TJSP: uso de crédito valida cartão consignado com assinatura falsa

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de contrato de cartão consignado mesmo diante de perícia grafotécnica que apontou falsificação da assinatura, considerando o uso do cartão e a entrega de documentos como elementos suficientes para comprovar a regularidade da operação e afastar a alegação de fraude.

Contexto

A controvérsia envolve tese recorrente no direito do consumidor: até que ponto a prova pericial de falsificação de assinatura, por si só, é capaz de anular contrato bancário, especialmente quando há indícios de utilização do instrumento financeiro pelo próprio titular e quando o fornecedor demonstra documentos e movimentações compatíveis com a contratação. Processos sobre cartões consignados e contratos bancários frequentemente colocam em confronto o laudo grafotécnico, que identifica possível falsificação, e outros elementos materiais — apresentação de documentos pessoais, saques e compras com o cartão, comunicação ou inércia da suposta vítima — que o banco aponta como indícios de consentimento ou de atuação do titular. A questão é relevante porque afeta a segurança jurídica dos contratos bancários, a proteção do consumidor frente a fraudes e o alcance da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O que foi decidido

O colegiado paulista confirmou a sentença que havia declarado a contratação válida após recurso da instituição financeira. O entendimento central da turma foi o seguinte: na seara consumerista aplica-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da operação; contudo, atendido esse dever probatório por meio de documentos (entrega de documentação pessoal) e prova de uso efetivo do cartão (saques e compras), o conjunto probatório afasta a tese de fraude mesmo havendo perícia grafotécnica desfavorável. O julgamento relativizou o peso do laudo pericial, considerando que a análise grafotécnica deve ser apreciada em contexto temporal — a escrita pode se modificar com o tempo — e integrada a outras provas. Além disso, foi valorizada a ausência de manifestação apta da consumidora para rebater as evidências trazidas pelo banco, bem como a lógica de que uma fraude típica dificilmente ocorreria em benefício do próprio titular mediante transferência para conta de sua titularidade. Com isso, a indenização por danos morais e a restituição dos valores foram negadas em grau de recurso.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, VIII, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente tecnicamente.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o ônus da prova no processo civil, complementando a análise probatória no procedimento judicial.
• Art. 104 e art. 166, Código Civil (Lei 10.406/2002) — tratam dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e das hipóteses de invalidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes do TJSP e de outros tribunais têm relativizado o efeito automático de laudos periciais isolados quando o conjunto probatório demonstra utilização e aproveitamento do contrato pelo suposto titular.

Impacto prático

• Para advogados de consumidores: aumenta a necessidade de construir prova robusta além do laudo grafotécnico — por exemplo, demonstrar fraude mediante prova de impossibilidade de uso, extravio, comunicação imediata de bloqueio, movimentações atípicas, ou fragilidades no procedimento de contratação do banco. A simples alegação de falsificação, sem comprovação integrada, pode não ser suficiente para reverter decisões.
• Para instituições financeiras: a decisão reafirma que documentos pessoais apresentados pelo cliente e registros de utilização do produto (saques, compras) são fatores relevantes para sustentar a regularidade da operação; entretanto, o banco deve manter controles e registros detalhados para resistir à inversão do ônus da prova.
• Para juízes e peritos: atenção à avaliação conjunta das provas; o laudo grafotécnico não deve ser tratado como prova absoluta e necessita ser confrontado com elementos temporais e circunstanciais.
• Para consumidores e beneficiários de previdência: caso percebam descontos em benefício por contratos não reconhecidos, é imperativo agir prontamente (bloqueio, comunicação ao banco, pedido de contestação e produção de prova contemporânea) para reduzir a presunção de anuência.

O que observar

• A decisão sinaliza tendência de exame holístico das provas, não absolutizando perícias grafotécnicas; portanto, futuros recursos poderão requerer demonstração de como o uso do instrumento foi impossível ao titular ou como houve conluio/ação dolosa de terceiros.
• A modulação de efeitos ou repercussão geral não foi objeto desta decisão; portanto, a controvérsia seguirá sendo decidida caso a caso até que haja consolidação superior (STJ/STF) que uniformize critérios sobre peso probatório do laudo grafotécnico versus prova de uso do cartão.
• Recursos cabíveis (recurso especial ao STJ) podem invocar divergência jurisprudencial quanto à valoração das provas e à aplicação da inversão do ônus; defensores das vítimas de fraude devem priorizar produção de provas contemporâneas e demonstração de procedimentos internos falhos do banco.
• Risco prático: a decisão tende a aumentar contestação de demandas que se baseiem exclusivamente em laudos grafotécnicos, exigindo estratégias probatórias mais complexas e multidisciplinares (perícia documental, acervos eletrônicos, extratos e testemunhas).