TJ-RS confirma indenização por falha em parto de alto risco

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação do estabelecimento réu ao pagamento de indenização por danos morais à mãe e à filha em razão de falhas na assistência durante parto de alto risco, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando valores de R$ 150 mil para a genitora e R$ 200 mil para a criança.

Contexto

A controvérsia insere-se no âmbito da responsabilidade civil médica e da tutela da integridade física e psíquica da gestante e do nascituro. Casos envolvendo partos de alto risco costumam suscitar discussões sobre o dever de informação, a escolha da via de parto, o manejo da dor e a adequação técnica das intervenções obstétricas — temas que atravessam a prática assistencial e o direito civil. No processo em análise, a gestante era classificada como paciente de alto risco e foi submetida a indução do parto, com emprego de medicamentos uterotônicos, uso de fórceps e realização de episiotomia. O nascimento ocorreu com quadro de asfixia neonatal, internação em UTI e sequelas neurológicas permanentes.

A matéria remete a dois vetores de controvérsia frequentes: (i) a verificação do nexo causal entre condutas médicas e o dano, exigindo prova pericial robusta; e (ii) a aferição da culpa ou da responsabilidade objetiva dentro do contexto das atividades médicas. Tribunais têm variado no enfoque probatório, ora exigindo demonstração cabal de erro técnico, ora admitindo a responsabilidade com base na teoria do risco do serviço quando a prestação é de natureza complexa e exige segurança jurídica para o paciente. Esse cenário torna relevante a análise de prova pericial, registros clínicos e a conformidade com protocolos obstétricos aplicáveis.

O que foi decidido

Ao julgar as apelações, a 9ª Câmara Cível do TJ-RS concluiu que os elementos constantes dos autos comprovam omissões na assistência obstétrica e vínculo causal entre a conduta dos profissionais/serviço e os danos suportados pela mãe e pela criança. A turma entendeu que a equipe assistente tinha ciência do quadro de alto risco da paciente, mas prosseguiu com a tentativa de parto normal sem adotar medidas adequadas de controle da dor e de manejo das intercorrências, culminando em sofrimento intenso que prejudicou a colaboração da gestante. O acórdão manteve a sentença de primeira instância que havia reconhecido a responsabilidade civil e fixado as indenizações, confirmando o montante atribuído a cada ofendido.

Nos fundamentos, o colegiado ressaltou que a ausência de cooperação da mãe não decorreu de resistência voluntária, mas representou efeito direto da dor intensa não manejada, o que afasta a excludente de responsabilidade baseada na conduta da vítima. A decisão valorou a prova pericial e os registros que apontaram para a insuficiência do manejo obstétrico, estabelecendo nexo de causalidade entre a prestação inadequada e as consequências físicas sofridas pelo recém-nascido.

Base normativa e precedentes

• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — define o ato ilícito civil, exigindo ação ou omissão que viole direito e gere dano.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe o dever de reparar a quem causar dano a outrem, com fundamento em culpa ou, nas hipóteses legais, em responsabilidade objetiva.
• Art. 944, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina a indenização pela extensão do dano.
• CPC, Lei 13.105/2015 — regras probatórias e valoração da prova pericial, notadamente quanto à necessidade de fundamentação do julgado (art. 371 sobre convencimento do juiz e art. 489 sobre a fundamentação das decisões).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento do próprio tribunal e de outros tribunais brasileiros no sentido de que falhas na assistência obstétrica, quando comprovadas por perícia e documentos, configuram dever de indenizar e justificam quantificação de danos morais em valores que reflitam a gravidade do evento e a repercussão na vida dos atingidos.

Impacto prático

• Para advogados de vítimas e escritórios que atuam em saúde: a decisão confirma a efetividade de ações indenizatórias quando houver prova técnica de omissão no atendimento obstétrico e sequência lesiva ao neonato; recomenda-se atenção à preservação de prontuários, laudos periciais e registros da assistência.
• Para hospitais e equipes médicas: reforça-se a obrigação de observância de protocolos de manejo da dor, monitorização adequada em pacientes de alto risco e registro detalhado das decisões clínicas e justificativas para manter ou alterar a via de parto. Falhas documentais podem agravar a responsabilização.
• Para seguradoras e serviços de saúde suplementar: a confirmação de condenação em valores significativos pode impactar subsídios atuariais e cláusulas contratuais; a adequação de programas de governança clínica e a adoção de treinamentos e checklists tornam-se medidas preventivas recomendadas.
• Para o contencioso em curso: decisões que valorizam a prova pericial e os registros clínicos tendem a influenciar sentenças futuras, estimulando acordos em fases iniciais quando a prova técnica é desfavorável ao prestador.

O que observar

• Prova pericial: a qualidade e detalhamento do laudo pericial foram decisivos; advogados devem investir em perícias técnicas robustas e confrontar pareceres quando necessário.
• Nexo causal e quantificação do dano: apesar da confirmação da responsabilidade, a mensuração dos danos morais permanece discricionária; futuros recursos podem discutir eventual excessividade dos valores ou a modulação de efeitos.
• Padrões técnicos e protocolos: existe espaço para debate sobre a adoção de protocolos nacionais e locais que delimitem práticas recomendadas para parturientes de alto risco, reduzindo litígios.
• Recursos cabíveis: dependendo do esgotamento das instâncias, questões de direito material e de valoração probatória podem ser levadas a tribunais superiores, que podem uniformizar critérios de prova e quantificação.
• Risco processual para profissionais: além da esfera civil, investigações administrativas e eventual responsabilização ética-profissional podem seguir trilhas independentes; manter compliance e documentação adequada é imprescindível.