais licenças necessárias.
• Para o contencioso: cria precedentes sobre os limites da ação rescisória como instrumento de reexame de matérias já apreciadas, desencorajando tentativas de reabrir debates meramente jurídicos já decididos.
• Para decisões administrativas e regulatórias: sinaliza necessidade de harmonização entre políticas de proteção de cultivares e propriedade industrial, sobretudo em casos em que reivindicações de patente apontam para elementos moleculares ou processos biotecnológicos.

O que observar

• Delimitação técnica das reivindicações: advogados e peritos devem examinar com rigor as cláusulas de patente — se protegem apenas moléculas e processos ou também efeitos sobre plantas e sementes —, pois a extensão dos direitos dependerá dessa caracterização técnica-jurídica.
• Risco de modulação e repercussão geral: embora a decisão confirme o acórdão anterior, em sede de recursos extraordinários ou em novas composições será relevante acompanhar eventual controle de constitucionalidade ou pedido de modulação de efeitos que altere a aplicação prática da proteção.
• Estratégias defensivas para agricultores: avaliar contratos de licenciamento, práticas de uso próprio versus circulação de sementes e eventual negociação coletiva para mitigar impactos econômicos.
• Precedente processual sobre ação rescisória: confirmação do entendimento restritivo sobre cabimento da ação rescisória, em conformidade com o rol de hipóteses do CPC, recomenda cautela em propostas de rescindir julgados quando a matéria foi debatida no acórdão originário.
• Monitorar normativas futuras e decisões administrativas sobre biossegurança e registro de variedades, que podem complementar ou tensionar a solução adotada pelo tribunal.