STJ fixa tese: planos não custeiam canabidiol domiciliar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que as operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão expressa na legislação de regência ou no contrato, decisão com efeito vinculante pragmático para os litígios em curso nas instâncias inferiores. A tese foi fixada no rito da relevância e reafirma orientação jurisprudencial já adotada pelas turmas de direito privado do Tribunal, limitando a força executória de autorizações excepcionais de importação expedidas pela Anvisa para fins de imposição de custeio pelo plano.\n\n## Contexto\nA controvérsia reúne questões de alto impacto: direito à saúde, obrigações contratuais dos planos e sustentabilidade econômico-financeira do setor de assistência suplementar. Nos últimos anos, multiplicaram-se ações judiciais pleiteando o custeio de canabidiol para uso domiciliar, frequentemente apoiadas em autorizações individuais ou excepcionais de importação concedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ao mesmo tempo, o setor de saúde suplementar aponta risco de desequilíbrio técnico-atuarial e de repercussão sistêmica caso decisões judiciais determinem cobertura ampla sem previsão contratual ou normativa.\n\nA Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde, e as normas administrativas da ANVISA são o núcleo normativo da disputa. Havia decisões diversas entre turmas sobre a eficácia de autorizações de importação e sobre se a ausência de registro sanitário poderia ser suplantada por ordem judicial para fins de custeio contratual. O STJ já havia formado jurisprudência posterior em centenas de julgamentos, o que motivou a utilização do rito sumário de relevância para consolidar a tese.\n\n## O que foi decidido\nA seção firmou tese segundo a qual as operadoras não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas hipóteses expressas previstas na legislação de regência ou em normas regulamentares aplicáveis. A Corte explicitou que a autorização excepcional de importação emitida pela ANVISA não equivale, por si só, à criação de obrigação de cobertura pelo plano; são matérias distintas: autorização sanitária diz respeito à circulação do produto, enquanto obrigação de custeio decorre do contrato e da lei aplicável ao plano.\n\nO julgamento seguiu o procedimento previsto na emenda regimental que disciplina o rito da relevância (sistema que permite o reconhecimento e a fixação da tese em julgamento único quando há jurisprudência consolidada), possibilitando a formação de um precedente qualificado a ser observado pelas instâncias ordinárias. A decisão foi unânime na 2ª Seção e reafirma posições anteriores adotadas pelas turmas de direito privado do Tribunal.\n\n## Base normativa e precedentes\n- Art. 196, CF/88 — Saúde como direito de todos e dever do Estado, parâmetro para demandas individuais que conflitam com contratos privados.\n- Lei 9.656/1998, art. 10, VI — Permite excluir da cobertura medicamentos destinados a uso domiciliar, salvo previsão contratual, legal ou normativa em sentido contrário; fundamento central da decisão.\n- Normas da ANVISA — Autorização excepcional de importação é ato administrativo sanitário que não altera, por si só, o alcance contratual entre operadora e beneficiário.\n- Emenda regimental (procedimento da relevância) — Instrumento procedimental utilizado pelo STJ para reconhecimento de repercussão infraconstitucional e fixação de tese em sessão única.\n- Jurisprudência consolidada do STJ — Centenas de julgados sobre o tema, que embasaram a adoção do rito sumário e a formulação da tese vinculante.\n\n## Impacto prático\n- Para advogados que atuam em ações de saúde suplementar: a tese reduz a probabilidade de êxito automático em demandas que alegam direito ao custeio de canabidiol domiciliar sem respaldo contratual ou legal; será necessário demonstrar previsão normativa, contratual ou hipótese regulamentar específica que imponha a cobertura.\n- Para operadoras de planos de saúde: reforço da possibilidade de invocar cláusulas contratuais e exclusões previstas em Lei 9.656/1998 para negar cobertura de medicamentos de uso domiciliar, diminuindo riscos de decisões desfavoráveis em massa; contudo, devem atentar para exceções previstas em normas regulatórias ou em políticas públicas.\n- Para beneficiários/pacientes: a decisão limita o caminho judicial para obtenção de custeio quando a cobertura não estiver pactuada; paciência em buscar outras vias (ex.: inclusão contratual, ações coletivas, ou pleitos com base em hipótese normativa específica).\n- Para o Judiciário de primeiro e segundo graus: a tese qualificada requer observância nos julgamentos futuros, reduzindo a incidência de decisões divergentes e a necessidade de suspensões processuais em massa.\n\n## O que observar\n- Avaliar se o caso concreto se enquadra em exceções legais ou regulamentares que impõem cobertura (por exemplo, normas posteriores que incluam terapias ou medicamentos no rol aplicável); a presença de previsão normativa faz toda a diferença.\n- Distinção entre autorização sanitária e obrigação contratual: a simples liberação pela ANVISA para importação excepcional não é, segundo a tese, suficiente para criar dever de custeio pelo plano.\n- Frequência de modulações ou recursos: a decisão foi tomada no rito da relevância e pode motivar questionamentos sobre modulação de efeitos ou demandas de reanálise em casos com circunstâncias singulares; recursos cabíveis ao STJ seguem a via ordinária processual.\n- Monitorar eventuais atos normativos da ANS ou da própria ANVISA que regulamentem expressamente a cobertura de canabidiol por planos, bem como a jurisprudência posterior do Tribunal que possa clarificar limites e exceções.\n\nA nova definição do STJ reorganiza a litigiosidade na seara da saúde suplementar, impondo um filtro maior à pretensão de extensão de cobertura contratual por força de autorizações sanitárias isoladas, e impels operadores do direito a focar na pesquisa de normas e cláusulas contratuais que possam legitimar o pedido de custeio.