STJ nega seguimento a recurso sobre PIS na folha das cooperativas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recusou seguir adiante com recurso que pretendia discutir a possibilidade de cobrança da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito, decisão que impede, por ora, a análise do mérito e a formação de uma tese vinculante na Corte. Por unanimidade, os ministros entenderam que os acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência não possuem identidade fático-jurídica com o caso submetido, razão pela qual a admissibilidade foi negada.

Contexto

A controvérsia insere-se no campo repetido das discussões sobre a sujeição das cooperativas às contribuições ao PIS/Cofins, com desdobramentos práticos relevantes: autuações fiscais, execuções e restituições. Historicamente, o tratamento tributário das cooperativas oscila entre reconhecer a especificidade dos atos cooperativos e sujeitá-las a regras aplicáveis às instituições financeiras, gerando decisões distintas em turmas do STJ e no âmbito administrativo. No caso concreto, a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde impugnou acórdão da 1ª Turma que entendeu pela incidência do PIS sobre a folha, alegando divergência com precedentes da 2ª Turma que trataram da não incidência sobre receitas decorrentes de atos cooperativos.

A discussão técnica gira em torno da interpretação das normas que disciplinam a incidência contributiva sobre cooperativas: a Lei 9.715/1998, a Medida Provisória 2.158-35/2001 (art. 15), e alterações legislativas posteriores (Leis 10.676/2003 e 11.051/2004), além da forma como o STJ tem tratado distinções entre faturamento/receita de atos cooperativos e a folha de salários. Para a Fazenda, a distinção entre base de cálculo é central; para as cooperativas, a equiparação à instituição financeira resulta em dupla tributação e insegurança jurídica.

O que foi decidido

A Seção não conheceu dos embargos de divergência por ausência de similitude entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigma. O fundamento decisório foi técnico: os precedentes invocados versam sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre faturamento e receitas provenientes de atos cooperativos, enquanto o recurso em exame trata especificamente da incidência sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. Assim, a turma concluiu que não há identidade temática suficiente para caracterizar divergência a ser dirimida por embargos de divergência e, consequentemente, não se adentrou ao exame do mérito da tese.

Do ponto de vista processual, a decisão destaca a rigidez dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: é indispensável que os acórdãos paradigma discutam a mesma questão de direito e de fato para que haja superação da decisão recorrida. A recusa por falta de similitude impede que a controvérsia avance para julgamento colegiado sobre o mérito nesta via recursal específica.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.715/1998 — disciplina regimes legais aplicáveis às instituições financeiras e estabelece tratamento tributário que afasta, segundo interpretação da parte, a sujeição de determinadas verbas ao PIS para instituições financeiras.
• MP 2.158-35/2001, art. 15, incisos 1 a 5 — prevê hipóteses de incidência do PIS sobre cooperativas, com condições e exceções que aparecem como peça central na argumentação das cooperativas de crédito.
• Lei 10.676/2003 — alteração normativa relevante posterior, referida pelas partes como confirmadora de entendimentos anteriores sobre atos cooperativos.
• Lei 11.051/2004 — outra modificação legislativa citada que, na visão da defesa, não ampliou as hipóteses de incidência previstas na MP de 2001.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — existem decisões em turmas distintas com soluções aparentemente díspares sobre tributação de atos cooperativos vs. incidência sobre folha de salários, o que alimenta pedidos de uniformização.

Impacto prático

• Para cooperativas de crédito: mantém-se a incerteza sobre a exigibilidade do PIS sobre a folha de salários. Sem tese consolidada no STJ, elas continuam expostas a autuações e cobranças administrativas e judiciais, além da possibilidade de decisões desfavoráveis em instâncias inferiores.
• Para a Administração Tributária (PGFN/Receita): a negativa de admissibilidade retarda a obtenção de uma tese uniforme que facilite a administração de créditos tributários e a instrução de execuções fiscais; por isso, a PGFN manifestou interesse em que o tema seja afetado como representativo de controvérsia, buscando a formatação de tese repetitiva.
• Para o Judiciário e advogados tributários: processos em curso que alinham defesa à tese da Cooperativa precisarão aguardar outras vias de uniformização (eventual novo recurso com acórdãos verdadeiramente congruentes ou afetação representativa), o que afeta estratégia recursal e cálculo de riscos.
• Para contribuintes em geral: prolongamento da litigiosidade tributária e potencial sobrecarga do contencioso administrativo e judicial.

O que observar

• A possibilidade de nova tentativa de afetar a matéria como representativa de controvérsia pelo STJ, mecanismo que permitiria julgamento de mérito e estabelecimento de tese repetitiva; acompanhar manifestações da PGFN e requerimentos das partes.
• Rigor na seleção de precedentes para embargos de divergência: a decisão evidencia que o STJ exige identidade fático-jurídica entre casos, de modo que advogados devem demonstrar congruência probatória e normativa entre acórdãos paradigma e o caso concreto.
• Riscos estratégicos: recursos mal calibrados podem ser inadmitidos por questões processuais, postergando a discussão de mérito; avaliar alternativas como ações declaratórias, teses administrativas no CARF ou pedidos administrativos de contencioso especial.
• Possibilidade de futuras alterações legislativas ou posicionamento consolidado em turmas que tratem expressamente da folha de salários das cooperativas de crédito, o que pode descaracterizar a atual lacuna jurisprudencial.

O episódio reforça que, na seara tributária, a uniformização exige não apenas apoio jurisprudencial, mas também precisão técnica na seleção dos paradigmas e clareza quanto à base de cálculo que se deseja discutir.