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STJ discute prescrição e decadência para pessoas com deficiência

Audiência sobre o Tema 1.321 pondera se prazos de prescrição e decadência correm para pessoas com deficiência intelectual/mental, com impacto em BPC e pensões.

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STJ discute prescrição e decadência para pessoas com deficiência

A Corte Especial do STJ realizou audiência pública para debater o Tema 1.321, cuja decisão determinará se os prazos de prescrição e decadência aplicáveis a demandas previdenciárias e assistenciais correm quando a pessoa apresenta deficiência intelectual ou mental que a impeça de exercer seus direitos.

Contexto

Desde a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) deixou-se de tratar automaticamente a deficiência como sinônimo de incapacidade civil absoluta. A norma consagrou princípios de autonomia, inclusão e igualdade, em consonância com direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade (art. 1º e art. 5º, CF/88). Na prática forense, entretanto, surgiram dúvidas sobre a aplicação temporal de prazos processuais e materiais — em especial prescrição e decadência — a beneficiários com limitações intelectuais ou mentais graves que, por falta de discernimento, não conseguem requerer ou revisar benefícios como pensão por morte ou o BPC (Lei 8.742/1993).

A controvérsia ganhou relevo porque a leitura formalista da legislação de prazos pode produzir perda de direitos efetivos, enquanto uma abordagem que suspenda ou tolere a inexigibilidade do prazo em razão da incapacidade de fato pode colidir com a segurança jurídica e a proteção do erário. O Tema 1.321 do STJ busca uniformizar entendimento para processos em todo o país, motivo pelo qual o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participou da audiência defendendo solução que concilie autonomia formal com proteção material às pessoas que, na prática, não conseguem exercer seus direitos.

O que foi decidido

A audiência pública teve caráter informativo e técnico: foram ouvidas instituições e especialistas para subsidiar o julgamento da Corte Especial sobre o Tema 1.321. A discussão central foi se, diante do reconhecimento legislativo da capacidade civil das pessoas com deficiência, devem continuar a correr os prazos de prescrição e decadência, ou se estes devem ser suspensos enquanto perdurar, na prática, a impossibilidade de o sujeito praticar atos necessários para a defesa de seus direitos.

O posicionamento trazido pelo IBDP, entre outros oradores, foi no sentido de não adotar regra absoluta que presumisse incapacidade, mas sim de permitir, caso a caso, que a incapacidade de fato — verificada por meio de critérios técnicos — suspenda a contagem dos prazos. A tese sustenta que, em situações de deficiência intelectual ou mental grave que impeça o titular de compreender e exercer seus direitos, não se pode permitir que a simples passagem do tempo gere a perda de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Base normativa e precedentes

  • Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — reconhece a autonomia, a igualdade de oportunidades e a plena participação social das pessoas com deficiência; reorienta o tratamento jurídico sobre capacidade.
  • Constituição Federal de 1988, arts. 1º e 5º — princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade que fundamentam proteção reforçada a grupos vulneráveis.
  • Lei 8.742/1993 (LOAS) — disciplina o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios assistenciais que podem ser afetados por lapso temporal.
  • Regulamentação da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) — normas procedimentais e administrativas relativas à concessão, revisão e cessação de benefícios previdenciários.
  • Jurisprudência: a matéria carece de uniformização definitiva no tribunal superior; a proposta submetida ao Tema 1.321 pretende consolidar entendimento e orientar decisões em instâncias inferiores e na administração previdenciária.

Impacto prático

  • Para beneficiários e familiares: se o STJ reconhecer a possibilidade de suspensão ou interrupção dos prazos em razão da incapacidade de fato, indivíduos com deficiência intelectual grave evitarão a perda de benefícios por não terem capacidade de formular pedidos ou recursos no prazo legal. Isso é particularmente sensível em pedidos de pensão por morte e no BPC, em que a recebimento do benefício se traduz em subsistência.
  • Para advogados e defensoria pública: haverá necessidade de produção de prova técnica — laudos biopsicossociais, atestados, relatórios multidisciplinares — para demonstrar que a pessoa não tinha condições de requerer ou instruir ação no período em que o prazo correu. A estratégia processual deverá combinar provas médicas, sociais e de incapacidade de fato.
  • Para a administração pública e autarquias previdenciárias: eventual flexibilização exigirá ajustes procedimentais para análise de documentos e critérios de verificação da incapacidade funcional, sob risco de aumento da litigiosidade e de demandas administrativas reabertas.
  • Para o Judiciário: o reconhecimento de análise caso a caso obrigará varas e tribunais a examinar elementos técnicos em primeira instância, com reflexo em carga de trabalho e na heterogeneidade de decisões até que haja orientação uniforme do STJ.

O que observar

  • Prova técnica será central: a proposta de solução trazida na audiência aponta para a utilização da avaliação biopsicossocial, que exige comprovação detalhada das limitações e barreiras enfrentadas pelo indivíduo; a suficiência dessas avaliações será objeto de contestação e perícia.
  • Risco de soluções absolutas: decisões que criem presunção geral de suspensão para todas as pessoas com deficiência podem colidir com o princípio da autonomia consagrado pelo Estatuto; por outro lado, decisões estritamente formalistas podem violar o princípio da proteção integral de pessoas vulneráveis.
  • Modulação de efeitos: deve-se observar se o tribunal modul irá efeitos temporais da tese (alcance retroativo ou prospectivo), o que impacta processos já transitados e a administração de benefícios há anos.
  • Recursos cabíveis: dependendo do resultado, caberá uniformização por embargos de declaração, pedidos de efeito suspensivo ou, em última instância, recurso especial/extraordinário conforme a matéria federal e os fundamentos constitucionais envolvidos.
  • Orientação prática imediata: enquanto não houver jurisprudência consolidada, recomenda-se a adoção preventiva de medidas por advogados e curadores — juntada de relatórios multidisciplinares e representação por curador ou assistente para proteger prazos e direitos.

O que observar

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