STJ discute recalculo da dosimetria e risco de reformatio in pejus

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou se, quando a apelação da defesa exclui vetores negativos da pena-base, o tribunal de apelação pode redistribuir o incremento remanescente entre as circunstâncias que subsistem, com potencial de agravar a posição do réu — questão posta nos recursos relativos ao incêndio da Boate Kiss. A turma formou maioria no sentido de que a recalibração que aumenta o peso unitário do vetor remanescente, sem pedido da acusação, pode configurar reformatio in pejus.

Contexto

O ponto em análise toca a técnica da dosimetria da pena, fase na qual o juiz aplica vetores negativos e positivos para individualizar a pena-base. Em julgamentos de apelação cabidos apenas à defesa surge o conflito entre o poder-dever de controle do tribunal quanto à fundamentação da pena e a vedação à piora da situação do recorrente (reformatio in pejus ou princípio do favor rei). O STJ já enfrentou esse tema no âmbito de recursos repetitivos, formalizado no Tema 1.214, que orienta sobre a redução proporcional da pena-base quando um vetor é afastado em instância recursal. A controvérsia ganha dimensão prática em casos complexos de pluralidade de vetores, quando a sentença inicial não individualizou numericamente o impacto de cada circunstância.

No caso concreto, os réus foram sentenciados com cinco vetores negativos que, em conjunto, elevaram a pena-base em nove anos. Na apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul excluiu quatro vetores, deixando apenas o relativo às consequências do crime. Ao recalcular a dosimetria, o TJ-RS atribuiu peso superior ao único vetor que restou, elevando seu impacto unitário — manobra que a maioria no STJ entendeu como potencial reformatio in pejus, pois não houve recurso ministerial pedindo tal aumento.

O que foi decidido

A turma firmou maioria pela tese de que, na ausência de individualização do peso dos vetores na sentença, deve ser aplicada presunção de igualdade entre eles para efeitos de recurso defensivo. Assim, se a sentença majorou a pena-base em uma quantia global sem detalhar a distribuição entre vetores, e a apelação defensiva obtém o afastamento de alguns vetores, a manutenção proporcional do acréscimo remanescente deve prevalecer — impedir que o tribunal de apelação redistribua a fração deixada aumentando o ônus do réu. Essa linha foi sustentada pela noção de que a dúvida sobre a repartição dos pesos não pode ser resolvida contra o recorrente quando só este interpôs recurso, em observância ao princípio do favor rei.

A relatoria vencida adotou posicionamento contrário: entendeu que o controle do tribunal de apelação sobre a dosimetria alcança a legalidade, a concretude e a proporcionalidade da fundamentação, permitindo que a corte, ao reeditar a pena-base com fundamentação própria, reavalie o peso relativo dos vetores. Para essa corrente, não haveria reformatio in pejus porque, ainda que o peso unitário do vetor remanescente tenha aumentado, a pena final permaneceu inferior àquela fixada em primeiro grau, afastando a alegada piora processual.

Além desse debate técnico, a turma restabeleceu em parte pedido do Ministério Público estadual, reconhecendo a manutenção de um dos vetores (culpabilidade) e majorando as penas-base por dois vetores no total, sem, contudo, acolher pleito para atribuir a cada um deles peso de três anos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais vinculados ao devido processo legal e à ampla defesa, princípios que informam proibições como a reformatio in pejus.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — estrutura do processo penal e normas sobre recursos e efeito devolutivo; princípios processuais penais estruturantes.
• Tema 1.214, STJ (recursos repetitivos) — orientação vinculante do STJ acerca da redução proporcional da pena-base quando vetor é excluído em apelação.
• Princípio do favor rei — princípio de caráter hermenêutico que proíbe interpretar ambiguidades de modo desfavorável ao réu, especialmente em sede recursal unicamente defensiva.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos anteriores sobre vedação de piora recursal e limites do reexame da dosimetria em apelação.

Impacto prático

• Advogados de defesa: a decisão reforça instrumento defensivo contra recalibrações que agravem o réu em apelação exclusiva, permitindo arguir reformatio in pejus quando a sentença não individualizou pesos.
• Tribunais de apelação: limita a margem de intervenção numérica na dosimetria sem provocar piora, exigindo cautela ao reescalonar pesos unitários quando a acusação não recorreu.
• Ministério Público: o resultado mostra que o MP pode obter restabelecimento de vetores em apelação própria; porém, sem pedido expresso, a corte não deve aumentar o ônus do réu por iniciativa própria.
• Processos em curso: decisões que adotem a presunção de igualdade entre vetores poderão ensejar revisão de readequações já efetuadas por tribunais a fim de evitar reformatio in pejus.

O que observar

• Como será o voto-vista e a formatação final das penas: o ministro que pediu vista deverá explicitar a técnica de cálculo adotada, o que definirá a repercussão prática para as penas finais dos réus.
• Modulação de efeitos: é possível que o tribunal esclareça se a orientação se aplica apenas a casos omitidos sobre individualização ou a situações mais amplas de dosimetria imprecisa; impacto em jurisprudência uniforme dependerá da amplitude do entendimento.
• Recursos cabíveis: decisões que confirmem a vedação à recalibração agravante em recurso defensivo poderão ser objeto de embargos ou recurso especial por violação de direito constitucional, mas a orientação vinculante do Tema 1.214 já dá suporte ao argumento defensivo.
• Risco de insegurança técnica: tribunais deverão aprimorar a fundamentação aritmética das sentenças de primeira instância para evitar lacunas que resultem em controvérsia recursal.
• Estratégia processual: defesa deve pleitear expressamente, quando favorável, a manutenção proporcional do incremento global ocorrido na sentença, e, quando contrário, atacar a fundamentação que atribuiu pesos desiguais originalmente.

O que observar