STJ: proposta de tabelar teses para limitar distinções em recursos especiais
Ministro do STJ defende padronizar enunciados e valores em teses repetitivas para reduzir alegações de distinção e controlar acesso ao tribunal.

O STJ firmou entendimento em recurso repetitivo sobre indenização por mau cheiro e surgiram propostas internas para que o tribunal passe a elaborar enunciados tabelados que indiquem expressamente quando e em que hipóteses tais teses não se aplicam, com efeito direto na admissibilidade do recurso especial.
Contexto
A controvérsia insere-se no debate mais amplo sobre o controle de admissibilidade dos recursos ao Superior Tribunal de Justiça e sobre a eficácia dos precedentes vinculantes no sistema recursal brasileiro. Nos últimos anos, o STJ consolidou procedimentos de julgamento por temas repetitivos e enunciados orientadores justamente para evitar decisões conflitantes e reduzir a litigiosidade inútil nas instâncias superiores. Paralelamente, a prática do distinguishing — isto é, a invocação, pelas partes, de diferenças fáticas ou circunstanciais para afastar a incidência de uma tese vinculante — tem sido utilizada como meio de contornar a vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial. O tema é especialmente sensível em demandas indenizatórias, onde a aferição do quantum indenizatório é frequentemente tomada como questão de mérito fático-probatório, suscetível de alegações de desproporcionalidade que buscam atrair o reexame pelo STJ.
A discussão recente ocorreu no julgamento do Tema 1.400, em que o tribunal decidiu que não cabe recurso especial para rediscutir fatos e provas em demandas de indenização por odor proveniente de estações de tratamento de esgoto, impondo limites à atuação da instância especial. Esse enquadramento repercute na rotina dos tribunais de origem, que, ao aplicar o enunciado, tendem a negar seguimento aos recursos que desejam reabrir a valoração probatória. O ministro que propôs o tabelamento argumenta que, onde for possível mensurar razoabilidades — por exemplo, faixas de valores para indenizações — o STJ deveria registrar essas referências de forma estruturada e com alguma flexibilidade, para reduzir argumentos formais de distinção que acabam por fracionar a uniformização jurisprudencial.
O que foi decidido
A seção firmou tese de cunho restritivo quanto ao cabimento do recurso especial em situações de indenização por danos morais relacionados a mau cheiro de esgoto, estabelecendo que a matéria probatória não é adequada à rediscussão no recurso especial salvo exceções. A turma também consignou que a revisão do valor da indenização por recurso especial só é cabível em casos excepcionais, quando houver manifesta irrisoriedade ou exorbitância do montante. Na prática, isso eleva o ônus da parte que pretende trazer ao STJ discussão sobre o quantum indenizatório, distinguindo alegações genéricas de desproporcionalidade das hipóteses efetivamente aptas a justificar um exame extraordinário.
Em paralelo ao enunciado, foi ventilada internamente a proposta de que o tribunal, ao elaborar enunciados repetitivos futuros, passe a indicar expressamente limites e parâmetros — inclusive numéricos, quando compatível — sobre a aplicabilidade da tese, com o objetivo de delimitar melhor as hipóteses de distinguishing e reduzir recursos manifestamente protelatórios ou fundados apenas em comparações imprecisas com decisões de outros feitos.
Base normativa e precedentes
- Art. 105, CF/88 — competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização da interpretação da legislação federal e julgamento de recursos especiais;
- CPC (Lei 13.105/2015), arts. 1.029 e ss. — disciplina do recurso especial e das hipóteses de cabimento, especialmente quanto ao controle da legalidade versus reexame de fatos e provas;
- CPC (Lei 13.105/2015), enunciados e súmulas aplicáveis — orientações consolidada na corte sobre eficácia dos precedentes e limites à rediscussão probatória (jurisprudência consolidada do tribunal);
- Prática dos temas repetitivos do STJ — regime processual que objetiva uniformizar decisões quanto a questões recorrentes e otimizar o trâmite recursal, reduzindo divergências entre turmas e tribunais de origem.
Impacto prático
- Advogados: A padronização de enunciados com parâmetros fixos exigirá maior rigor na argumentação de distinção; será necessário demonstrar de forma objetiva as excludentes da aplicação do enunciado (diferenças fáticas relevantes e documentadas). A flexibilidade sugerida pelo ministro não elimina a necessidade de fundamentação, mas aumenta o ônus probatório inicial para convencer a instância de admissibilidade.
- Tribunais de origem: Juízes e câmaras de apelação terão instrumento mais robusto para negar seguimento a recursos que visem apenas reabrir matéria de fato, reduzindo decisões conflitantes e multiplicação de agravos internos. Isso tende a uniformizar julgamentos de primeiro e segundo grau.
- Partes e empresas: Em ações de responsabilidade civil por poluição ou incômodo ambiental, o estabelecimento de faixas orientadoras de indenização pode reduzir a imprevisibilidade do risco jurídico e influenciar estratégias de transação e provisionamento contábil.
- Sistema recursal: A adoção de enunciados
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