TJSC confirma indenização por registro e multa contratual após inadimplemento
A 4ª Câmara Civil do TJSC manteve multa contratual e R$ 5.000 por dano moral após homem descumprir acordo que previa quitação de financiamentos contratados em nome da ex-companheira.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e de R$ 5.000 por danos morais à ex-companheira em razão do descumprimento de um acordo que o obrigava a quitar financiamentos contratados no nome dela.
Contexto
O caso decorre de um acordo firmado entre ex-companheiros para repartir a responsabilidade por financiamentos destinados a equipamentos e melhorias de um salão de beleza onde ambos trabalhavam. Pelo ajuste, o homem assumiu a obrigação de saldar dois contratos firmados em nome da mulher. Após a separação, houve inadimplemento: parcelas relativas a três meses (setembro, outubro e novembro de 2021) foram pagas fora do prazo. Em primeiro grau, a sentença já havia condenado o ex-companheiro à quitação das dívidas junto à cooperativa, aplicado multa contratual e fixado indenização por dano moral no valor de R$ 5.000. O réu recorreu, imputando ausência de nexo entre o registro restritivo e os contratos do acordo, alegando registros anteriores da autora e justificando o atraso por dificuldades financeiras durante a pandemia.
A controvérsia toca pontos centrais do direito das obrigações e da proteção da honra/credito: quando o atraso de quem assumiu dívida em nome do outro autoriza multa contratual e dano moral por anotação restritiva? Como conciliar a súmula 385 do STJ — que limita indenização quando já há inscrição legítima prévia — com decisões locais que reconhecem dano por registro resultante de descumprimento contratual? O caso também atualiza discussão sobre prova do nexo causal entre inadimplemento e restrição ao crédito.
O que foi decidido
A turma manteve integralmente a sentença. Entendeu-se comprovado o descumprimento do acordo, uma vez que as parcelas vencidas em três meses consecutivos foram liquidadas fora do termo ajustado, configurando a hipótese contratual de mora que ensejava a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o saldo devedor. A justificativa relativa às dificuldades econômicas na pandemia foi rejeitada por ausência de demonstração de impossibilidade objetiva de cumprimento — distinção entre dificuldade e impossibilidade prevista no direito civil.
Quanto ao dano moral, o colegiado reconheceu que o apontamento de pendência financeira em base de dados de natureza restritiva, em decorrência do descumprimento do compromisso assumido pelo réu, caracterizou ofensa indenizável à esfera extrapatrimonial da autora. O conjunto probatório foi entendido suficiente para demonstrar o nexo entre o inadimplemento e o registro; não se comprovou, segundo o acórdão, existência de inscrições anteriores que impeditivas de indenização, de modo que a súmula 385 do STJ não se aplicou ao caso concreto. O valor de R$ 5.000 foi considerado adequado à reparação por unanimidade.
Base normativa e precedentes
- Art. 389, Código Civil (Lei 10.406/2002) — obrigação de reparar perdas e danos se o devedor não cumprir a prestação na forma ajustada.
- Art. 395, Código Civil (Lei 10.406/2002) — definição de mora e consequências do atraso no cumprimento das obrigações.
- Art. 393, Código Civil (Lei 10.406/2002) — excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, relevante à alegação de pandemia.
- Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dever de indenizar quando houver ato ilícito que cause dano a outrem.
- Súmula 385, STJ — impede indenização por dano moral quando há inscrição legítima anterior que legitimamente restrinja o crédito, salvo demonstração em contrário.
- Súmula 30, TJSC — orientação do tribunal estadual no sentido de que a anotação de restrição de crédito decorrente de ato de terceiro pode caracterizar dano moral sem prova de prejuízo material.
Impacto prático
- Para advogados que atuam em direito civil e de família: o acórdão reforça a utilidade de formalizar responsabilidades por dívidas em instrumento escrito, mas também demonstra que a confissão de dívida traz exigibilidade objetiva da obrigação, com aplicação de cláusula penal em hipóteses claras de mora.
- Para credores e instituições financeiras: decisões que reconhecem dano moral por registro restritivo, mesmo em bases menos tradicionais de informação, aumentam o risco jurídico de anotações realizadas sem cuidado probatório quanto ao responsável pela dívida.
- Para partes em acordos pós-convivência: demonstra que alegações de dificuldades financeiras precisam ser devidamente comprovadas (inadimplemento por impossibilidade) para afastar cláusula penal; mera alegação genérica de crise econômica não é suficiente.
- Para demandas sobre restrição ao crédito: confirma-se a necessidade de demonstrar tanto o nexo causal entre a anotação e o ato do réu quanto a inexistência de registros preexistentes que legitimem a restrição, sob pena de aplicação da súmula 385/STJ.
O que observar
- Recurso às instâncias superiores: possibilidades de recurso dependerão de matéria federal (súmula 385/STJ) e de questões de direito estadual; eventual discussão sobre interpretação de súmulas pode subir ao STJ se houver questão federal clara.
- Prova do caso fortuito/força maior: futuras defesas em situações de crise econômica devem produzir prova robusta da impossibilidade objetiva de adimplir — extratos bancários, laudos e demonstrações contábeis podem ser decisivos.
- Modulação e valores: embora R$ 5.000 tenha sido mantido, parâmetros de fixação de dano moral variam; advogados devem pleitear perícia ou elementos comparativos para agravar ou reduzir condenações conforme a extensão do registro e repercussão social.
- Cuidado das instituições que cadastram informações: registro em bases menos conhecidas pode igualmente gerar responsabilidade, portanto procedimentos de verificação e comunicação ao devedor e ao suposto responsável pelo pagamento são recomendáveis.
- Estratégia de defesa do devedor: além de impugnar o nexo, deve-se averiguar possíveis inscrições preexistentes que possam atrair a aplicação da Súmula 385 do STJ, bem como buscar acordo de composição ou pagamento imediato para mitigar dano e eventual quantum indenizatório.
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