TJ-SC: publicidade de falsas curas configura propaganda enganosa

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação por danos morais coletivos e a suspensão de perfil em redes sociais contra quem divulgou promessas de cura e se apresentou como profissional da medicina sem a qualificação exigida, reconhecendo a prática como publicidade enganosa com efeitos reparatórios imediatos.

Contexto

O caso insere-se na crescente litigiosidade sobre a publicidade de práticas terapêuticas não convencionais e a fronteira entre liberdade de expressão, direitos consumidores e proteção à saúde pública. Nos últimos anos, tribunais estaduais e federais têm recebido ações envolvendo naturopatia, terapias integrativas e demais práticas alternativas quando divulgadas com promessas de cura para enfermidades graves. A disputa jurídica usual se concentra em três pontos: (i) se a atividade é, em si, ilícita ou apenas a forma de divulgação; (ii) até que ponto a apresentação pessoal (jaleco, estetoscópio, título) pode ser interpretada como usurpação de função; e (iii) se a responsabilização civil e administrativa subsiste mesmo quando não há condenação criminal por exercício ilegal da medicina.

A ação em análise foi proposta por meio de ação civil pública, instrumento previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), cuja finalidade é tutela de interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção dos consumidores e da saúde coletiva. O juízo de primeiro grau já havia julgado procedente a demanda e o acórdão do TJ-SC manteve essa conclusão.

O que foi decidido

A turma entendeu que a divulgação de tratamentos com promessas de cura para doenças graves, associada à apresentação do autor como médico ou ao uso de elementos que evocam a profissão, configura publicidade enganosa e extrapola os limites do direito de anunciar serviços de saúde. O acórdão enfatizou que a controvérsia não se limita à licitude ou validade de terapias complementares, mas ao modo de veiculação que cria erro no público e induz ao abandono de tratamentos convencionais.

No plano das consequências, o TJ-SC confirmou: (i) a proibição de ofertar os atendimentos como alternativa à medicina convencional; (ii) a vedação de apresentação como médico ou uso de recursos que sugiram tal qualificação; (iii) a suspensão do perfil no Instagram; e (iv) a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais coletivos, verba destinada ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados vinculado ao Ministério Público estadual.

O tribunal também rejeitou a tese de que absolvição criminal por exercício ilegal da medicina impediria a responsabilização civil, afastando qualquer barreira à compensação por dano coletivo apenas por inexistir condenação penal.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, inciso IV, CDC (Lei 8.078/1990) — estabelece a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, inclusive publicidade enganosa ou abusiva.
• Art. 37, CDC (Lei 8.078/1990) — disciplina a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplicável à veiculação de informações que possam provocar dano ao consumidor.
• Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública) — prevê a legitimidade para a defesa de interesses difusos e coletivos, instrumento utilizado para demandar a reparação por danos coletivos à saúde pública e à coletividade de consumidores.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — fundamento da responsabilidade civil por ato que cause dano a outrem, aplicável à reparação material e moral coletiva quando demonstrado o nexo e a ilicitude.
• Princípio da independência das esferas (jurisprudência consolidada) — entendimento pacificado segundo o qual a responsabilização civil ou administrativa pode subsistir independentemente do resultado penal, quando ausentes efeitos de coisa julgada material entre as esferas.

Impacto prático

• Para advogados de consumidor e Ministério Público: a decisão reforça a eficácia da ação civil pública contra condutas de publicidade que atentem contra a saúde coletiva. Permite pleitear medidas inibitórias (suspensão de perfis, remoção de conteúdo) e reparação por danos morais coletivos computados ao Fundo de reconstituição.
• Para profissionais e prestadores de terapias integrativas: o acórdão serve de alerta para a necessidade de cautela na comunicação comercial. Divulgação de resultados clínicos, promessas de cura ou vestimenta/elementos que sugiram qualificação médica podem configurar responsabilidade civil e sanções administrativas.
• Para plataformas digitais e provedores de redes sociais: o caso autoriza requisições judiciais para remoção de perfis e conteúdos que configurem risco à saúde pública, reforçando a posição das plataformas quanto ao cumprimento de ordens judiciais em matéria de saúde e publicidade enganosa.
• Para pacientes e consumidores: a decisão protege o direito à informação adequada e precisa, reduzindo o risco de abandono de tratamentos convencionais em favor de métodos não validados cientificamente.

O que observar

• Prova e extensão do dano: a responsabilização coletiva depende de prova de veiculação e potencial lesão à coletividade; petições devem documentar publicações, mensagens e casos ilustrativos que demonstrem indução ao erro.
• Modulação de efeitos e medidas instrutórias: será relevante observar se o tribunal ou instância superior modulam efeitos de decisões similares e qual o alcance temporal das ordens de suspensão de perfis.
• Intersecção com regulação sanitária: autuação por órgãos como o Conselho Regional de Medicina ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode correr em paralelo, implicando sanções administrativas independentes.
• Recursos cabíveis: decisões nessa linha são passíveis de revisão em instâncias superiores; atenção para teses sobre liberdade de expressão, propaganda de saúde e limites da intervenção estatal.
• Risco de litigância estratégica: a utilização de ações civis públicas para coibir publicidade enganosa amplia o papel do Ministério Público e de associações de consumidores, exigindo estratégia defensiva para profissionais e plataformas ao gerir conteúdo e publicidade.