STJ define se bancos devem informar taxa diária de juros em contrato

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a necessidade de indicar expressamente a taxa diária de juros em contratos bancários que preveem capitalização diária, determinando a suspensão de recursos e abrindo caminho para a fixação de tese vinculante.

Contexto

A prática da capitalização de juros em períodos inferiores ao anual — e, em especial, a capitalização diária — é objeto de debate recurrente no âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. A questão central é se a mera previsão contratual de que a capitalização ocorrerá diariamente ou a indicação da periodicidade é suficiente para legitimar a cobrança, ou se é imprescindível que o contrato expresse também a taxa aplicada em cada período (a percentagem efetiva diária). A controvérsia ganha complexidade porque envolve princípios de transparência e boa-fé objetiva, bem como normas consumeristas sobre informação adequada. No STJ houveram decisões que, em sentidos diversos, aceitaram a cobrança sem a especificação da taxa diária, apoiando-se em precedentes e temas já julgados; em outros julgamentos a Seção entendeu ser necessária a indicação da taxa, por entender que somente assim o consumidor tem condições de acompanhar a evolução da dívida.

A afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (procedimento previsto no CPC/2015) indica a criação de um parâmetro uniforme para casos idênticos, diante da multiplicidade de recursos e de decisões divergentes nas instâncias ordinárias. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.474 e será apreciada em recursos sob relatoria do ministro designado para a questão. Em razão disso, o TRF e os tribunais estaduais foram orientados a suspender decisões conflitantes até que o STJ fixe a tese.

O que foi decidido

A Seção não julgou o mérito da questão, mas deliberou pela afetação ao rito dos repetitivos, com suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem do mesmo objeto. Esse ato processual tem efeito prático imediato: evita decisões contraditórias e concentra o debate em um julgamento colegiado com potencial de uniformização do entendimento em nível nacional. Ao final do procedimento, a Seção firmará uma tese de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, capaz de orientar o exame de validade da capitalização diária nos contratos bancários.

Nos fundamentos para a afetação, o relator registrou o grande volume de demandas sobre o tema e afirmou que já existe entendimento em parte da 2ª Seção no sentido de exigir a indicação expressa da taxa diária, por razões de transparência e possibilidade concreta de controle pelo consumidor. Observou, ainda, que decisões de outros órgãos judiciais têm admitido a cobrança sem essa indicação, apoiando-se em temas e súmulas anteriores do STJ (Temas 246 e 247 e súmulas 539 e 541), o que alimenta a divergência jurisprudencial e a necessidade de uniformização.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, princípio central para o debate sobre indicação de taxas.
• Art. 421 e 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — tratamento da boa-fé objetiva e função social dos contratos, que orientam a interpretação das cláusulas financeiras.
• Art. 489 e arts. 927 a 931, CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos processuais relevantes sobre fundamentação das decisões e efeitos das teses uniformizadas; especialmente o art. 1.035, que regula o procedimento dos recursos repetitivos.
• Temas 246 e 247 do STJ — citados como fundamento por tribunais que autorizaram determinadas práticas contratuais; sua invocação tem contribuído para divergências sobre o alcance das informações necessárias.
• Súmulas 539 e 541 do STJ — utilizadas em decisões que, em alguns casos, dispensaram a especificação de determinados elementos contratuais para validar cobranças; a existência dessas súmulas influencia a necessidade de reavaliação do entendimento.

Impacto prático

• Para instituições financeiras: a fixação de tese que exija a indicação expressa da taxa diária implicará necessidade de revisão de modelos contratuais, sistemas de cobrança e documentação pré-contratual, sob risco de invalidação de cláusulas e repetição de indébito. Se a Seção entender que a mera periodicidade não basta, bancos terão de evidenciar numericamente a taxa aplicada a cada capitalização.
• Para consumidores/contas litigiosas: uma tese favorável à exigência de indicação tende a facilitar ações de repetição de indébito e discutir a validade de contratos que não contenham a porcentagem diária, porque reforça a base da falta de informação adequada prevista pelo CDC.
• Para o mercado de litígios: a afetação reduzirá a multiplicação de recursos idênticos e deverá gerar precedentes vinculantes que orientarão julgadores e instâncias ordinárias, diminuindo a insegurança jurídica e os custos processuais.
• Para advogados: será necessário revisar peças iniciais e estratégias defensivas, concentrando atenção nos documentos contratuais, nos demonstrativos de juros e na prova da ciência e compreensão do consumidor quanto à taxa aplicada.

O que observar

• A afetação não decidiu o mérito; portanto, aguardar o julgamento do repetitivo para conhecer a tese final e eventual modulação de efeitos.
• Possibilidade de que a Seção module efeitos temporais ou subjetivos da tese (limitação a litígios futuros ou extensão a contratos já celebrados).
• Recursos cabíveis: após a decisão de mérito no rito dos repetitivos, caberá recurso especial nas hipóteses previstas no CPC/2015, mas o efeito vinculante da tese reduzirá o alcance de discussões contrárias nos tribunais inferiores.
• Risco processual: até a definição da tese, prosseguem várias decisões divergentes — atenção para pedidos de suspensão e para incidentes de resolução de demandas repetitivas em tribunais de origem.
• Pontos técnicos a serem acompanhados: comprovação da taxa efetiva praticada, forma de representação nos demonstrativos, cláusulas de pactuação de capitalização e eventual aplicação de princípios consumeristas (art. 6º, CDC) e civis (boa-fé objetiva) na interpretação das cláusulas financeiras.