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STJ veda chamamento ao processo na execução de sentença coletiva

A 2ª Seção do STJ definiu que, na execução ou liquidação individual de sentença coletiva, não cabe o chamamento ao processo dos coobrigados, evitando deslocamento de competência.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ veda chamamento ao processo na execução de sentença coletiva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no cumprimento ou na liquidação individual de sentença coletiva, é incabível o chamamento ao processo dos demais codevedores, o que preserva a possibilidade de o credor executar apenas um dos solidários e evita a alteração da competência jurisdicional.

Contexto

A controvérsia incide sobre a aplicação do instituto do chamamento ao processo — previsto no Código de Processo Civil — dentro da fase de execução de sentenças coletivas. O tema ganhou relevo prático por suscitar risco de paralisação de execuções e de deslocamento de competência entre as Justiças Estadual e Federal quando um devedor condenado solidariamente é atingido por execução isolada. Historicamente, tribunais de todo o país têm enfrentado dúvidas sobre se o chamamento ao processo, meio facultado ao réu para trazer coobrigados à lide, é limitador da estratégia do credor que opta por perseguir integralmente a obrigação contra apenas um dos devedores.

A controvérsia jurídica pivota sobre a natureza processual do chamamento ao processo (art. 130 do CPC) e sobre o prazo e condição para sua utilização (art. 131 do CPC — Lei 13.105/2015). Ademais, há repercussão sobre a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quando eventuais entes federais figuram no polo passivo. No caso concreto, a execução individual aberta contra uma instituição financeira poderia, por efeito do chamamento, deslocar o feito para a Justiça Federal se a União ou o Banco Central fossem chamados.

O que foi decidido

A turma do STJ, por votação unânime, consolidou a tese de que o chamamento ao processo é instituto típico da fase de conhecimento e, portanto, não admite aplicação na fase de cumprimento de sentença nem na liquidação individual de título coletivo. A corte entendeu que o regramento do art. 131 do CPC — que condiciona a citação dos codevedores ao pedido do réu na contestação e impõe prazo de 30 dias — demonstra a vinculação temporal do chamamento ao plano cognitivo do processo.

Na prática, a decisão autoriza que o credor da sentença coletiva execute a obrigação contra apenas um dos responsáveis solidários, sem ser compelido a incluir os demais no polo passivo na fase executória. O STJ ressaltou que tal compreensão evita transformar o exercício do direito regressivo interno entre os codevedores em mecanismo capaz de obstar ou retardar o prosseguimento da execução, bem como impedir que a competência jurisdicional originalmente adequada seja alterada indevidamente.

Base normativa e precedentes

  • Art. 130, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o chamamento ao processo como meio pelo qual o réu pode chamar ao processo os demais coobrigados.
  • Art. 131, CPC (Lei 13.105/2015) — exige que a citação dos codevedores seja requerida na contestação e prevê prazo de 30 dias, o que indica caráter próprio da fase de conhecimento.
  • Art. 109, I, CF/88 — fixa competência da Justiça Federal quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure no polo passivo; relevante para o potencial deslocamento de competência.
  • Lei 13.105/2015, regime processual — o CPC separa funções e atos entre conhecimento e execução, influenciando a interpretação do chamamento.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — o STJ repetidamente tem tratado do conflito entre a execução isolada contra um solidário e as pretensões de chamamento, culminando na reafirmação da impossibilidade do chamamento na fase executória.

Impacto prático

  • Para advogados de credores: a decisão confere segurança à estratégia de executar apenas um dos devedores solidários, preservando a opção de não diluir a demanda e evitando deslocamentos de competência que onerem e retardem o processo.
  • Para devedores solidários: o entendimento reforça que o direito interno de regresso entre coobrigados permanece preservado, mas não pode ser utilizado para obrigar o credor a litigar contra todos como condição de admissibilidade da execução.
  • Para empresas e instituições financeiras: reduz o risco de que uma defesa instrumental (chamamento tardio) transforme uma execução estadual em demanda federal, com óbvias implicações de foro e logística processual.
  • Para o sistema judicial: evita contestações procedimentais que poderiam paralisar diversos feitos executórios derivados de sentenças coletivas, fluindo a efetividade da tutela coletiva e individual decorrente.
  • Em ações em curso: execuções já em andamento poderão ter sua tramitação estabilizada na jurisdição onde foram propostas, salvo se outros elementos de competência federal estiverem presentes no polo passivo desde o início.

O que observar

  • Recursos e modulação: resta observar se haverá pedido de uniformização de jurisprudência ou recurso especial levando a pedido de repercussão geral em sede de controle concentrado; também é relevante eventual pedido de modulação dos efeitos pelo próprio STJ.
  • Prazos e incidência prática: apesar da vedação ao chamamento em fase executória, o direito regressivo entre coobrigados continua produzindo efeitos internos — os profissionais devem ajustar petições e cálculos de liquidação para considerar medidas de regresso posteriores.
  • Estratégia defensiva dos devedores: os solidários poderão antecipar defesa na fase de conhecimento ou buscar meios executórios próprios de ressarcimento que não dependam do chamamento ao processo na execução alheia.
  • Risco de contornos factuais diversos: a decisão vale para cumprimento e liquidação individual de sentença coletiva que reconheça solidariedade; situações com títulos autônomos, execuções contra múltiplos devedores iniciadas pelo próprio credor ou hipóteses de conexão/comunhão de atos podem ensejar análise distinta.
  • Competência federal: quando a presença de entes elencados no art. 109, I, CF/88 for incontestável no polo passivo inicial, não será possível evitar o deslocamento; portanto, verificação inicial da composição do polo passivo é imprescindível.

O que observar

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