STJ sugere mediação em disputa sobre prescrição do seguro habitacional

O presidente do Superior Tribunal de Justiça sugeriu encaminhar para mediação o processo que discute o marco inicial da prescrição para o pedido de indenização de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com efeito imediato de postergar o julgamento e abrir caminho para tentativa de acordo no Cejusc do tribunal.

Contexto

A questão trazida ao Superior Tribunal de Justiça envolve a fixação do marco inicial do prazo prescricional — de um ano — previsto em muitos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH para pleitear indenização da seguradora. O tema tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039) e já teve início de julgamento, mas encontra-se interrompido por pedido de vista. A controvérsia é sensível porque conflita duas formas de delimitar a prescrição: uma basilarmente objetiva, centrada na data de extinção do contrato de financiamento, e outra fundada no termo a partir do qual se torna conhecido o dever do segurador — por exemplo, notificação de recusa de cobertura.

A problemática é relevante para o mercado de habitação e para a proteção do segurado: a definição do marco temporal afeta a segurança jurídica dos financiamentos, o custo do seguro e o alcance temporal de responsabilidades por vícios construtivos e demais eventos cobertos, além de repercutir em numerosos processos individuais e coletivos. Há ainda tema correlato (Tema 1301) em julgamento, que discute extensão da cobertura securitária a danos por vícios construtivos em apólices vinculadas ao FCVS, o que demonstra a dimensão técnica e econômica das controvérsias.

O que foi decidido

Não houve decisão de mérito no colegiado: o presidente do tribunal propôs que o caso repetitivo seja submetido a uma tentativa de mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do STJ, com o objetivo de verificar a conveniência de acordo entre as partes antes da continuidade do julgamento. A proposta foi lançada ao final da sessão da Corte Especial e o presidente solicitou que os ministros avaliem a possibilidade até a próxima pauta.

No mérito parcial do julgamento já iniciado, havia três votos: a relatora e outro ministro defenderam que o prazo prescricional de um ano começa a fluir a partir da extinção do contrato de financiamento habitacional; uma ministra divergiu, entendo que o prazo deve começar a correr a partir da ciência, pelo segurado, da recusa da seguradora em indenizar. Ambos os posicionamentos apresentam distintas leituras acerca da necessidade de segurança jurídica contratual versus proteção do consumidor/segurado.

Base normativa e precedentes

• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina geral do contrato de seguro (arts. do contrato de seguro), princípios contratuais e deveres das partes aplicáveis às apólices habitacionais.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regramento sobre julgamentos repetitivos e gestão de processos coletivos/representativos, que embasam a tramitação como Tema 1039 no STJ.
• Constituição Federal (CF/88) — princípios constitucionais aplicáveis, como segurança jurídica e proteção ao consumidor, que orientam a solução de conflitos de massa e a atuação dos tribunais superiores.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o STJ já firmou entendimentos homogêneos em questões de prescrição e interpretação de cláusulas contratuais em seguros, mas a matéria conta com votos em sentido diverso no julgamento em curso, o que motivou a modulação e o pedido de vista.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores e seguradoras: a adoção de um marco objetivo (extinção do contrato) beneficia previsibilidade na defesa de custas e riscos financeiros, enquanto o critério da notificação favorece segurados que só tomaram ciência tardia da recusa; estratégias probatórias e pedidos de tutela dependerão do critério final.
• Para instituições financeiras e originadoras de crédito: a extensão do prazo após a vigência do contrato pode onerá‑las indiretamente, influenciando cálculo de custo do seguro embutido nas operações de financiamento habitacional.
• Para o mercado securitário e atuários: a definição terá impacto na mensuração de passivos e no pricing de apólices, sobretudo em carteiras residuais do SFH e em apólices vinculadas ao FCVS.
• Para processos em curso: a sugestão de mediação pode gerar acordos que resolvam demandas individuais e evitem reiteradas decisões conflitantes, além de reduzir a carga de recursos repetitivos; porém, acordos coletivos/representativos exigirão cuidado quanto à eficácia erga omnes e aplicação do decidido pelo colegiado.

O que observar

• Monitorar se o tribunal aceitará a proposta de remessa ao Cejusc e eventual resultado das tentativas de conciliação; acordos firmados no ambiente de mediação podem dispensar decisão definitiva, mas não resolverão a tese repetitiva para demais processos.
• A definição do marco inicial pode ser objeto de modulação de efeitos pelo STJ, caso a solução do tema venha a alterar posicionamentos consolidados; atenção para eventual delimitação temporal dos efeitos da tese.
• Recursos e instrumentos processuais: se o julgamento for retomado, caberá observar os votos que permanecerem e as possibilidades recursais extraordinárias — por exemplo, repetição de questões constitucionais ao Supremo Tribunal Federal — quando houver alegação de violação direta de norma constitucional.
• Para operadores do direito, o risco de soluções híbridas: o tribunal pode adotar critério que combine objetividade (data do término do financiamento) com salvaguardas para situações de mora da seguradora ou conhecimento tardio do segurado, exigindo estratégias específicas de prova documental e notificações formais.
• Ainda em aberto: a interação entre os Temas 1039 e 1301, especialmente quanto à extensão da cobertura para vícios construtivos em apólices vinculadas ao FCVS, e como eventual solução sobre prescrição influenciará a responsabilização por vícios de construção em contratos antigos.

O que observar