Relator no STJ propõe excluir PIS/Cofins sobre importações do GATT

O relator na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça propôs que operações de importação provenientes de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus fiquem isentas do PIS-Importação e da Cofins-Importação, proposta que foi submetida ao colegiado e interrompida por pedido de vista. A manifestação aponta efeito prático imediato: neutralizar a cobrança das contribuições na importação quando houver tratamento fiscal mais favorável a produto nacional similar no mercado interno, mas a decisão final dependerá do desfecho da seção e do retorno do ministro que pediu vista.

Contexto

A controvérsia nasce da colisão entre o regime especial da Zona Franca de Manaus — que confere desonerações tributárias amplas a produtos nacionais — e as limitações impostas por acordos internacionais de comércio que vedam discriminações fiscais contra bens importados por países signatários, notadamente a cláusula de "tratamento nacional" prevista no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), firmado em 1947. No direito interno há regras que permitem suspensão de PIS/Cofins sobre insumos importados em projetos industriais aprovados pela Suframa, mas não uma desoneração automática equivalente à conferida a produtos nacionais acabados no mercado local. A Fazenda Nacional sustentou perante o STJ que a cláusula do GATT evita discriminação no mercado interno, mas não alcança tributos cobrados na entrada da mercadoria (tributação na fronteira). Em contraposição, o relator afirmou que, quando aplicável o GATT, o tratamento tributário conferido ao produto nacional similar — ainda que indireto — deve ser estendido ao importado, sob pena de violar o compromisso internacional.

O tema foi levado como recurso repetitivo (Tema 1.244), o que demonstra potencial multiplicador da tese para processos com idêntica questão jurídica em todo o país. A discussão transita entre princípios de direito internacional tributário, hermenêutica do tratado, eficácia de normas internacionais no ordenamento fiscal e os limites da autonomia fiscal do Estado para manter regimes territoriais especiais.

O que foi decidido

O relator propôs que a 1ª Seção entenda pela não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas importações de bens originários de países signatários do GATT quando esses bens destinarem-se ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, em razão da cláusula de tratamento nacional do tratado. O fundamento jurídico central é o reconhecimento de que a cláusula do GATT é autoaplicável e condiciona a tributação à comparação com o tratamento fiscal conferido a produto nacional similar: se o produto nacional recebe tratamento mais favorável, o importado não pode sofrer tributação que resulte em tratamento menos favorável.

O relator apoiou-se também no comando do Código Tributário Nacional segundo o qual norma internacional que dispõe em sentido diverso da legislação infraconstitucional prevalece sobre esta e suspende-lhe a eficácia, argumento usado para vincular a solução ao caso concreto. A proposição foi apresentada ao colegiado, mas não foi concluída por pedido de vista, de modo que a posição ainda não tem eficácia vinculante até o julgamento final.

Base normativa e precedentes

• Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT/1947) — cláusula de tratamento nacional; fundamento do princípio da não discriminação tributária entre produto nacional e importado; base internacional da tese.
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 98 — dispositivo invocado para afirmar a prevalência de tratado internacional sobre legislação tributária infraconstitucional quando houver conflito de normas.
• Legislação sobre PIS/Cofins e contribuições incidentes na importação — natureza jurídica de contribuições sociais incidentes na entrada de bens e serviços e regime de suspensão/isenção aplicável a insumos e matérias-primas para projetos aprovados pela Suframa (normas administrativas e legais que regulam benefícios da Zona Franca de Manaus).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — utilização do procedimento de recursos repetitivos para uniformização de entendimento em matéria tributária internacional e discussão anterior sobre aplicação de acordos internacionais em face da legislação tributária interna.

Impacto prático

• Para importadores e indústria local: possibilidade de excluir o PIS-Importação e a Cofins-Importação em operações que envolvam bens originários de países signatários do GATT destinados à Zona Franca, reduzindo custos de importação e potencialmente alterando preços de insumos e bens acabados.
• Para a Fazenda/receita e para a administração aduaneira: necessidade de revisão de orientações administrativas e de procedimentos de conferência da origem e similaridade do produto nacional; eventual aumento de pedidos administrativos e judiciais visando reconhecer a aplicação do GATT.
• Para advogados e contencioso tributário: abertura de linha estratégica para sustentar pedidos de restituição ou compensação em execuções fiscais e ações anulatórias quando a tese for aplicada a fatos pretéritos; demanda técnica por provas da nacionalidade do produto e da existência de tratamento fiscal mais favorável conferido a produto nacional similar.
• Para a Zona Franca de Manaus e Suframa: impacto sobre o equilíbrio competitivo entre bens nacionais incentivados e bens importados, e possível necessidade de ajuste nas normas de incentivo para preservar políticas industriais locais.

O que observar

• Pedido de vista interrompeu o julgamento; o resultado final depende do retorno do ministro que pediu vista e do voto dos demais membros da 1ª Seção, com possibilidade de divergência que altere ou limite a tese proposta pelo relator.
• A definição de "produto similar" e a prova exigida para demonstrar tratamento fiscal mais favorável a produto nacional serão pontos centrais em demandas futuras; critérios objetivos e fáticos terão papel decisivo na implementação prática da tese.
• Mesmo que a tese seja confirmada, haverá discussão sobre efeitos temporais: modulação de efeitos (ex tunc/ex nunc) e alcance das eventuais restituições ou compensações para contribuintes que já pagaram as contribuições.
• A aplicação dependerá também de normas administrativas (Receita Federal, Suframa) e de eventual necessidade de regulamentação prática para operacionalizar a igualação de tratamento entre produtos nacionais e importados.
• Risco de repercussões comerciais e de conformidade com outros instrumentos internacionais: eventuais contestações em esfera administrativa internacional ou debates técnicos no âmbito do comércio exterior podem surgir, exigindo coordenação entre política fiscal e compromissos internacionais.