STJ confirma: remuneração de portuários avulsos não gera créditos de PIS/Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores destinados à remuneração de portuários avulsos, ainda que repassados por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), não são aptos a originar créditos no regime não cumulativo do PIS/Cofins, mantendo a vedação ao creditamento quando a contraprestação remunera pessoa física.

Contexto

A controvérsia jurídica afronta o núcleo do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permite o desconto de créditos apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei relativas à aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas. No setor portuário, a contratação de portuários avulsos segue um modelo peculiar: o operador portuário solicita a mão de obra ao Ogmo, entidade prevista pela legislação portuária que centraliza a gestão desses profissionais e efetua o repasse das quantias. Antes do julgamento, havia discussão sobre se esse procedimento de intermediação transformaria a despesa, em essência, em contraprestação por serviço prestado por pessoa jurídica — hipótese que autoriza o creditamento — ou se permaneceria como remuneração de pessoa física, o que, segundo as regras de PIS/Cofins, é vedado para efeito de geração de créditos. A definição é relevante porque implica diferenças significativas na carga tributária das operações portuárias e na conformação do crédito tributário em cadeias produtivas que dependem intensamente de mão de obra avulsa.

O que foi decidido

A turma acompanhou o relator e negou o aproveitamento dos créditos pleiteados pelos contribuintes. O fundamento central é que a intermediação obrigatória do Ogmo não altera a natureza jurídica do pagamento: os recursos desembolsados pelo operador destinam-se, em última análise, à remuneração de pessoas físicas. Assim, por mais que o Ogmo funcione como repassador formal das quantias, faltam os elementos que caracterizariam a aquisição de serviços de pessoa jurídica apta a gerar créditos no regime não cumulativo. O relator ressaltou que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contemplam expressamente as hipóteses em que o crédito é permitido, vinculando o benefício a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, e que a interpretação dessas hipóteses deve ser restritiva. Rejeitou-se também o argumento de que a essencialidade ou imprescindibilidade da mão de obra portuária para a atividade do operador justificaria o reconhecimento do crédito, porquanto a vedação legal recai sobre a natureza do receptor do pagamento — pessoa física — e não sobre a relevância econômica do serviço.

Base normativa e precedentes

• Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — estabelecem o regime não cumulativo de PIS e Cofins e disciplinam as hipóteses de aproveitamento de créditos tributários; autorizam crédito sobre despesas com aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas.
• Art. 111, Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) — veda interpretações extensivas das hipóteses de benefício fiscal, impondo interpretação restritiva quando a lei assim determina; fundamento usado para delimitar o crédito.
• Princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I) — sublinha que benefícios e limites ao crédito dependem de previsão legal.
• Jurisprudência consolidada do STJ — orienta no sentido de que o aproveitamento de créditos deve obedecer literalidade das hipóteses legais e que intermediação formal não transforma natureza jurídica de pagamento quando o destinatário final é pessoa física.

Impacto prático

• Para operadores portuários e contribuintes: confirma a impossibilidade de estender créditos de PIS/Cofins sobre a folha ou sobre pagamentos feitos a trabalhadores avulsos via Ogmo, mantendo maior custo tributário operacional para empresas que dependem dessa modalidade de contratação.
• Para contencioso tributário: sentencia limita ativos tributários possíveis e reduz espaço para defesas baseadas em interpretação ampliativa do conceito de serviço adquirido de pessoa jurídica; processos em curso que aleguem o contrário devem ser reavaliados à luz do precedente.
• Para planejamentos fiscais: incentiva cautela e evita estratégias que busquem transformar formalmente pagamentos a pessoa física em operações geradoras de crédito por meio de intermediação; o risco de reclassificação e autuações administrativas é elevado.
• Para escritórios e consultores: reforça a necessidade de distinguir despesas que efetivamente constituam aquisição de serviços de pessoas jurídicas daqueles pagamentos que, mesmo intermediados, remuneram trabalho pessoal.

O que observar

• Repercussão em recursos e demandas repetitivas: embora a decisão da 1ª Turma seja vinculante para o caso concreto, a consolidação de entendimento em outros colegiados do STJ poderá confirmar a uniformidade da orientação; acompanhar julgamentos correlatos é essencial.
• Limites à interpretação extensiva de crédito: o uso do art. 111 do CTN como âncora sinaliza que futuras pretensões de ampliação do rol de créditos enfrentarão forte resistência judicial e administrativa.
• Possibilidade de modulação ou repercussão geral (quando aplicável): não houve indicação de modulação dos efeitos no acórdão da turma; em ações coletivas ou repercussões gerais, decisões em instâncias superiores poderiam modular efeitos temporais ou sujeitos beneficiados.
• Recursos cabíveis: partes interessadas devem avaliar a viabilidade de recurso ao colegiado superior do próprio tribunal ou, em casos envolvendo constitucionalidade, eventual recurso extraordinário, observando requisitos de admissibilidade.
• Risco para empresas que já creditaram tais valores: pode haver exposição a lançamentos de ofício e exigências tributárias com acréscimos legais; revisar escrituração e provisões é recomendável.

O que observar