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STJ reafirma separação obrigatória em união extinta antes do Tema 1.236

STJ decidiu que a possibilidade dada pelo STF aos maiores de 70 anos não produz efeitos retroativos para união já encerrada; separação obrigatória também prevalece quando há inventário pendente.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ reafirma separação obrigatória em união extinta antes do Tema 1.236
Foto: Peter Herrmann / Unsplash

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a habilitação, pelo Supremo Tribunal Federal, de escolha do regime de bens para maiores de 70 anos não retroage para alterar efeitos patrimoniais de união estável já extinta; assim, manteve-se a aplicação da separação obrigatória no caso concreto e afastou-se apenas a cláusula de comunhão universal inserida em escritura pública.

Contexto

A controvérsia nasce da colisão entre duas linhas normativas e jurisprudenciais: por um lado, o Código Civil prevê hipóteses de separação obrigatória de bens — com destaque aos arts. 1.523, I, e 1.641, I — e dispõe regras sobre união estável no art. 1.723; por outro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.236 de repercussão geral, entendimento no sentido de que a imposição absoluta da separação por motivo de idade (maiores de 70 anos) vulnera a autonomia da pessoa plenamente capaz, permitindo que essa escolha seja afastada mediante manifestação de vontade em instrumento público. A tensão processual se acentua quando a manifestação judicial surge após o encerramento da relação familiar por morte: pergunta-se se a nova interpretação pode retroagir para alterar situações jurídicas já consolidadas e sucessórias. Ademais, existe entendimento consolidado no STJ de que a ausência de inventário e partilha de bens do casamento anterior — quando há filhos deste casamento — pode implicar na aplicação da separação obrigatória na subsequente união estável, evitando a confusão patrimonial entre a massa hereditária e o patrimônio do novo convivente.

O que foi decidido

A 3ª Turma do STJ restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu a separação obrigatória de bens na união estável de um idoso falecido, negando eficácia à cláusula de comunhão universal constante em escritura pública lavrada quatro dias antes do óbito. O colegiado entendeu que a tese firmada pelo STF tem efeitos prospectivos, não sendo apta a rescindir ou transformar direitos e situações patrimoniais consolidadas antes da declaração do Tema 1.236. Além disso, a turma reforçou que, independentemente da idade, a persistência de inventário e partilha pendentes do casamento anterior, quando há filhos deste casamento, determina a incidência da separação obrigatória na nova união enquanto tais pendências subsistirem. Em síntese: aplicou-se a separação obrigatória por duas vias alternativas — pela definitividade material da relação extinta e pela regra que busca resguardar a individualização patrimonial dos herdeiros do casamento anterior.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1.523, I, Código Civil (Lei 10.406/2002) — prevê impedimentos e regimes de bens que podem ser decretados, inclusive a separação obrigatória em hipóteses legais.
  • Art. 1.641, I, Código Civil — trata da vedação ao disposto em pactos antenupciais e regimes que contravenham a ordem pública, relevante para análise de eficácia de cláusulas de regime.
  • Art. 1.723, §2º, Código Civil — disciplina efeitos da união estável e a definição do regime patrimonial aplicável.
  • Tema 1.236, STF — firmou que a imposição de separação obrigatória por motivo etário pode ser afastada mediante escritura pública, por razões de autonomia; contudo, atribuiu efeitos prospectivos à tese.
  • Súmula 377, STF — aplicada no juízo de origem para reconhecer participação na aquisição onerosa quando comprovado esforço comum, relevando meação em hipóteses específicas.
  • Jurisprudência consolidada do STJ — reconhece a possibilidade de aplicação da separação obrigatória em nova união quando o inventário do casamento anterior permanece pendente e há herdeiros a serem resguardados.

Impacto prático

  • Para advogados de família: torna-se imprescindível avaliar a data de extinção da união/casamento antes de aventar a aplicação do Tema 1.236; petições devem demonstrar a definitividade da relação e a existência ou não de inventário pendente.
  • Para herdeiros e sucessões: confirma-se que a falta de inventário é argumento eficaz para requerer separação obrigatória na nova união, protegendo a identificação da massa hereditária e quotas dos sucessíveis.
  • Para companheiros/companheiras idosos: a possibilidade de escolha de regime via escritura pública permanece disponível, mas a sua eficácia não anula efeitos patrimoniais de relações já encerradas por morte antes da decisão do STF.
  • Para o direito notarial: escrituras públicas gravadas próximo ao evento de extinção da relação (por óbito, por exemplo) podem ter eficácia parcial; registradores e tabeliães devem orientar sobre riscos e limites probatórios.
  • Para processos em curso quando do Tema 1.236: o simples fato de a ação estar em andamento no STF não assegura aplicação retroativa da nova tese às situações fáticas já formalmente encerradas.

O que observar

  • Eventual recurso e possibilidade de distinção fática em casos semelhantes: decisões futuras podem modular efeitos quando houver contornos diferentes (p.ex., união em curso vs. união extinta).
  • Prazos e provas: a demonstração da data de encerramento da união, da existência de inventário pendente e da comprovação de esforço comum na aquisição de bens seguirá sendo elementos decisivos.
  • Modulação e efeitos erga omnes: embora o STF tenha fixado prospectividade para o Tema 1.236, a amplitude dessa prospectividade e sua interação com situações sucessórias continua sendo área sensível para litígios e possível uniformização jurisprudencial.
  • Risco prático: advogados devem avaliar estratégias simultâneas — impugnação da escritura, pedido declaratório sobre regime patrimonial e eventual ação de inventário — para proteger direitos dos herdeiros ou do companheiro, conforme o caso.

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