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STJ limita eficácia da Lei 15.484/2026 sobre reclamação

Emenda regimental do STJ interpretou restritivamente o art. 988 do CPC, reduzindo o cabimento da reclamação contra precedentes formados em regime de relevância.

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STJ limita eficácia da Lei 15.484/2026 sobre reclamação
Foto: Annie Spratt / Unsplash

O STJ, por meio da Emenda Regimental nº 55/2026, reinterpretou e restringiu o alcance das modificações introduzidas pela Lei nº 15.484/2026 ao art. 988 do CPC, de modo a limitar o cabimento da reclamação contra decisões que confrontem precedentes formados em regime de relevância. Essa atuação regimental tem efeito prático imediato de reduzir o espaço de controle por reclamação, preservando a regra restritiva que vinha sendo aplicada pelo Tribunal.

Contexto

A discussão se concentra na função da reclamação prevista no art. 988 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) como instrumento de preservação da autoridade dos precedentes judiciais. A Lei nº 15.484/2026 introduziu alterações ao art. 988, incluindo hipótese expressa de cabimento quando se tratar de precedentes formados em regime de relevância, além de prever indeferimento liminar nas hipóteses do §5º (trânsito em julgado, não esgotamento das instâncias ordinárias e desacordo manifesto). A matéria surge num contexto de tensão entre a finalidade normativa de integração e coerência do sistema de precedentes e a resistência histórica do Superior Tribunal de Justiça, que, especialmente a partir de decisões como a Rcl 36476/SP, vinha fixando limites ao uso da reclamação contra decisões de tribunais de segunda instância que deixam de aplicar precedentes formados em repetitivo.

A controvérsia importa porque define se a reclamação será um instrumento efetivo de uniformização e de defesa dos precedentes em regime de relevância ou se permanecerá, na prática, como remédio residual com barreiras processuais significativas. A resposta também afeta o desenho institucional entre o STJ e os tribunais de segundo grau e o regime de especial proteção que se pretende dar a teses relevantes.

O que foi decidido

A Emenda Regimental nº 55/2026 promoveu alteração no art. 187 do Regimento Interno do STJ (RISTJ), em especial no §2º, ao estabelecer hipóteses objetivas que configurariam a não excepcionalidade — isto é, situações em que a reclamação não seria considerada cabível por afastar a excepcionalidade prevista no art. 988, V, do CPC. Na prática, o Tribunal passou a vetar reclamações que visem rediscutir a análise de fatos e provas que autorizariam a aplicação do precedente; que não tenham por objetivo a demonstração de que o erro na interpretação do precedente foi a razão de decidir; ou que busquem, apenas, o reconhecimento de distinção ou superação do precedente.

Com isso, o STJ manteve, por via regimental, um patamar elevado de admissibilidade da reclamação, preservando sua linha interpretativa anterior: a reclamação não deve ser um instrumento para rediscussão de mérito ou para manejar distinções fáticas que, em última análise, justifiquem a não aplicação do precedente. Ao mesmo tempo, a lei federal abriu explicitamente hipótese de cabimento quando o precedente for formado em regime de relevância — mas sujeitou-a às condições gerais do §5º do art. 988 (trânsito em julgado, esgotamento de instâncias ordinárias e demonstração de desacordo manifesto).

Base normativa e precedentes

  • Art. 988, CPC (Lei nº 13.105/2015) — disciplina a reclamação como via de preservação da competência e da autoridade das decisões dos tribunais superiores; foi recentemente alterado pela Lei nº 15.484/2026.
  • Art. 988, §5º, CPC — prevê hipóteses de indeferimento liminar: trânsito em julgado, não esgotamento das instâncias ordinárias e desacordo manifesto entre a decisão e o precedente. Essas regras limitam o acesso à reclamação.
  • Art. 988, V, CPC (novo texto) — incluiu, em tese, a hipótese do precedente formado em regime de relevância como cabível para reclamação (excepcionalmente).
  • Art. 187, RISTJ (Emenda Regimental nº 55/2026) — introduz requisitos regimentais que descrevem hipóteses de não excepcionalidade, restringindo o cabimento pretendido pela lei.
  • Rcl 36476/SP (STJ) — precedente que consolidou a posição restritiva do Tribunal quanto ao cabimento da reclamação em face de decisões que se afastam de precedentes formados em regime de repetitivo; referência jurisprudencial que informou a resistência institucional do STJ.

Impacto prático

  • Para advogados: a alteração legal oferece argumento subsidiário para arguir cabimento de reclamação quando a matéria envolver precedente em regime de relevância, mas o regramento regimental do STJ aponta que a admissibilidade permanecerá difícil na prática. Cabe preparar petições que demonstrem, com clareza, preenchimento dos requisitos objetivos (esgotamento de instâncias, ausência de trânsito em julgado e desacordo manifesto) e evitar enfoque exclusivamente fático.
  • Para tribunais de segundo grau: a postura regimental fortalece margem de discricionariedade para distinguir, interpretar ou declarar inaplicabilidade de precedentes, reduzindo a expectativa de controle automático por reclamação.
  • Para partes e jurisdicionados: menor previsibilidade imediata sobre a uniformidade de aplicação de teses em regime de relevância, na medida em que a porta processual para correção via STJ foi estreitada.
  • Para o sistema de precedentes: risco de descolamento entre a norma legal (que ampliou hipóteses) e a prática judicial do STJ, o que pode criar incerteza sobre a eficácia da ferramenta “relevância” enquanto mecanismo de uniformização.

O que observar

  • Repercussão de casos concretos: atenção às primeiras decisões do STJ aplicando a Emenda Regimental nº 55/2026; esses julgados indicarão o grau real de abertura ou fechamento ao cabimento por relevância.
  • Controle de constitucionalidade/regulamentaridade: se houver dissenso entre lei federal e regimento interno quanto ao alcance da reclamação, podem surgir questionamentos sobre limites regimentais à interpretação de lei federal.
  • Qualidade probatória e formulação das reclamações: haverá maior exigência para demonstrar, de modo objetivo, o “desacordo manifesto” e a fatalidade do esgotamento das instâncias.
  • Recursos cabíveis: preserve-se a possibilidade de insurgência em face de decisões que neguem seguimento à reclamação, acompanhando fundamentos e eventuais pedidos de modulação de efeitos.
  • Risco de litigância estratégica: tribunais inferiores podem, por comodidade institucional, resistir à aplicação de precedentes em regime de relevância, contando com a baixa probabilidade de sucesso de reclamações no STJ.

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